Sumário

Principais Atos Normativos da Justiça Laboral
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 38/2015

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016: Dispõe sobre as normas do Código de Processo Civil de 2015 aplicáveis e inaplicáveis ao Processo do Trabalho, de forma não exaustiva.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016: Dispõe sobre o cabimento de agravo de instrumento em caso de admissibilidade parcial de recurso de revista no Tribunal Regional do Trabalho e dá outras providências

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 41/2018: Dispõe sobre a aplicação das normas processuais da Consolidação das Leis do Trabalho alteradas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017.
RESOLUÇÃO CSJT Nº 174, DE 30 DE SETEMBRO DE 2016 (Republicada em cumprimento ao art. 2º da Resolução CSJT nº 300, de 27.8.2021): Dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado das disputas de interesses no âmbito da Justiça do Trabalho e dá outras providências.

RESOLUÇÃO CSJT Nº 288, DE 19 DE MARÇO DE 2021: Dispõe sobre a estruturação e os procedimentos dos Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas da Justiça do Trabalho – CEJUSCJT, altera a Resolução CSJT nº 174/2016 e dá outras providências.

RESOLUÇÃO CSJT Nº 304, DE 24 DE SETEMBRO DE 2021: Dispõe sobre o funcionamento do Laboratório de Tecnologia para Recuperação de ativos, Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (LAB-LD), no âmbito da Justiça do Trabalho (Lab-JT) e dá outras providências.

RESOLUÇÃO CSJT Nº 305, DE 24 DE SETEMBRO DE 2021: Altera a redação da Resolução CSJT nº 138, de 24 de junho de 2014, que dispõe sobre o estabelecimento de Núcleos de Pesquisa Patrimonial no âmbito dos Tribunais Regionais do Trabalho, define objetivos de atuação e dá outras providências.

RECOMENDAÇÃO CONJUNTA Nº 1/GP.CGJT, DE 3 DE MAIO DE 2011: Recomenda prioridade à tramitação e ao julgamento das reclamações trabalhistas relativas a acidente de trabalho.	

RECOMENDAÇÃO CONJUNTA TST.CSJT.GP.CGJT. Nº 25/2022: Recomenda prioridade ao processamento e ao julgamento das ações em tramitação na Justiça do Trabalho que envolvam violência no trabalho; exploração do trabalho infantil; aprendizagem; preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade, gênero e quaisquer outras formas de discriminação; assédio moral ou sexual; trabalho degradante, forçado ou em condições análogas à de escravo.

PRINCIPAIS ATOS NORMATIVOS DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ)

RESOLUÇÃO Nº 125, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2010: Dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências.

RESOLUÇÃO Nº 225, DE 31 DE MAIO DE 2016: Dispõe sobre a Política Nacional de Justiça Restaurativa no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências.

RESOLUÇÃO Nº 305 DE 17 DE DEZEMBRO 2019: Estabelece parâmetros para uso das redes sociais pelos membros do Poder Judiciário

RESOLUÇÃO Nº 332, DE 21 DE AGOSTO DE 2020: Dispõe sobre a ética, a transparência e a governança na produção e no uso de Inteligência Artificial no Poder Judiciário e dá outras providências.

RESOLUÇÃO Nº 400, DE 16 DE JUNHO DE 2021: Dispõe sobre a política de sustentabilidade no âmbito do Poder Judiciário.

RESOLUÇÃO Nº 410, DE 23 DE AGOSTO DE 2021: Dispõe sobre normas gerais e diretrizes para a instituição de sistemas de integridade no âmbito do Poder Judiciário.

RECOMENDAÇÃO Nº 127, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022: Recomenda aos tribunais a adoção de cautelas visando a coibir a judicialização predatória que possa acarretar o cerceamento de defesa e a limitação da liberdade de expressão.

RECOMENDAÇÃO N. 134, DE 9 DE SETEMBRO DE 2022: Dispõe sobre o tratamento dos precedentes no Direito brasileiro.

RESOLUÇÃO Nº 492, DE 17 DE MARÇO DE 2023: Estabelece, para adoção de Perspectiva de Gênero nos julgamentos em todo o Poder Judiciário, as diretrizes do protocolo aprovado pelo Grupo de Trabalho constituído pela Portaria CNJ n. 27/2021, institui obrigatoriedade de capacitação de magistrados e magistradas, relacionada a direitos humanos, gênero, raça e etnia, em perspectiva interseccional, e cria o Comitê de Acompanhamento e Capacitação sobre Julgamento com Perspectiva de Gênero no Poder Judiciário e o Comitê de Incentivo à Participação Institucional Feminina no Poder Judiciário.

AGENDA 2030
Objetivos de Desenvolvimento Sustentável: (Objetivos 1 ao 17)