Esta terceira edicao do livro esta atualizada conforme as Leis n. 13.015/2014 e 13.467/2017, as quais introduziram significativas alteracoes na CLT, especialmente na disciplina do recurso de revista. A Lei n. 13.015/2014 deu nova redacao ao art. 896 da CLT, alem de inserir paragrafos e incisos, especialmente quanto a previsao de requisitos formais a serem observados nas razoes apresentadas no recurso de revista (inclusive positivando teses das Sumulas 221, 297, 337 e 422 do TST). Ja a Lei n. 13.467/2017 disciplinou o requisito da transcendencia - cuja aplicacao ainda nao foi uniformizada nas Turmas do TST, havendo visoes que se somam e que vao construindo os alicerces para a compreensao da materia.
Tambem houve a atualizacao da obra de acordo com a Lei n. 13.105/2015, que instituiu o atual CPC, cujas disposicoes sao aplicaveis de forma supletiva e subsidiaria ao Processo do Trabalho, naquilo em que nao for incompativel. Em razao disso, o Pleno do TST deu nova redacao a dezenas de sumulas e orientacoes jurisprudenciais e cancelou algumas e editou outras, estabelecendo novos parametros de julgamento.
Houve a atualizacao conforme as Instrucoes Normativas n. 39/2016 (que dispoe sobre as normas do CPC de 2015 aplicaveis e inaplicaveis ao Processo do Trabalho, de forma nao exaustiva), 40/2016 (que dispoe sobre o cabimento de agravo de instrumento em caso de admissibilidade parcial de recurso de revista no Tribunal Regional do Trabalho) e 41/2018 (que dispoe sobre a aplicacao das normas processuais da CLT alteradas pela Lei n. 13.467/2017).
Houve a atualizacao inclusive observando a Resolucao 223/2024 (a qual editou a Instrucao Normativa Transitoria n° 41-A, que dispoe sobre os recursos em incidente de resolucao de demandas repetitivas ou incidente de assuncao de competencia julgados nos TRT's, e trata do cabimento do recurso de revista nessas hipoteses) e a Resolucao 224/2024 (que inseriu o art. 1º-A na Instrucao Normativa n. 40/2016 para tratar do cabimento de agravo interno no TRT contra despacho denegatorio do recurso de revista quando o acordao recorrido estiver conforme o entendimento do TST em julgamento de recursos repetitivos, de resolucao de demandas repetitivas e de assuncao de competencia), com a vigencia prevista no ATO TST.GP No 08/2025.
Por fim, o livro foi atualizado nos termos do Regimento Interno do TST ate a Emenda Regimental n. 7/2024.
