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Peso: 0,77 kg Dimensões: 17 × 24 × 5 cm Ano: 2026 Edição: 7ª Número de páginas: 516 |
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Juiz do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (Mato Grosso do Sul). Doutor em Direito do Trabalho pela Universidade de São Paulo (USP) e Pós-Doutor em Direito pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS). É membro da Academia Brasileira de Direito do Trabalho, ocupando a Cadeira n. 83, e da Academia de Letras Jurídicas de Mato Grosso do Sul (ALJ-MS), na Cadeira n. 6. Exerce atividades no magistério superior como professor de Direito do Trabalho e de Direito Processual do Trabalho, dedicando-se ao estudo e à pesquisa dessas disciplinas. É autor de diversas obras jurídicas voltadas ao processo do trabalho e aos meios de impugnação das decisões judiciais, destacando-se Princípios do Processo do Trabalho; Recursos no Processo do Trabalho – Teoria Geral dos Recursos; Procedimento Sumaríssimo no Processo do Trabalho; Processo do Trabalho – Temas Atuais; Exceção de Pré-executividade no Processo do Trabalho; Mandado de Segurança, Habeas Corpus e Habeas Data na Justiça do Trabalho; Cumprimento da Sentença no Processo do Trabalho; Processo do Trabalho – Adaptação à Contemporaneidade; Mandado de Segurança Individual e Coletivo na Justiça do Trabalho; Recursos no Processo do Trabalho; Ação Rescisória na Justiça do Trabalho; e Reclamação e Demandas Trabalhistas. É também coautor de diversas obras coletivas na área jurídica e autor de grande repertório de artigos publicados em revistas especializadas de direito. |
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CAPÍTULO 1 – REMÉDIOS PROCESSUAIS DESTINADOS À IMPUGNAÇÃO DOS PRONUNCIAMENTOS JUDICIAIS
1.1. Noções gerais
1.2. Limites à impugnação
1.3. Classificação
CAPÍTULO 2 – CONCEITO, FINALIDADE E NATUREZA JURÍDICA DOS RECURSOS
2.1. Noções gerais
2.2. Conceito
2.3. Finalidades
2.4. Natureza jurídica
CAPÍTULO 3 – CLASSIFICAÇÃO DOS RECURSOS
3.1. Noções gerais
3.2. Quadro de classificações
3.2.1. Quanto ao fim pretendido pelo recorrente
3.2.2. Quanto à iniciativa
3.2.3. Quanto ao órgão recursal competente
3.2.4. Quanto ao poder sobre os efeitos da decisão
3.2.5. Quanto aos efeitos
3.2.6. Quanto à independência
3.2.7. Quanto ao órgão julgador
3.2.8. Quanto à matéria submetida ao conhecimento do órgão recursal
3.2.9. Quanto à modalidade (ou natureza)
3.2.10. Quanto à fundamentação
3.3. Recursos total e parcial
3.4. Recursos ordinários e extraordinários
3.4.1. Recursos ordinários
3.4.2. Recursos extraordinários
3.5. Recursos de fundamentação livre e vinculada
CAPÍTULO 4 – DIREITO INTERTEMPORAL
4.1. Noções gerais
4.2. Direito intertemporal e normas processuais
4.3. Direito intertemporal e recurso
4.3.1. Competência e procedimento recursal
4.3.2. Publicação da decisão
CAPÍTULO 5 – PRONUNCIAMENTOS JUDICIAIS SUJEITOS À IMPUGNAÇÃO POR RECURSO
5.1. Noções gerais
5.2. Classificação e conceitos dos pronunciamentos judiciais
5.2.1. Sentença
5.2.1.1. Decisão interlocutória de mérito
5.2.1.2. Classificação das sentenças quanto à eficácia
5.2.2. Decisão interlocutória
5.2.2.1. Decisão interlocutória com conteúdo processual
5.2.2.2. Decisão interlocutória com conteúdo de mérito
5.2.3. Despacho
5.2.3.1. Característica fundamental do despacho
5.2.3.2. Despacho, despacho de mero expediente e ato ordinatório
5.2.4. Acórdão
5.2.5. Decisão unipessoal de relator
5.3. Critérios para identificação dos pronunciamentos judiciais
5.4. Sentença aparente ou falsa sentença
5.5. Pronunciamentos judiciais sujeitos a recurso (recorribilidade)
5.5.1. Despacho
5.5.2. Decisão interlocutória
5.5.2.1. Irrecorribilidade em separado das decisões interlocutórias
5.5.2.2. Exceções à irrecorribilidade em separado das decisões interlocutórias
5.5.2.3. Decisões interlocutórias e mandado de segurança
5.5.2.4. Irrecorribilidade absoluta de decisões interlocutórias
5.5.2.5. Decisão interlocutória com forma de ato ordinatório
5.5.3. Sentença
5.5.3.1. Parte da sentença impugnável
5.5.3.2. Sentença em demanda de alçada
5.5.3.3. Sentença de Ministro do TST em AIRR e transcendência
5.5.4. Decisões sobre arbitragem
5.5.4.1. Convenção de arbitragem alegada em preliminar da contestação
5.5.4.2. Demanda objetivando a instituição de arbitragem
CAPÍTULO 6 – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE
6.1. Noções gerais
6.2. Juízo de admissibilidade recursal e juízo de mérito recursal
6.3. Juízo de admissibilidade recursal – precedência cronológica e lógica
6.4. Preliminares e mérito do recurso
6.4.1. Preliminares do recurso
6.4.2. Mérito do recurso
6.5. Exame do mérito do recurso no juízo de admissibilidade
6.6. Admissibilidade e julgamento do mérito isoladamente pelo relator
6.7. Importância da distinção: juízo de admissibilidade – juízo de mérito
6.8. Competência para o juízo de admissibilidade
6.9. Juízo de admissibilidade positivo e negativo
6.10. Juízo de admissibilidade e juízo de mérito – linguagem técnica
6.11. Reexame do juízo de admissibilidade no órgão a quo
6.12. Vinculação do primeiro juízo de admissibilidade
6.12.1. Juízo de admissibilidade positivo
6.12.2. Juízo de admissibilidade positivo em parte
6.12.3. Juízo de admissibilidade positivo em parte em recurso de revista
6.13. Juízo de admissibilidade do recurso de agravo de instrumento
6.14. Juízo de admissibilidade e primazia do mérito
6.14.1. Vícios e inexistências
6.14.1.1. Inexistências
6.14.1.2. Vícios insanáveis
6.14.2. Juízo de admissibilidade a quo e primazia do mérito
6.14.3. Regras geral e específicas em recurso de revista e de embargos
6.15. Juízo de admissibilidade e preclusão
6.16. Natureza jurídica declaratória dos pronunciamentos judiciais
6.17. Efeitos da declaração de inadmissibilidade do recurso
6.18. Juízo de retratação
6.19. Classificação dos pressupostos recursais
6.20. Momentos dos pressupostos recursais
CAPÍTULO 7 – PRESSUPOSTOS RECURSAIS INTRÍNSECOS
7.1. Noções gerais
7.2. Recorribilidade
7.3. Adequação (ou cabimento)
7.3.1. Previsão recursal
7.3.2. Adequação stricto sensu
7.4. Legitimidade para recorrer
7.4.1. Partes
7.4.1.1. Terceiros intervenientes
7.4.1.2. Assistentes
7.4.1.3. Preposto
7.4.1.4. Autoridade coatora
7.4.2. Terceiro
7.4.3. Amicus curiae
7.4.4. Ministério Público do Trabalho
7.4.5. Legitimidade para a causa e legitimidade recursal
7.5. Capacidade
7.6. Interesse em recorrer
7.6.1. Parte vencida
7.6.1.1. Vencedor
7.6.1.2. Fundamentos da sentença
7.6.1.3. Contradição entre a ementa e o voto
7.6.1.4. Cumulação de pedidos mediatos
7.6.1.5. Embargos de declaração
7.6.1.6. Falta de interesse superveniente
7.6.2. Terceiro prejudicado
7.6.2.1. Autoridade coatora
7.6.2.2. Juiz
7.6.2.3. Perito
7.6.2.4. Advogado
7.6.3. Ministério Público do Trabalho
CAPÍTULO 8 – PRESSUPOSTOS RECURSAIS EXTRÍNSECOS
8.1. Noções gerais
8.2. Tempestividade
8.2.1. Prazos
8.2.2. Aferição da tempestividade
8.2.3. Contagem do prazo
8.2.3.1. Início do prazo e início da contagem do prazo
8.2.3.2. Contagem do prazo para o terceiro prejudicado
8.2.3.3. Contagem do prazo para a União – contribuições previdenciárias
8.2.3.4. Término da contagem do prazo
8.2.4. Suspensão e interrupção da contagem do prazo
8.2.4.1. Suspensão
8.2.4.2. Interrupção
8.2.4.3. Instante da suspensão e da interrupção
8.2.4.4. Instante da retomada ou do reinício da contagem
8.2.5. Intimações por meio eletrônico
8.2.6. Intimação pela publicação da decisão no diário eletrônico
8.2.7. Privilégio de prazo – Administração Pública
8.2.8. Privilégio de prazo – Ministério Público
8.2.9. Privilégio de prazo – Defensor Público
8.2.10. Privilégio de prazo – Litisconsortes
8.2.11. Recurso interposto em autos distintos
8.2.12. Prova da tempestividade – feriado
8.2.13. Intempestividade de recurso precedente
8.3. Regularidade formal – motivação pertinente
8.3.1. Fundamentos da regularidade formal
8.3.2. Decisão assentada em (múltiplos) fundamentos jurídicos
8.3.3. Regularidade formal em recursos para o TST e para os TRTs
8.3.4. Razões recursais posteriores à interposição do recurso
8.3.5. Razões recursais na petição de interposição do recurso
8.3.6. Complementação das razões recursais
8.3.7. Inovação recursal
8.3.8. Primazia do mérito e regularidade formal
8.4. Representação
8.4.1. Alcance do jus postulandi
8.4.2. Limites do jus postulandi
8.4.3. Estagiário de direito
8.4.4. Mandato verbal
8.4.4.1. Pessoa natural e pessoa jurídica
8.4.4.2. Mandato verbal – substabelecimento
8.4.5. Inexistência e irregularidade de representação na fase recursal
8.4.5.1. Inexistência de representação
8.4.5.2. Irregularidade de representação
8.4.5.3. Ausência e irregularidade de representação não constatadas na instância originária
8.4.6. Situações relacionadas à representação
8.5. Depósito
8.5.1. Finalidade
8.5.2. Exigibilidade
8.5.3. Recursos que exigem depósito
8.5.4. Valor do depósito recursal
8.5.4.1. Valor da condenação
8.5.4.2. Limites do valor do depósito recursal e termo inicial dos novos valores
8.5.4.3. Agravamento da condenação e acréscimo do valor atribuído ou arbitrado
8.5.4.4. Novo valor limite do depósito no curso do prazo recursal
8.5.4.5. Sentença e acórdão anulados
8.5.5. Decisão interlocutória de mérito
8.5.6. Agravo de instrumento
8.5.7. Agravo de petição
8.5.8. Ação rescisória
8.5.9. Litisconsórcio passivo
8.5.10. Litisconsórcio ativo
8.5.11. Forma do depósito recursal
8.5.11.1. Substituição do depósito em dinheiro
8.5.11.2. Depósito de dinheiro em conta vinculada ao juízo
8.5.12. Registros na guia de depósito e sua autenticação
8.5.13. Diferença no valor depositado
8.5.13.1. Complementação do valor depositado
8.5.13.2. Diferença ínfima
8.5.13.3. Diferença acentuada
8.5.14. Inexistência de depósito
8.5.15. Comprovação do depósito recursal
8.5.16. Horário de expediente do órgão arrecadador
8.5.17. Justo impedimento à efetivação e à comprovação
8.5.18. Inexigibilidade do depósito recursal
8.5.19. Privilégios em relação ao depósito recursal
8.5.19.1. Depósito recursal pela metade
8.5.19.2. Depósito recursal dispensado
8.5.19.3. Pessoas que não gozam de favor relativamente ao depósito recursal
8.6. Depósito do valor de multas impostas pelo Juízo
8.6.1. Exigibilidade
8.6.2. Depósito de multas e depósito da condenação
8.6.3. Litisconsórcio
8.6.4. Forma do depósito do valor de multas
8.6.5. Diferença no valor depositado
8.6.5.1. Complementação do valor depositado
8.6.5.2. Diferença ínfima
8.6.5.3. Diferença acentuada
8.6.6. Inexistência de depósito
8.6.7. Comprovação do depósito
8.6.8. Dispensa do depósito de multas
8.6.8.1. Depósito dispensado
8.6.8.2. Pessoas que não gozam de favor legal relativamente ao depósito de multas
8.7. Preparo
8.7.1. Regime financeiro
8.7.2. Custas processuais stricto sensu
8.7.3. Responsabilidades integral, provisória e definitiva
8.7.4. Valor das custas processuais
8.7.5. Exigibilidade
8.7.6. Decisão interlocutória de mérito
8.7.7. Litisconsórcio ativo
8.7.8. Litisconsórcio passivo
8.7.9. Forma do preparo
8.7.10. Registros na guia do preparo e sua autenticação
8.7.11. Diferença no valor recolhido
8.7.11.1. Complementação do valor recolhido
8.7.11.2. Diferença ínfima
8.7.11.3. Diferença acentuada
8.7.12. Inexistência de preparo
8.7.13. Agravamento da condenação e acréscimo das custas em recurso
8.7.14. Inversão da sucumbência (Súmula TST n. 25)
8.7.15. Comprovação do preparo
8.7.16. Horário de expediente do órgão arrecadador
8.7.17. Justo impedimento ao recolhimento e à comprovação
8.7.18. Inexigibilidade do preparo
8.7.19. Privilégios em relação ao preparo
8.7.19.1. Preparo dispensado
8.7.19.2. Pessoas que não gozam de favor legal relativamente ao preparo
8.7.19.3. Justiça gratuita
8.7.20. Modificação de ofício do valor da causa e preparo
8.8. Inexistência de fato extintivo ou impeditivo do poder de recorrer
8.8.1. Aceitação da decisão
8.8.1.1. Aceitação expressa ou tácita
8.8.1.2. Limites temporais
8.8.2. Renúncia ao poder de recorrer
8.8.2.1. Renúncia expressa ou tácita
8.8.2.2. Limites temporais
8.8.2.3. Recurso principal e recurso adesivo
8.8.3. Desistência do recurso
8.8.3.1. Limites temporais
8.8.3.2. Desistência de recursos com repercussão geral e afetados como repetitivos
8.8.3.3. Recurso principal e recurso adesivo
8.8.4. Disposições comuns
CAPÍTULO 9 – INEXISTÊNCIA E NULIDADES
9.1. Noções gerais
9.2. Sistema das inexistências e das nulidades processuais
9.3. Plano da existência
9.4. Plano da validade
9.4.1. Normas processuais
9.4.2. Sistematização das nulidades processuais
9.4.3. Características básicas das nulidades processuais
9.4.4. Vícios na decisão
9.4.5. Decisões ultra, extra e citra petitum
9.4.6. Princípios moderadores do sistema das nulidades processuais
9.4.6.1. Princípio da instrumentalidade das formas processuais
9.4.6.2. Princípio da transcendência
9.4.6.2.1. Manifesto prejuízo
9.4.6.2.2. Transcendência e instrumentalidade das formas
9.4.6.2.3. Prejuízo e inexistência
9.4.6.2.4. Nulidades absolutas
9.4.6.2.5. Prejuízo e causalidade
9.4.6.3. Princípio da convalidação
9.4.6.3.1. Primeira oportunidade para falar em audiência
9.4.6.3.2. Primeira oportunidade para falar nos autos
9.4.6.4. Princípio da proteção
9.4.6.5. Princípio do aproveitamento dos atos processuais
9.4.7. Atividade saneadora das nulidades nos tribunais
9.4.7.1. Saneamento pelo relator
9.4.7.2. Saneamento pelo colegiado
9.4.7.3. Saneamento de parte dos capítulos do recurso
9.5. Plano da eficácia
CAPÍTULO 10 – EFEITOS DOS RECURSOS
10.1. Noções gerais
10.2. Efeito devolutivo
10.2.1. Extensão da cognição do recurso (horizontalidade)
10.2.1.1. Identificação da quantidade da matéria passível de impugnação
10.2.1.2. Identificação da quantidade da matéria efetivamente impugnada
10.2.2. Consequências do efeito devolutivo
10.2.2.1. Dilatação do tempo da duração do processo
10.2.2.2. Adiamento da coisa julgada (efeito obstativo)
10.2.2.3. Trânsito em julgado parcial (progressivo)
10.2.2.4. Compreensão da exceção da Súmula TST n. 100, II
10.2.3. Profundidade da cognição do recurso (efeito translativo)
10.2.4. Fundamento da limitação do conhecimento pelo recorrente
10.2.5. Devolução gradual e imediata
10.2.6. Devolução própria e imprópria (efeito regressivo)
10.2.7. Fato novo
10.2.8. Documento novo
10.3. Efeito translativo
10.3.1. Momento em que se produz o efeito translativo
10.3.2. Exceção ao efeito devolutivo
10.3.3. Contraditório necessário
10.3.4. Translatividade
10.3.4.1. Matérias de ordem pública
10.3.4.2. Matérias dispositivas suscitadas e discutidas e não apreciadas ou apreciadas em parte
10.3.4.3. Fundamentos jurídicos invocados pelas partes
10.3.4.4. Matérias dispositivas não apreciadas e aptidão ao julgamento de mérito
10.3.4.4.1. Decorrências da transferência dos §§ 3º e 4º do art. 1.013 do CPC
10.3.4.4.2. Salto de grau de jurisdição (julgamento per saltum)
10.3.4.5. Matérias dispositivas apreciadas ou não e remoção de nulidades
10.3.5. Limites à translatividade
10.3.6. Translatividade de matérias de ordem pública e contradição lógica
10.3.7. Temas relacionados à translatividade
10.3.7.1. Recursos extraordinários
10.3.7.2. Remessa necessária
10.3.7.3. Sentença liminar de indeferimento da petição inicial
10.3.7.4. Relação de emprego
10.4. Efeito suspensivo
10.4.1. Recursos trabalhistas
10.4.2. Suspensão dos efeitos da decisão
10.4.2.1. Forma
10.4.2.2. Requisitos
10.4.2.3. Competência
10.4.3. Limites à suspensividade (dimensão objetiva)
10.4.4. Decisões sobre arbitragem
10.5. Efeito diferido
10.6. Efeito expansivo
10.6.1. Efeito expansivo objetivo interno
10.6.2. Efeito expansivo objetivo externo
10.6.3. Efeito expansivo subjetivo
10.7. Efeito substitutivo
10.8. Efeito de cassação
CAPÍTULO 11 – PRINCÍPIOS DOS RECURSOS
11.1. Noções gerais
11.2. Funções dos princípios
11.3. Princípio da recursividade
11.4. Princípio da identidade física do juiz
11.5. Princípio do duplo grau de jurisdição
11.5.1. Duplo exame
11.5.2. Garantia ao duplo grau
11.5.3. Fundamentos invocados para justificar o duplo grau
11.5.4. Fundamento adequado para justificar o duplo grau
11.5.5. Duplo grau de jurisdição obrigatório
11.5.6. Julgamento per saltum (salto de grau de jurisdição)
11.6. Princípio da taxatividade dos recursos
11.7. Princípio da correspondência dos recursos
11.8. Princípio da unicidade
11.8.1. Exceção ao princípio da unicidade
11.8.2. Interposição de mais de um recurso
11.9. Princípio da fungibilidade dos recursos
11.9.1. Breve histórico
11.9.2. Erro grosseiro – dúvida objetiva
11.9.3. Denominação incorreta
11.10. Princípio da consumação
11.10.1. Princípio da variabilidade dos recursos
11.10.2. Recurso adesivo
11.10.3. Recurso adesivo e expressa aceitação da decisão
11.10.4. Recursos independente e adesivo
11.10.5. Recurso independente não recebido e recurso adesivo
11.11. Princípio da não complementaridade
11.12. Princípio da dialeticidade
11.13. Princípio da voluntariedade
11.14. Princípio da proibição da reformatio in pejus
11.14.1. Breve histórico
11.14.2. Reformatio in pejus e fundamentos do recurso
11.14.3. Reformatio in pejus e efeito translativo
11.15. Princípio da irrecorribilidade em separado das decisões interlocutórias
11.16. Princípio da colegialidade das decisões nos tribunais
11.16.1. Decisões monocráticas (unipessoais) nos tribunais
11.16.2. Reserva de plenário
CAPÍTULO 12 – PROCEDIMENTO RECURSAL NOS TRIBUNAIS
12.1. Noções gerais
12.2. Protocolo (registro) e reautuação
12.3. Distribuição
12.3.1. Prevenção
12.3.2. Redistribuição
12.4. Relator
12.5. Revisor
12.6. Inclusão do recurso em pauta para julgamento
12.7. Sustentação oral
12.7.1. Sustentação oral pelas partes
12.7.2. Sustentação oral por terceiro-interessado em recurso repetitivo
12.7.3. Poder de polícia e sustentação oral
12.8. Sessão de julgamento
12.8.1. Ordem de julgamentos
12.8.2. Anúncio do julgamento e exposição do recurso pelo relator
12.8.3. Produção de sustentações orais
12.8.4. Votação
12.8.4.1. Cronologia do julgamento
12.8.4.2. Cronologia no juízo de admissibilidade
12.8.4.3. Suspensão do exame da admissibilidade
12.8.4.4. Cronologia no juízo de mérito
12.8.4.5. Suspensão do exame do mérito
12.8.5. Questão de ordem
12.8.6. Ampliação do quórum de julgamento
12.8.7. Vista
12.8.7.1. Vista durante a sessão de julgamento
12.8.7.2. Vista fora da sessão de julgamento
12.8.8. Reconsideração do voto
12.8.9. Proclamação do resultado
12.9. Acórdão
12.9.1. Estruturas orgânica e substancial do acórdão
12.9.2. Prazo para publicação do acórdão
12.10. Publicação do acórdão
12.11. Sessão virtual
PARTE II - RECURSOS EM ESPÉCIE
CAPÍTULO 13 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
13.1. Noções gerais
13.2. Previsão legal
13.3. Objeto
13.4. Competência para julgamento
13.5. Admissibilidade
13.5.1. Pressupostos recursais intrínsecos
13.5.2. Pressupostos recursais extrínsecos
13.5.3. Fungibilidade
13.6. Efeitos
13.7. Procedimento
13.8. Embargos protelatórios
13.9. Embargos e omissão acerca de fundamentos jurídicos
13.10. Embargos de declaração à decisão embargada
13.11. Erro material
CAPÍTULO 14 – RECURSO DE REVISÃO
14.1. Noções gerais
14.2. Previsão legal
14.3. Objeto
14.4. Competência para julgamento
14.5. Admissibilidade
14.5.1. Pressupostos recursais intrínsecos
14.5.2. Pressupostos recursais extrínsecos
14.5.3. Pressupostos recursais especiais
14.6. Efeitos
14.7. Procedimento
14.7.1. Processamento no juízo de interposição
14.7.2. Processamento no juízo competente
CAPÍTULO 15 – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
15.1. Noções gerais
15.2. Previsão legal
15.3. Objeto
15.4. Competência para julgamento
15.5. Admissibilidade
15.5.1. Pressupostos recursais intrínsecos
15.5.2. Pressupostos recursais extrínsecos
15.5.3. Pressupostos recursais especiais
15.6. Efeitos
15.7. Procedimento
15.7.1. Processamento no juízo de interposição
15.7.2. Processamento no juízo competente
15.8. Amplitude do julgamento do agravo no juízo ad quem
15.9. Agravo de instrumento (interposto em TRT) em recursos da competência do TST
15.10. Agravo em embargos em recurso de revista
CAPÍTULO 16 – RECURSO ORDINÁRIO – DECISÃO DE VARA DO TRABALHO
16.1. Noções gerais
16.2. Previsão legal
16.3. Objeto
16.4. Competência para julgamento
16.5. Admissibilidade
16.5.1. Pressupostos recursais intrínsecos
16.5.2. Pressupostos recursais extrínsecos
16.6. Efeitos
16.7. Procedimento
16.7.1. Processamento no juízo de interposição
16.7.2. Processamento no juízo competente
16.8. Procedimento do recurso nas demandas de procedimento sumaríssimo
16.9. Procedimento do recurso contra sentença de indeferimento da petição inicial
16.10. Procedimento do recurso contra sentença de extinção do processo sem resolução de mérito – salvo pelo indeferimento da petição inicial
16.11. Procedimento do recurso contra sentença liminar de improcedência
CAPÍTULO 17 – RECURSO ORDINÁRIO – ACÓRDÃO DE TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO EM DEMANDA INDIVIDUAL DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA
17.1. Noções gerais
17.2. Previsão legal
17.3. Objeto
17.4. Competência para julgamento
17.5. Admissibilidade
17.5.1. Pressupostos recursais intrínsecos
17.5.2. Pressupostos recursais extrínsecos
17.6. Efeitos
17.7. Procedimento
17.7.1. Processamento no juízo de interposição
17.7.2. Processamento no juízo competente
CAPÍTULO 18 – RECURSO DE AGRAVO DE PETIÇÃO
18.1. Noções gerais
18.2. Previsão legal
18.3. Objeto
18.4. Competência para julgamento
18.5. Admissibilidade
18.5.1. Pressupostos recursais intrínsecos
18.5.2. Pressupostos recursais extrínsecos
18.6. Efeitos
18.7. Procedimento
18.7.1. Processamento no juízo de interposição
18.7.2. Processamento no juízo competente
18.8. Agravo de petição em autos próprios
18.9. Demandas de alçada
18.10. Decisão de liquidação por cálculos
18.11. Decisão de liquidação por artigos e por arbitramento
18.12. Exceção de pré-executividade
CAPÍTULO 19 – RECURSO DE REVISTA
19.1. Noções gerais
19.2. Previsão legal
19.3. Objeto
19.3.1. Acórdão em remessa necessária
19.3.2. Acórdão em agravo de instrumento
19.3.3. Acórdão em agravo interno
19.3.4. Acórdão em agravo de petição em execução de título extrajudicial
19.4. Competência para julgamento
19.5. Admissibilidade
19.5.1. Transcendência
19.5.1.1. Análise privativa e de ofício pelo TST
19.5.1.2. Indicadores exemplificativos
19.5.1.3. Transcendência econômica
19.5.1.4. Transcendência política
19.5.1.5. Transcendência social
19.5.1.6. Transcendência jurídica
19.5.1.7. Declaração unipessoal de inexistência de transcendência
19.5.2. Pressupostos recursais extrínsecos
19.5.3. Pressupostos recursais intrínsecos
19.5.3.1. Matéria exclusivamente de direito
19.5.3.1.1. Localização das premissas fático-probatórias
19.5.3.1.2. Exame de questão jurídica
19.5.3.2. Divergência jurisprudencial na interpretação da lei federal
19.5.3.2.1. Elementos caracterizadores
19.5.3.2.2. Condições
19.5.3.3. Divergência jurisprudencial de lei estadual, convenção ou acordo coletivo de trabalho, sentença normativa e regulamento empresarial
19.5.3.3.1. Elementos caracterizadores
19.5.3.3.2. Condições
19.5.3.4. Violação literal de disposição de lei federal
19.5.3.4.1. Elementos caracterizadores
19.5.3.4.2. Condições
19.5.3.5. Afronta direta e literal de dispositivo da Constituição Federal
19.5.3.5.1. Elementos caracterizadores
19.5.3.5.2. Condições
19.5.3.6. Afronta a princípios não positivados
19.5.3.7. Contrariedade à súmula e à orientação jurisprudencial do TST e à súmula vinculante
19.5.3.7.1. Elementos caracterizadores
19.5.3.7.2. Condições
19.5.4. Pressupostos recursais nas demandas de procedimento sumaríssimo
19.5.5. Pressupostos recursais na execução de título judicial e em demanda a ela incidente
19.5.6. Pressupostos recursais na execução de título extrajudicial de dívida trabalhista, em execução fiscal, em controvérsia da fase de execução que envolva a Certidão de Débitos Trabalhistas e em demandas a elas incidentes
19.6. Prequestionamento
19.6.1. Conceito
19.6.1.1. Caracterização
19.6.1.2. Localização
19.6.1.3. Localização do prequestionamento para o TST
19.6.2. Atividade da parte dirigida ao prequestionamento
19.6.3. Atividade julgadora dirigida ao prequestionamento
19.6.4. Prequestionamento expresso (explícito ou implícito)
19.6.5. Embargos de declaração com função prequestionadora (nulidade por negativa de prestação jurisdicional e prequestionamento ficto)
19.6.6. Embargos de declaração e matéria nova (pós-questionamento)
19.6.7. Decisão que adota os fundamentos da sentença (per relationem)
19.6.8. Violação ocorrida no acórdão impugnado
19.6.9. Comprovação do prequestionamento
19.7. Desconsideração ou saneamento de defeito formal não grave em pressuposto recursal
19.7.1. Finalidade
19.7.2. Competência
19.7.3. Alcance
19.7.4. Defeito formal
19.7.5. Gravidade do defeito formal
19.7.6. Relativização do alcance e da extensão do art. 896, § 11
19.8. Efeitos
19.9. Procedimento
19.9.1. Processamento no juízo de interposição
19.9.2. Processamento no juízo competente
19.9.3. Processamento de recurso em acórdão de IAC e IRDR
19.9.4. Processamento de recurso em acórdão que aplicou tese definida em IAC e IRDR
19.10. Temas polêmicos
19.10.1. Salto de grau de jurisdição em recurso de revista
19.10.2. Recurso de revista e ônus da prova
19.10.3. Reexame do quantum fixado para compensar o dano moral
19.10.4. Contrariedade à firme jurisprudência do TST
19.10.5. Negativa de prestação jurisdicional
19.10.6. Prequestionamento inexistente, embargos de declaração e emissão de tese
CAPÍTULO 20 – RECURSO DE EMBARGOS
20.1. Noções gerais
20.2. Previsão legal
20.3. Objeto
20.4. Competência para julgamento
20.5. Admissibilidade
20.5.1. Pressupostos recursais extrínsecos
20.5.2. Pressupostos recursais intrínsecos
20.5.2.1. Matéria exclusivamente de direito
20.5.2.2. Divergência jurisprudencial
20.5.2.2.1. Elementos caracterizadores
20.5.2.2.2. Condições
20.5.2.3. Contrariedade à súmula e à orientação jurisprudencial do TST e à súmula vinculante
20.5.2.3.1. Elementos caracterizadores
20.5.2.3.2. Condições
20.6. Embargos em demandas de procedimento sumaríssimo e em processos em fase de execução de título judicial
20.7. Embargos em execução de título extrajudicial de dívida trabalhista, em execução fiscal, em controvérsia da fase de execução que envolva a Certidão de Débitos Trabalhistas e em demandas a elas incidentes
20.8. Embargos em agravo de instrumento (em RR), em agravo interno (em RR) e em embargos de declaração (em RR)
20.8.1. Função uniformizadora orgânica da SBDI-1
20.8.2. Função revisora da SBDI-1
20.8.3. Função revisora da SBDI-1 – Julgamento de Agravo em AIRR com matéria não devolvida
20.9. Efeitos
20.10. Procedimento
20.10.1. Processamento no juízo de interposição
20.10.2. Processamento no juízo competente
CAPÍTULO 21 – RECURSOS DE REVISTA E DE EMBARGOS REPETITIVOS
21.1. Noções gerais
21.2. Previsão legal
21.3. Recursos abrangidos
21.4. Afetar o recurso
21.5. Competência
21.6. Requisitos
21.6.1. Multiplicidade de recursos
21.6.2. Identidade da questão de direito
21.6.3. Relevância ou divergência sobre a questão de direito
21.6.4. Recurso de revista de acórdão de TRT versando tese fixada em IRDR
21.7. Legitimidade para propor a afetação
21.7.1. Legitimidade das partes
21.7.2. Legitimidade de Presidentes e Vice-Presidentes de Tribunal Regional
21.8. Expedição de ofício aos Presidentes de Turma
21.9. Deliberações do Tribunal Pleno
21.9.1. Quórum
21.9.2. Sustentação oral
21.10. Recursos aptos à afetação
21.11. Rejeição à proposta de afetação e devolução dos autos
21.12. Acolhimento da proposta de afetação e distribuição a relator
21.13. Instrução
21.13.1. Decisão de afetação
21.13.2. Audiência pública
21.13.3. Ingresso de terceiros
21.13.4. Vista às partes e ao Ministério Público
21.13.5. Providências finais
21.14. Suspensão de processos em todos os graus de jurisdição
21.14.1. Suspensão em TRT e em Vara do Trabalho
21.14.2. Suspensão no TST
21.14.3. Processos com matéria afetada e matérias não afetadas
21.14.4. Intimação às partes
21.14.5. Insurgência contra a suspensão
21.14.5.1. Competência
21.14.5.2. Contraditório
21.14.5.3. Impugnação
21.14.6. Termo final da suspensão
21.15. Julgamento
21.15.1. Prazo para julgamento
21.15.2. Conteúdo do acórdão
21.16. Recurso
21.17. Efeitos decorrentes do julgamento
21.17.1. Efeitos sobre os recursos sobrestados no TST
21.17.2. Efeitos sobre os recursos sobrestados em TRT
21.17.2.1. Efeitos sobre os recursos da competência do TST
21.17.2.2. Efeitos sobre os recursos e demandas da competência de TRT
21.17.3. Efeitos sobre as demandas suspensas em Vara do Trabalho
21.18. Superação e revisão
21.18.1. Fundamentos legitimadores
21.18.2. Interstício
21.18.3. Delineamento
21.18.4. Autocontenção
CAPÍTULO 22 – RECURSO ORDINÁRIO – ACÓRDÃO DE TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO EM DEMANDA TRABALHISTA COLETIVA ESPECÍFICA (DISSÍDIO COLETIVO) DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA
22.1. Noções gerais
22.2. Previsão legal
22.3. Objeto
22.4. Competência para julgamento
22.5. Admissibilidade
22.5.1. Pressupostos recursais intrínsecos
22.5.2. Pressupostos recursais extrínsecos
22.6. Efeitos
22.7. Procedimento
22.7.1. Processamento no juízo de interposição
22.7.2. Processamento no juízo competente
CAPÍTULO 23 – RECURSO DE EMBARGOS INFRINGENTES
23.1. Noções gerais
23.2. Previsão legal
23.3. Objeto
23.4. Competência para julgamento
23.5. Admissibilidade
23.5.1. Pressupostos recursais intrínsecos
23.5.2. Pressupostos recursais extrínsecos
23.6. Efeitos
23.7. Procedimento
CAPÍTULO 24 – RECURSO DE AGRAVO INTERNO
24.1. Noções gerais
24.2. Previsão legal
24.3. Objeto
24.4. Competência para julgamento
24.5. Admissibilidade
24.5.1. Pressupostos recursais intrínsecos
24.5.2. Pressupostos recursais extrínsecos
24.6. Efeitos
24.7. Procedimento
24.8. Multa
24.9. Embargos de declaração recebidos como recurso de agravo interno
24.10. Agravo interno em recurso de revista
24.11. Agravo interno em embargos em recurso de revista
24.12. Agravo interno contra decisão do Presidente e do Vice-Presidente do TST
CAPÍTULO 25 – AGRAVO REGIMENTAL
25.1. Noções gerais
25.2. Previsão
25.3. Objeto
25.4. Competência para julgamento
25.5. Admissibilidade
25.5.1. Pressupostos recursais intrínsecos
25.5.2. Pressupostos recursais extrínsecos
25.6. Efeitos
25.7. Procedimento
25.8. Particularidades procedimentais
CAPÍTULO 26 – RECURSO EXTRAORDINÁRIO
26.1. Noções gerais
26.2. Previsão legal
26.3. Objeto
26.4. Competência para julgamento
26.5. Admissibilidade
26.5.1. Repercussão geral
26.5.1.1. Conceito
26.5.1.2. Demonstração pelo recorrente
26.5.1.3. Análise privativa do STF
26.5.1.4. Repercussão geral predefinida e presumida
26.5.1.5. Procedimento para análise da repercussão geral
26.5.2. Pressupostos recursais extrínsecos
26.5.3. Pressupostos recursais intrínsecos
26.5.3.1. Decisão em causa de única ou última instância
26.5.3.2. Matéria exclusivamente de direito
26.5.3.3. Violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal
26.5.3.3.1. Elementos caracterizadores
26.5.3.3.2. Condições
26.5.3.4. Declaração de inconstitucionalidade de tratado ou lei federal
26.6. Efeitos
26.7. Procedimento
26.7.1. Processamento no juízo de interposição
26.7.2. Processamento no juízo competente
26.8. Procedimento na hipótese de multiplicidade de recursos
26.8.1. Processamento no juízo de interposição
26.8.2. Processamento no juízo competente
26.9. Agravo em recurso extraordinário
26.10. Agravo em recurso extraordinário e agravo interno simultâneos
CAPÍTULO 27 – RECURSO DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
27.1. Noções gerais
27.2. Previsão legal
27.3. Objeto
27.4. Competência para julgamento
27.5. Admissibilidade
27.5.1. Pressupostos recursais extrínsecos
27.5.2. Pressupostos recursais intrínsecos
27.5.2.1. Razões fundamentadas exclusivamente em matéria de direito
27.5.2.2. Razões fundamentadas em divergência jurisprudencial
27.6. Efeitos
27.7. Procedimento
CAPÍTULO 28 – RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL
28.1. Noções gerais
28.2. Previsão legal
28.3. Objeto
28.4. Competência para julgamento
28.5. Admissibilidade
28.5.1. Pressupostos recursais intrínsecos
28.5.2. Pressupostos recursais extrínsecos
28.6. Efeitos
28.7. Procedimento
28.7.1. Processamento no juízo de interposição
28.7.2. Processamento no juízo competente
CAPÍTULO 29 – RECURSO ADESIVO
29.1. Noções gerais
29.2. Previsão legal
29.3. Denominação
29.4. Natureza jurídica
29.5. Finalidade
29.6. Admissibilidade
29.6.1. Pressupostos recursais intrínsecos
29.6.2. Pressupostos recursais extrínsecos
29.7. Objeto, competência para julgamento, efeitos e procedimento
29.8. Recurso adesivo cruzado
CAPÍTULO 30 – CORRE(I)ÇÃO PARCIAL
30.1. Noções gerais
30.2. Breve nota histórica
30.3. Previsão
30.4. Objeto
30.5. Natureza jurídica
30.6. Competência para julgamento
30.7. Admissibilidade
30.8. Efeitos
30.9. Procedimento
30.10. Correção parcial no TST
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
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