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Recursos no Processo do Trabalho

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Júlio César Bebber

Juiz do Trabalho no TRT da 24ª Região (MS). Doutor em Direito pela USP. Membro da Academia Brasileira de Direito do Trabalho (Cadeira n. 83) e da Academia de Letras Jurídicas de Mato Grosso do Sul – ALJ-MS (Cadeira n. 6). Professor de Direito do Trabalho e de Direito Processual do Trabalho. Coautor em obras coletivas e autor dos livros: Princípios do Processo do Trabalho; Recursos no Processo do Trabalho – Teoria Geral dos Recursos; Procedimento Sumaríssimo no Processo do Trabalho; Processo do Trabalho – Temas Atuais; Exceção de Pré-executividade no Processo do Trabalho; Mandado de Segurança, Habeas Corpus e Habeas Data na Justiça do Trabalho; Cumprimento da Sentença no Processo do Trabalho; Processo do Trabalho – Adaptação à Contemporaneidade; Mandado de Segurança Individual e Coletivo na Justiça do Trabalho; Recursos no Processo do Trabalho; Ação Rescisória na Justiça do Trabalho.

Recursos no Processo do Trabalho

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O sistema recursal trabalhista, assim como os demais institutos do direito processual do trabalho, está em contínua transformação. Novas interpretações dos textos legais emergem incessantemente, sobretudo na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a fim de acompanhar as dinâmicas mudanças nas relações interpessoais.

Além disso, a adesão da Justiça do Trabalho ao ambiente digital provocou a necessidade de adaptações da disciplina existente na CLT às regras do processo judicial eletrônico, regulado por normas legais e Resoluções do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

Essa 6ª edição do livro Recursos no Processo do Trabalho foi, então, revisada, ampliada e atualizada de acordo com a legislação e com as normas regulamentares vigentes e com a jurisprudência recente. Trata-se, portanto, de ferramenta indispensável ao acadêmico, ao jurista prático e a todos os que se dedicam ao estudo científico dos recursos.

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Júlio César Bebber

Juiz do Trabalho no TRT da 24ª Região (MS). Doutor em Direito pela USP. Membro da Academia Brasileira de Direito do Trabalho (Cadeira n. 83) e da Academia de Letras Jurídicas de Mato Grosso do Sul – ALJ-MS (Cadeira n. 6). Professor de Direito do Trabalho e de Direito Processual do Trabalho. Coautor em obras coletivas e autor dos livros: Princípios do Processo do Trabalho; Recursos no Processo do Trabalho – Teoria Geral dos Recursos; Procedimento Sumaríssimo no Processo do Trabalho; Processo do Trabalho – Temas Atuais; Exceção de Pré-executividade no Processo do Trabalho; Mandado de Segurança, Habeas Corpus e Habeas Data na Justiça do Trabalho; Cumprimento da Sentença no Processo do Trabalho; Processo do Trabalho – Adaptação à Contemporaneidade; Mandado de Segurança Individual e Coletivo na Justiça do Trabalho; Recursos no Processo do Trabalho; Ação Rescisória na Justiça do Trabalho.

Informações Adicionais

Peso 0,9 kg
Dimensões 17 × 24 × 5 cm
ISBN:

978-65-88281-43-7

Ano:

2023

Número de páginas:

496

Formato:

17×24

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Sumário

Parte I
TEORIA GERAL

CAPÍTULO 1 – REMÉDIOS PROCESSUAIS DESTINADOS À IMPUGNAÇÃO DOS
PRONUNCIAMENTOS JUDICIAIS………………………………………………………… 29
1.1. Noções gerais…………………………………………………………………………………………………………….. 29
1.2. Limites à impugnação………………………………………………………………………………………………… 29
1.3. Classificação ……………………………………………………………………………………………………………… 30

CAPÍTULO 2 – CONCEITO, FINALIDADE E NATUREZA JURÍDICA DOS RECURSOS… 33
2.1. Noções gerais…………………………………………………………………………………………………………….. 33
2.2. Conceito ……………………………………………………………………………………………………………………. 33
2.3. Finalidades………………………………………………………………………………………………………………… 38
2.4. Natureza jurídica……………………………………………………………………………………………………….. 38

CAPÍTULO 3 – CLASSIFICAÇÃO DOS RECURSOS……………………………………………………….. 41
3.1. Noções gerais…………………………………………………………………………………………………………….. 41
3.2. Quadro de classificações…………………………………………………………………………………………….. 41
3.2.1. Quanto ao fim pretendido pelo recorrente……………………………………………………. 41
3.2.2. Quanto à iniciativa ………………………………………………………………………………………. 42
3.2.3. Quanto ao órgão recursal competente ………………………………………………………….. 42
3.2.4. Quanto ao poder sobre os efeitos da decisão…………………………………………………. 42
3.2.5. Quanto aos efeitos……………………………………………………………………………………….. 42
3.2.6. Quanto à independência ……………………………………………………………………………… 42
3.2.7. Quanto ao órgão julgador…………………………………………………………………………….. 42
3.2.8. Quanto à matéria submetida ao conhecimento do órgão recursal …………………. 43
3.2.9. Quanto à modalidade (ou natureza)…………………………………………………………….. 43
3.2.10. Quanto à fundamentação…………………………………………………………………………….. 43
3.3. Recursos total e parcial ………………………………………………………………………………………………. 43
3.4. Recursos ordinários e extraordinários………………………………………………………………………… 44
3.4.1. Recursos ordinários…………………………………………………………………………………….. 44
3.4.2. Recursos extraordinários…………………………………………………………………………….. 45
3.5. Recursos de fundamentação livre e vinculada …………………………………………………………….. 46

CAPÍTULO 4 – DIREITO INTERTEMPORAL…………………………………………………………………. 49
4.1. Noções gerais…………………………………………………………………………………………………………….. 49
4.2. Direito intertemporal e normas processuais……………………………………………………………….. 49
4.3. Direito intertemporal e recurso ………………………………………………………………………………….. 51
4.3.1. Competência e procedimento recursal…………………………………………………………. 52
4.3.2. Publicação da decisão ………………………………………………………………………………….. 54

CAPÍTULO 5 – PRONUNCIAMENTOS JUDICIAIS SUJEITOS À IMPUGNAÇÃO POR RECURSO………………………………….. 57
5.1. Noções gerais…………………………………………………………………………………………………………….. 57
5.2. Classificação e conceitos dos pronunciamentos judiciais…………………………………………….. 57
5.2.1. Sentença ……………………………………………………………………………………………………… 58
5.2.1.1. Decisão interlocutória de mérito……………………………………………….. 60
5.2.1.2. Classificação das sentenças quanto à eficácia …………………………….. 60
5.2.2. Acórdão………………………………………………………………………………………………………. 62
5.2.3. Decisão interlocutória …………………………………………………………………………………. 63
5.2.4. Despacho…………………………………………………………………………………………………….. 64
5.2.4.1. Característica fundamental do despacho…………………………………… 64
5.2.4.2. Despacho, despacho de mero expediente e ato ordinatório ………… 65
5.3. Critérios para identificação dos pronunciamentos judiciais………………………………………… 65
5.4. Sentença aparente ou falsa sentença……………………………………………………………………………. 66
5.5. Pronunciamentos judiciais sujeitos a recurso (recorribilidade) …………………………………… 66
5.5.1. Despacho…………………………………………………………………………………………………….. 67
5.5.2. Decisão interlocutória …………………………………………………………………………………. 67
5.5.2.1. Irrecorribilidade em separado das decisões interlocutórias………… 68
5.5.2.2. Exceções à irrecorribilidade em separado das decisões interlocutórias ……………………………………….. 69
5.5.2.3. Decisões interlocutórias e mandado de segurança……………………… 73
5.5.2.4. Irrecorribilidade absoluta de decisões interlocutórias………………… 74
5.5.2.5. Decisão interlocutória com forma de ato ordinatório ………………… 74
5.5.3. Sentença ……………………………………………………………………………………………………… 74
5.5.3.1. Parte da sentença impugnável……………………………………………………. 74
5.5.3.2. Sentença em demanda de alçada ……………………………………………….. 76
5.5.3.3. Sentença de Ministro do TST em AIRR e transcendência…………… 76
5.5.4. Decisões sobre arbitragem …………………………………………………………………………… 77
5.5.4.1. Convenção de arbitragem alegada em preliminar da contestação… 77
5.5.4.2. Demanda objetivando a instituição de arbitragem …………………….. 77

CAPÍTULO 6 – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE ………………………………………………………………. 79
6.1. Noções gerais…………………………………………………………………………………………………………….. 79
6.2. Juízo de admissibilidade e juízo de mérito…………………………………………………………………… 79
6.3. Juízo de admissibilidade – precedência cronológica e lógica ……………………………………….. 80
6.4. Preliminares e mérito do recurso………………………………………………………………………………… 80
6.4.1. Preliminares do recurso……………………………………………………………………………….. 80
6.4.2. Mérito do recurso………………………………………………………………………………………… 81
6.5. Exame do mérito do recurso no juízo de admissibilidade ……………………………………………. 83
6.6. Admissibilidade e julgamento do mérito isoladamente pelo relator…………………………….. 85
6.7. Importância da distinção: juízo de admissibilidade – juízo de mérito ………………………….. 85
6.8. Competência para o juízo de admissibilidade……………………………………………………………… 86
6.9. Juízo de admissibilidade positivo e negativo……………………………………………………………….. 87
6.10. Juízo de admissibilidade e juízo de mérito – linguagem técnica …………………………………… 87
6.11. Reexame do juízo de admissibilidade no órgão a quo ………………………………………………….. 87
6.12. Vinculação do primeiro juízo de admissibilidade ……………………………………………………….. 88
6.12.1. Juízo de admissibilidade positivo …………………………………………………………………. 88
6.12.2. Juízo de admissibilidade positivo em parte …………………………………………………… 89
6.12.3. Juízo de admissibilidade positivo em parte em recurso de revista………………….. 89
6.13. Juízo de admissibilidade do agravo de instrumento…………………………………………………….. 91
6.14. Juízo admissibilidade e primazia do mérito ………………………………………………………………… 92
6.14.1. Vícios e inexistências …………………………………………………………………………………… 93
6.14.1.1. Vícios insanáveis ………………………………………………………………………. 93
6.14.1.2. Inexistências…………………………………………………………………………….. 94
6.14.2. Juízo admissibilidade a quo e primazia do mérito…………………………………………. 94
6.14.3. Regras geral e específicas em recurso de revista e de embargos……………………… 95
6.15. Juízo de admissibilidade e preclusão…………………………………………………………………………… 96
6.16. Natureza jurídica declaratória dos pronunciamentos judiciais…………………………………….. 96
6.17. Efeitos da declaração de inadmissibilidade do recurso………………………………………………… 96
6.18. Juízo de retratação……………………………………………………………………………………………………… 98
6.19. Classificação dos pressupostos recursais…………………………………………………………………….. 98
6.20. Momentos dos pressupostos recursais………………………………………………………………………… 99

CAPÍTULO 7 – PRESSUPOSTOS RECURSAIS INTRÍNSECOS……………………………………… 101
7.1. Noções gerais…………………………………………………………………………………………………………….. 101
7.2. Recorribilidade………………………………………………………………………………………………………….. 101
7.3. Adequação (ou cabimento)………………………………………………………………………………………… 102
7.3.1. Previsão recursal …………………………………………………………………………………………. 102
7.3.2. Adequação stricto sensu……………………………………………………………………………….. 102
7.4. Legitimidade para recorrer ………………………………………………………………………………………… 103
7.4.1. Partes………………………………………………………………………………………………………….. 103
7.4.1.1. Terceiros intervenientes……………………………………………………………. 105
7.4.1.2. Assistentes………………………………………………………………………………… 105
7.4.1.3. Preposto …………………………………………………………………………………… 106
7.4.1.4. Autoridade coatora …………………………………………………………………… 107
7.4.2. Terceiro……………………………………………………………………………………………………….. 107
7.4.3. Amicus curiae………………………………………………………………………………………………. 108
7.4.4. Ministério Público do Trabalho……………………………………………………………………. 108
7.4.5. Legitimidade para a causa e legitimidade recursal ………………………………………… 109
7.5. Capacidade………………………………………………………………………………………………………………… 109
7.6. Interesse em recorrer………………………………………………………………………………………………….. 110
7.6.1. Parte vencida……………………………………………………………………………………………….. 110
7.6.1.1. Vencedor………………………………………………………………………………….. 111
7.6.1.2. Fundamentos da sentença…………………………………………………………. 113
7.6.1.3. Contradição entre a ementa e o voto………………………………………….. 113
7.6.1.4. Cumulação de pedidos mediatos ………………………………………………. 114
7.6.1.5. Embargos de declaração……………………………………………………………. 115
7.6.2. Terceiro prejudicado……………………………………………………………………………………. 115
7.6.2.1. Autoridade coatora …………………………………………………………………… 115
7.6.2.2. Juiz …………………………………………………………………………………………… 116
7.6.2.3. Perito ……………………………………………………………………………………….. 116
7.6.2.4. Advogado…………………………………………………………………………………. 117
7.6.3. Ministério Público do Trabalho……………………………………………………………………. 118

CAPÍTULO 8 – PRESSUPOSTOS RECURSAIS EXTRÍNSECOS …………………………………….. 119
8.1. Noções gerais…………………………………………………………………………………………………………….. 119
8.2. Tempestividade………………………………………………………………………………………………………….. 119
8.2.1. Prazos…………………………………………………………………………………………………………. 119
8.2.2. Aferição da tempestividade………………………………………………………………………….. 120
8.2.3. Contagem do prazo……………………………………………………………………………………… 120
8.2.3.1. Início do prazo e início da contagem do prazo …………………………… 121
8.2.3.2. Contagem do prazo para o terceiro prejudicado ………………………… 122
8.2.3.3. Contagem do prazo para a União – contribuições previdenciárias…………………………………………………………………………………………… 122
8.2.3.4. Término da contagem do prazo…………………………………………………. 123
8.2.4. Suspensão e interrupção da contagem do prazo……………………………………………. 123
8.2.4.1. Suspensão…………………………………………………………………………………. 123
8.2.4.2. Interrupção………………………………………………………………………………. 124
8.2.4.3. Instante da suspensão e da interrupção ……………………………………… 125
8.2.4.4. Instante da retomada ou do reinício da contagem………………………. 125
8.2.5. Intimações por meio eletrônico……………………………………………………………………. 125
8.2.6. Intimação pela publicação da decisão no diário eletrônico……………………………. 127
8.2.7. Privilégio de prazo – Administração Pública………………………………………………… 127
8.2.8. Privilégio de prazo – Ministério Público ………………………………………………………. 130
8.2.9. Privilégio de prazo – Defensor Público…………………………………………………………. 130
8.2.10. Privilégio de prazo – litisconsortes……………………………………………………………….. 130
8.2.11. Recurso interposto em autos distintos………………………………………………………….. 131
8.2.12. Prova da tempestividade – feriado ……………………………………………………………….. 131
8.2.13. Intempestividade de recurso precedente………………………………………………………. 132
8.3. Regularidade formal – motivação pertinente ……………………………………………………………… 133
8.3.1. Fundamentos da regularidade formal…………………………………………………………… 134
8.3.2. Decisão assentada em (múltiplos) fundamentos jurídicos…………………………….. 134
8.3.3. Regularidade formal em recursos para o TST e para os TRTs………………………… 135
8.3.4. Razões recursais posteriores à interposição do recurso…………………………………. 136
8.3.5. Razões recursais na petição de interposição do recurso ………………………………… 136
8.3.6. Complementação das razões recursais…………………………………………………………. 137
8.3.7. Inovação recursal ………………………………………………………………………………………… 137
8.3.8. Primazia do mérito e regularidade formal ……………………………………………………. 138
8.4. Representação……………………………………………………………………………………………………………. 138
8.4.1. Alcance do jus postulandi …………………………………………………………………………….. 138
8.4.2. Limites do jus postulandi……………………………………………………………………………… 139
8.4.3. Estagiário de direito…………………………………………………………………………………….. 139
8.4.4. Mandato verbal……………………………………………………………………………………………. 139
8.4.4.1. Pessoa natural e pessoa jurídica…………………………………………………. 139
8.4.4.2. Mandato verbal – substabelecimento ………………………………………… 140
8.4.5. Inexistência e irregularidade de representação na fase recursal …………………….. 140
8.4.5.1. Inexistência de representação……………………………………………………. 140
8.4.5.2. Irregularidade de representação………………………………………………… 142
8.4.5.3. Ausência e irregularidade de representação não constatadas na instância originária …………………….. 142
8.4.6. Situações relacionadas à representação ………………………………………………………… 142
8.5. Depósito ……………………………………………………………………………………………………………………. 145
8.5.1. Finalidade …………………………………………………………………………………………………… 145
8.5.2. Exigibilidade……………………………………………………………………………………………….. 145
8.5.3. Recursos que exigem depósito……………………………………………………………………… 145
8.5.4. Valor do depósito recursal……………………………………………………………………………. 146
8.5.4.1. Valor da condenação…………………………………………………………………. 146
8.5.4.2. Limites do valor do depósito recursal e termo inicial dos novos valores ……………………………………………………………. 147
8.5.4.3. Agravamento da condenação e acréscimo do valor atribuído ou arbitrado…………………………………………………………. 147
8.5.4.4. Novo valor limite do depósito no curso do prazo recursal ………….. 148
8.5.4.5. Sentença e acórdão anulados…………………………………………………….. 148
8.5.5. Decisão interlocutória de mérito………………………………………………………………….. 149
8.5.6. Agravo de instrumento………………………………………………………………………………… 149
8.5.7. Agravo de petição………………………………………………………………………………………… 150
8.5.8. Ação rescisória…………………………………………………………………………………………….. 151
8.5.9. Litisconsórcio passivo………………………………………………………………………………….. 151
8.5.10. Litisconsórcio ativo……………………………………………………………………………………… 151
8.5.11. Forma do depósito recursal………………………………………………………………………….. 153
8.5.11.1. Substituição do depósito em dinheiro ……………………………………….. 153
8.5.11.2. Depósito de dinheiro em conta vinculada ao juízo …………………….. 157
8.5.12. Registros na guia de depósito e sua autenticação…………………………………………… 157
8.5.13. Diferença no valor depositado……………………………………………………………………… 157
8.5.13.1. Complementação do valor depositado………………………………………. 157
8.5.13.2. Diferença ínfima ………………………………………………………………………. 158
8.5.13.3. Diferença acentuada …………………………………………………………………. 158
8.5.14. Inexistência de depósito ………………………………………………………………………………. 158
8.5.15. Comprovação do depósito recursal………………………………………………………………. 159
8.5.16. Horário de expediente do órgão arrecadador……………………………………………….. 160
8.5.17. Justo impedimento à efetivação e à comprovação …………………………………………. 160
8.5.18. Inexigibilidade do depósito recursal…………………………………………………………….. 161
8.5.19. Privilégios em relação ao depósito recursal…………………………………………………… 161
8.5.19.1. Depósito recursal pela metade ………………………………………………….. 161
8.5.19.2. Depósito recursal dispensado……………………………………………………. 162
8.5.19.3. Pessoas que não gozam de favor relativamente ao depósito recursal ………………………………………………………………. 163
8.6. Depósito – valor de multas impostas pelo Juízo…………………………………………………………… 164
8.6.1. Exigibilidade……………………………………………………………………………………………….. 164
8.6.2. Depósito de multas e depósito da condenação ……………………………………………… 164
8.6.3. Litisconsórcio ……………………………………………………………………………………………… 164
8.6.4. Forma do depósito do valor de multas………………………………………………………….. 164
8.6.5. Diferença no valor depositado……………………………………………………………………… 165
8.6.5.1. Complementação do valor depositado………………………………………. 165
8.6.5.2. Diferença ínfima ………………………………………………………………………. 165
8.6.5.3. Diferença acentuada …………………………………………………………………. 165
8.6.6. Inexistência de depósito ………………………………………………………………………………. 165
8.6.7. Comprovação do depósito …………………………………………………………………………… 165
8.6.8. Dispensa do depósito de multas…………………………………………………………………… 165
8.6.8.1. Depósito dispensado ………………………………………………………………… 166
8.6.8.2. Pessoas que não gozam de favor legal relativamente ao depósito de multas……………………………………………………….. 166
8.7. Preparo ……………………………………………………………………………………………………………………… 167
8.7.1. Regime financeiro……………………………………………………………………………………….. 167
8.7.2. Custas processuais stricto sensu……………………………………………………………………. 168
8.7.3. Responsabilidades integral, provisória e definitiva……………………………………….. 168
8.7.4. Valor das custas processuais…………………………………………………………………………. 169
8.7.5. Exigibilidade……………………………………………………………………………………………….. 169
8.7.6. Decisão interlocutória de mérito………………………………………………………………….. 169
8.7.7. Litisconsórcio ativo……………………………………………………………………………………… 170
8.7.8. Litisconsórcio passivo………………………………………………………………………………….. 170
8.7.9. Forma do preparo………………………………………………………………………………………… 170
8.7.10. Registros na guia do preparo e sua autenticação……………………………………………. 171
8.7.11. Diferença no valor recolhido ……………………………………………………………………….. 171
8.7.11.1. Complementação do valor recolhido ………………………………………… 171
8.7.11.2. Diferença ínfima ………………………………………………………………………. 171
8.7.11.3. Diferença acentuada …………………………………………………………………. 171
8.7.12. Inexistência de preparo………………………………………………………………………………… 171
8.7.13. Agravamento da condenação e acréscimo das custas em recurso ………………….. 171
8.7.14. Inversão da sucumbência (Súmula TST n. 25)………………………………………………. 172
8.7.15. Comprovação do preparo…………………………………………………………………………….. 174
8.7.16. Horário de expediente do órgão arrecadador……………………………………………….. 175
8.7.17. Justo impedimento ao recolhimento e à comprovação………………………………….. 175
8.7.18. Inexigibilidade do preparo…………………………………………………………………………… 175
8.7.19. Privilégios em relação ao preparo…………………………………………………………………. 175
8.7.19.1. Preparo dispensado ………………………………………………………………….. 175
8.7.19.2. Pessoas que não gozam de favor legal relativamente ao preparo….. 176
8.7.19.3. Justiça gratuita………………………………………………………………………….. 177
8.7.20. Modificação de ofício do valor da causa e preparo………………………………………… 180
8.8. Inexistência de fato extintivo ou impeditivo do poder de recorrer……………………………….. 180
8.8.1. Aceitação da decisão ……………………………………………………………………………………. 180
8.8.1.1. Aceitação expressa ou tácita………………………………………………………. 181
8.8.1.2. Limites temporais……………………………………………………………………… 181
8.8.2. Renúncia ao poder de recorrer …………………………………………………………………….. 181
8.8.2.1. Renúncia expressa ou tácita ………………………………………………………. 182
8.8.2.2. Limites temporais……………………………………………………………………… 182
8.8.2.3. Recurso principal e recurso adesivo…………………………………………… 182
8.8.3. Desistência do recurso…………………………………………………………………………………. 183
8.8.3.1. Limites temporais……………………………………………………………………… 183
8.8.3.2. Desistência de recursos com repercussão geral e afetados como repetitivos………………………………………………………. 184
8.8.3.3. Recurso principal e recurso adesivo…………………………………………… 184
8.8.4. Disposições comuns ……………………………………………………………………………………. 185

CAPÍTULO 9 – INEXISTÊNCIA E NULIDADES ……………………………………………………………… 189
9.1. Noções gerais…………………………………………………………………………………………………………….. 189
9.2. Sistema das inexistências e das nulidades processuais…………………………………………………. 189
9.3. Plano da existência …………………………………………………………………………………………………….. 189
9.4. Plano da validade……………………………………………………………………………………………………….. 190
9.4.1. Normas processuais…………………………………………………………………………………….. 191
9.4.2. Sistematização das nulidades processuais…………………………………………………….. 192
9.4.3. Características básicas das nulidades processuais…………………………………………. 193
9.4.4. Vícios na decisão …………………………………………………………………………………………. 193
9.4.5. Decisões ultra, extra e citra petitum………………………………………………………………. 195
9.4.6. Princípios moderadores do sistema das nulidades processuais……………………… 195
9.4.6.1. Princípio da instrumentalidade das formas processuais…………….. 196
9.4.6.2. Princípio da transcendência ……………………………………………………… 196
9.4.6.2.1. Manifesto prejuízo…………………………………………………. 197
9.4.6.2.2. Transcendência e instrumentalidade das formas…….. 197
9.4.6.2.3. Prejuízo e inexistência ……………………………………………. 197
9.4.6.2.4. Nulidades absolutas……………………………………………….. 198
9.4.6.2.5. Prejuízo e causalidade ……………………………………………. 198
9.4.6.3. Princípio da convalidação…………………………………………………………. 198
9.4.6.3.1. Primeira oportunidade para falar em audiência………. 199
9.4.6.3.2. Primeira oportunidade para falar nos autos ……………. 200
9.4.6.4. Princípio da proteção………………………………………………………………… 200
9.4.6.5. Princípio do aproveitamento dos atos processuais……………………… 200
9.4.7. Atividade saneadora das nulidades nos tribunais………………………………………….. 200
9.4.7.1. Saneamento pelo relator……………………………………………………………. 201
9.4.7.2. Saneamento pelo colegiado……………………………………………………….. 201
9.4.7.3. Saneamento de parte dos capítulos do recurso …………………………… 201
9.5. Plano da eficácia ………………………………………………………………………………………………………… 201

CAPÍTULO 10 – EFEITOS DOS RECURSOS ……………………………………………………………………. 203
10.1. Noções gerais…………………………………………………………………………………………………………….. 203
10.2. Efeito devolutivo………………………………………………………………………………………………………… 203
10.2.1. Extensão da cognição do recurso (horizontalidade)……………………………………… 204
10.2.1.1. Identificação da quantidade da matéria passível de impugnação… 204
10.2.1.2. Identificação da quantidade da matéria efetivamente impugnada … 205
10.2.2. Consequências do efeito devolutivo……………………………………………………………… 205
10.2.2.1. Dilatação do tempo da duração do processo………………………………. 205
10.2.2.2. Adiamento da coisa julgada (efeito obstativo)……………………………. 205
10.2.2.3. Trânsito em julgado parcial (progressivo)………………………………….. 206
10.2.2.4. Compreensão da exceção da Súmula TST n. 100, II……………………. 211
10.2.3. Profundidade da cognição do recurso (efeito translativo) …………………………….. 211
10.2.4. Fundamento da limitação do conhecimento pelo recorrente ………………………… 212
10.2.5. Devolução gradual e imediata………………………………………………………………………. 212
10.2.6. Devolução própria e imprópria (efeito regressivo)………………………………………… 213
10.2.7. Fato novo…………………………………………………………………………………………………….. 214
10.2.8. Documento novo ………………………………………………………………………………………… 215
10.3. Efeito translativo………………………………………………………………………………………………………… 216
10.3.1. Momento em que se produz o efeito translativo ……………………………………………. 216
10.3.2. Exceção ao efeito devolutivo………………………………………………………………………… 216
10.3.3. Contraditório necessário……………………………………………………………………………… 217
10.3.4. Translatividade ……………………………………………………………………………………………. 217
10.3.4.1. Matérias de ordem pública………………………………………………………… 218
10.3.4.2. Matérias dispositivas suscitadas e discutidas e não apreciadas ou
apreciadas em parte ………………………………………………………………….. 218
10.3.4.3. Fundamentos jurídicos invocados pelas partes………………………….. 219
10.3.4.4. Matérias dispositivas não apreciadas e aptidão ao julgamento de mérito………………………………………………220
10.3.4.4.1. Decorrências da transferência dos §§ 3º e 4º do
art. 1.013 do CPC…………………………………………………… 221
10.3.4.4.2. Salto de grau de jurisdição (julgamento per saltum)… 221
10.3.4.5. Matérias dispositivas apreciadas ou não e remoção de nulidades…. 222
10.3.5. Limites à translatividade………………………………………………………………………………. 222
10.3.6. Translatividade de matérias de ordem pública e contradição lógica ………………. 223
10.3.7. Temas relacionados à translatividade …………………………………………………………… 225
10.3.7.1. Recursos extraordinários………………………………………………………….. 225
10.3.7.2. Remessa necessária…………………………………………………………………… 226
10.3.7.3. Sentença liminar de indeferimento da petição inicial…………………. 226
10.3.7.4. Relação de emprego ………………………………………………………………….. 226
10.4. Efeito suspensivo……………………………………………………………………………………………………….. 226
10.4.1. Recursos trabalhistas…………………………………………………………………………………… 227
10.4.2. Suspensão dos efeitos da decisão………………………………………………………………….. 228
10.4.2.1. Forma ………………………………………………………………………………………. 228
10.4.2.2. Requisitos…………………………………………………………………………………. 228
10.4.2.3. Competência ……………………………………………………………………………. 229
10.4.3. Limites à suspensividade (dimensão objetiva)………………………………………………. 230
10.4.4. Decisões sobre arbitragem …………………………………………………………………………… 230
10.5. Efeito diferido……………………………………………………………………………………………………………. 231
10.6. Efeito expansivo…………………………………………………………………………………………………………. 231
10.6.1. Efeito expansivo objetivo interno…………………………………………………………………. 231
10.6.2. Efeito expansivo objetivo externo ………………………………………………………………… 232
10.6.3. Efeito expansivo subjetivo……………………………………………………………………………. 232
10.7. Efeito substitutivo………………………………………………………………………………………………………. 232
10.8. Efeito de cassação ………………………………………………………………………………………………………. 234

CAPÍTULO 11 – PRINCÍPIOS DOS RECURSOS……………………………………………………………… 235
11.1. Noções gerais…………………………………………………………………………………………………………….. 235
11.2. Funções dos princípios………………………………………………………………………………………………. 235
11.3. Princípio da recursividade …………………………………………………………………………………………. 235
11.4. Princípio da identidade física do juiz ………………………………………………………………………….. 236
11.5. Princípio do duplo grau de jurisdição…………………………………………………………………………. 236
11.5.1. Duplo exame……………………………………………………………………………………………….. 236
11.5.2. Garantia ao duplo grau ………………………………………………………………………………… 237
11.5.3. Fundamentos invocados para justificar o duplo grau ……………………………………. 238
11.5.4. Fundamento adequado para justificar o duplo grau ……………………………………… 241
11.5.5. Duplo grau de jurisdição obrigatório……………………………………………………………. 242
11.5.6. Julgamento per saltum (salto de grau de jurisdição)………………………………………. 242
11.6. Princípio da taxatividade dos recursos……………………………………………………………………….. 242
11.7. Princípio da correspondência dos recursos…………………………………………………………………. 243
11.8. Princípio da unirrecorribilidade ………………………………………………………………………………… 243
11.8.1. Exceção ao princípio da unirrecorribilidade…………………………………………………. 244
11.8.2. Interposição de mais de um recurso……………………………………………………………… 245
11.9. Princípio da fungibilidade dos recursos……………………………………………………………………… 245
11.9.1. Breve histórico…………………………………………………………………………………………….. 245
11.9.2. Erro grosseiro – dúvida objetiva…………………………………………………………………… 246
11.9.3. Denominação incorreta ………………………………………………………………………………. 247
11.10. Princípio da consumação …………………………………………………………………………………………… 247
11.10.1. Princípio da variabilidade dos recursos………………………………………………………… 248
11.10.2. Recurso adesivo…………………………………………………………………………………………… 248
11.10.3. Recurso adesivo e expressa aceitação da decisão…………………………………………… 248
11.10.4. Recursos independente e adesivo…………………………………………………………………. 249
11.10.5. Recurso independente não recebido e recurso adesivo …………………………………. 250
11.11. Princípio da não complementaridade…………………………………………………………………………. 251
11.12. Princípio da dialeticidade…………………………………………………………………………………………… 251
11.13. Princípio da voluntariedade……………………………………………………………………………………….. 252
11.14. Princípio da proibição da reformatio in pejus………………………………………………………………. 252
11.14.1. Breve histórico…………………………………………………………………………………………….. 252
11.14.2. Reformatio in pejus e fundamentos do recurso ……………………………………………… 253
11.14.3. Reformatio in pejus e efeito translativo………………………………………………………….. 253
11.15. Princípio da irrecorribilidade em separado das decisões interlocutórias……………………… 254
11.16. Princípio da colegialidade das decisões nos tribunais………………………………………………….. 254
11.16.1. Decisões monocráticas nos tribunais……………………………………………………………. 254
11.16.2. Reserva de plenário……………………………………………………………………………………… 255

CAPÍTULO 12 – PROCEDIMENTO RECURSAL NOS TRIBUNAIS ………………………………. 257
12.1. Noções gerais…………………………………………………………………………………………………………….. 257
12.2. Protocolo (registro) e reautuação ……………………………………………………………………………….. 257
12.3. Distribuição ………………………………………………………………………………………………………………. 257
12.3.1. Prevenção……………………………………………………………………………………………………. 258
12.3.2. Redistribuição …………………………………………………………………………………………….. 258
12.4. Relator ………………………………………………………………………………………………………………………. 258
12.5. Revisor………………………………………………………………………………………………………………………. 260
12.6. Inclusão do recurso em pauta para julgamento …………………………………………………………… 260
12.7. Sustentação oral…………………………………………………………………………………………………………. 261
12.7.1. Sustentação oral pelas partes………………………………………………………………………… 261
12.7.2. Sustentação oral por terceiro-interessado em recurso repetitivo …………………… 262
12.7.3. Poder de polícia e sustentação oral……………………………………………………………….. 262
12.8. Sessão de julgamento …………………………………………………………………………………………………. 262
12.8.1. Ordem de julgamentos………………………………………………………………………………… 262
12.8.2. Anúncio do julgamento e exposição do recurso pelo relator …………………………. 263
12.8.3. Produção de sustentações orais……………………………………………………………………. 263
12.8.4. Votação……………………………………………………………………………………………………….. 264
12.8.4.1. Cronologia do julgamento ………………………………………………………… 264
12.8.4.2. Cronologia no juízo de admissibilidade …………………………………….. 264
12.8.4.3. Suspensão do exame da admissibilidade ……………………………………. 265
12.8.4.4. Cronologia no juízo de mérito…………………………………………………… 265
12.8.4.5. Suspensão do exame do mérito …………………………………………………. 265
12.8.5. Questão de ordem ……………………………………………………………………………………….. 266
12.8.6. Ampliação do quorum de julgamento…………………………………………………………… 266
12.8.7. Vista ……………………………………………………………………………………………………………. 266
12.8.7.1. Vista durante a sessão de julgamento…………………………………………. 266
12.8.7.2. Vista fora da sessão de julgamento…………………………………………….. 266
12.8.8. Reconsideração do voto……………………………………………………………………………….. 267
12.8.9. Proclamação do resultado……………………………………………………………………………. 267
12.9. Acórdão…………………………………………………………………………………………………………………….. 268
12.9.1. Estruturas orgânica e substancial do acórdão……………………………………………….. 268
12.9.2. Prazo para publicação do acórdão………………………………………………………………… 269
12.10. Publicação do acórdão……………………………………………………………………………………………….. 269
12.11. Sessão virtual …………………………………………………………………………………………………………….. 269

Parte II
RECURSOS EM ESPÉCIE
CAPÍTULO 13 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO…………………………………………………………… 273
13.1. Noções gerais…………………………………………………………………………………………………………….. 273
13.2. Previsão legal …………………………………………………………………………………………………………….. 273
13.3. Objeto……………………………………………………………………………………………………………………….. 274
13.4. Competência para julgamento……………………………………………………………………………………. 276
13.5. Admissibilidade…………………………………………………………………………………………………………. 276
13.5.1. Pressupostos recursais intrínsecos……………………………………………………………….. 277
13.5.2. Pressupostos recursais extrínsecos……………………………………………………………….. 277
13.5.3. Fungibilidade………………………………………………………………………………………………. 278
13.6. Efeitos……………………………………………………………………………………………………………………….. 278
13.7. Procedimento ……………………………………………………………………………………………………………. 280
13.8. Embargos protelatórios ……………………………………………………………………………………………… 281
13.9. Embargos de declaração à decisão embargada…………………………………………………………….. 281
13.10. Erro material……………………………………………………………………………………………………………… 282

CAPÍTULO 14 – RECURSO DE REVISÃO ……………………………………………………………………….. 283
14.1. Noções gerais…………………………………………………………………………………………………………….. 283
14.2. Previsão legal …………………………………………………………………………………………………………….. 283
14.3. Objeto……………………………………………………………………………………………………………………….. 283
14.4. Competência para julgamento……………………………………………………………………………………. 284
14.5. Admissibilidade…………………………………………………………………………………………………………. 284
14.5.1. Pressupostos recursais intrínsecos……………………………………………………………….. 284
14.5.2. Pressupostos recursais extrínsecos……………………………………………………………….. 285
14.5.3. Pressupostos recursais especiais…………………………………………………………………… 285
14.6. Efeitos……………………………………………………………………………………………………………………….. 285
14.7. Procedimento ……………………………………………………………………………………………………………. 285
14.7.1. Processamento no juízo de interposição ………………………………………………………. 285
14.7.2. Processamento no juízo competente…………………………………………………………….. 286

CAPÍTULO 15 – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO……………………………………… 287
15.1. Noções gerais…………………………………………………………………………………………………………….. 287
15.2. Previsão legal …………………………………………………………………………………………………………….. 287
15.3. Objeto……………………………………………………………………………………………………………………….. 287
15.4. Competência para julgamento……………………………………………………………………………………. 288
15.5. Admissibilidade…………………………………………………………………………………………………………. 288
15.5.1. Pressupostos recursais intrínsecos……………………………………………………………….. 288
15.5.2. Pressupostos recursais extrínsecos……………………………………………………………….. 288
15.5.3. Pressupostos recursais especiais…………………………………………………………………… 290
15.6. Efeitos……………………………………………………………………………………………………………………….. 291
15.7. Procedimento ……………………………………………………………………………………………………………. 291
15.7.1. Processamento no juízo de interposição ………………………………………………………. 291
15.7.2. Processamento no juízo competente…………………………………………………………….. 291
15.8. Amplitude do julgamento do agravo no juízo ad quem………………………………………………… 292
15.9. Agravo de instrumento (interposto em TRT) em recursos da competência do TST……… 292
15.10. Agravo em embargos em recurso de revista ………………………………………………………………… 293

CAPÍTULO 16 – RECURSO ORDINÁRIO – DECISÃO DE VARA DO TRABALHO……… 295
16.1. Noções gerais…………………………………………………………………………………………………………….. 295
16.2. Previsão legal …………………………………………………………………………………………………………….. 295
16.3. Objeto……………………………………………………………………………………………………………………….. 296
16.4. Competência para julgamento……………………………………………………………………………………. 296
16.5. Admissibilidade…………………………………………………………………………………………………………. 296
16.5.1. Pressupostos recursais intrínsecos……………………………………………………………….. 296
16.5.2. Pressupostos recursais extrínsecos……………………………………………………………….. 297
16.6. Efeitos……………………………………………………………………………………………………………………….. 297
16.7. Procedimento ……………………………………………………………………………………………………………. 297
16.7.1. Processamento no juízo de interposição ………………………………………………………. 297
16.7.2. Processamento no juízo competente…………………………………………………………….. 298
16.8. Procedimento do recurso nas demandas de procedimento sumaríssimo ………………….. 298
16.9. Procedimento do recurso contra sentença de indeferimento da petição inicial ……………. 299
16.10. Procedimento do recurso contra sentença de extinção do processo sem resolução de
mérito ……………………………………………………………………………………………………………………….. 299
16.11. Procedimento do recurso contra sentença liminar de improcedência………………………….. 300

CAPÍTULO 17 – RECURSO ORDINÁRIO – ACÓRDÃO DE TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO EM DEMANDA INDIVIDUAL DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA …………….. 301
17.1. Noções gerais…………………………………………………………………………………………………………….. 301
17.2. Previsão legal …………………………………………………………………………………………………………….. 301
17.3. Objeto……………………………………………………………………………………………………………………….. 301
17.4. Competência para julgamento……………………………………………………………………………………. 302
17.5. Admissibilidade…………………………………………………………………………………………………………. 302
17.5.1. Pressupostos recursais intrínsecos……………………………………………………………….. 302
17.5.2. Pressupostos recursais extrínsecos……………………………………………………………….. 302
17.6. Efeitos……………………………………………………………………………………………………………………….. 303
17.7. Procedimento ……………………………………………………………………………………………………………. 303
17.7.1. Processamento no juízo de interposição ………………………………………………………. 303
17.7.2. Processamento no juízo competente…………………………………………………………….. 303

CAPÍTULO 18 – RECURSO DE AGRAVO DE PETIÇÃO…………………………………………………. 305
18.1. Noções gerais…………………………………………………………………………………………………………….. 305
18.2. Previsão legal …………………………………………………………………………………………………………….. 305
18.3. Objeto……………………………………………………………………………………………………………………….. 305
18.4. Competência para julgamento……………………………………………………………………………………. 305
18.5. Admissibilidade…………………………………………………………………………………………………………. 306
18.5.1. Pressupostos recursais intrínsecos……………………………………………………………….. 306
18.5.2. Pressupostos recursais extrínsecos……………………………………………………………….. 313
18.6. Efeitos……………………………………………………………………………………………………………………….. 314
18.7. Procedimento ……………………………………………………………………………………………………………. 315
18.7.1. Processamento no juízo de interposição ………………………………………………………. 315
18.7.2. Processamento no juízo competente…………………………………………………………….. 315
18.8. Agravo de petição por instrumento ……………………………………………………………………………. 316
18.9. Demandas de alçada…………………………………………………………………………………………………… 316
18.10. Decisão de liquidação por cálculos …………………………………………………………………………….. 316
18.10.1. Decreto-Lei 1.237/1939, Decreto 6.596/1940 e Decreto-Lei 5.452/1943………… 317
18.10.2. Lei 2.244/1954 …………………………………………………………………………………………….. 317
18.10.3. Lei 8.432/1992 …………………………………………………………………………………………….. 319
18.10.3.1. Entendimento generalizado equivocado……………………………………. 320
18.10.3.2. Interpretação da jurisprudência sumulada ………………………………… 321
18.10.4. Lei 13.467/2017 …………………………………………………………………………………………… 323
18.10.5. Estrutura recursal vigente ……………………………………………………………………………. 325

CAPÍTULO 19 – RECURSO DE REVISTA ………………………………………………………………………… 327
19.1. Noções gerais…………………………………………………………………………………………………………….. 327
19.2. Previsão legal …………………………………………………………………………………………………………….. 328
19.3. Objeto……………………………………………………………………………………………………………………….. 328
19.3.1. Acórdão em remessa necessária …………………………………………………………………… 329
19.3.2. Acórdão em agravo de instrumento……………………………………………………………… 329
19.3.3. Acórdão em agravo interno………………………………………………………………………….. 329
19.3.4. Acórdão em agravo de petição em execução de título extrajudicial ……………….. 331
19.4. Competência para julgamento……………………………………………………………………………………. 332
19.5. Admissibilidade…………………………………………………………………………………………………………. 332
19.5.1. Transcendência …………………………………………………………………………………………… 334
19.5.1.1. Análise privativa e de ofício pelo TST………………………………………… 335
19.5.1.2. Indicadores exemplificativos…………………………………………………….. 335
19.5.1.3. Transcendência econômica……………………………………………………….. 335
19.5.1.4. Transcendência política ……………………………………………………………. 337
19.5.1.5. Transcendência social……………………………………………………………….. 338
19.5.1.6. Transcendência jurídica ……………………………………………………………. 339
19.5.1.7. Declaração unipessoal de inexistência de transcendência ………….. 340
19.5.2. Pressup

Informações Adicionais

Peso 0,9 kg
Dimensões 17 × 24 × 5 cm
ISBN:

978-65-88281-43-7

Ano:

2023

Número de páginas:

496

Formato:

17×24

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