Sumário

NOTA À 2ª EDIÇÃO

APRESENTAÇÃO

1. LEITURA HISTORIOGRÁFICA E NORMATIVA DO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO

   1.1. Introito

   1.2. Constituição Federal

   1.2.1. Processo do trabalho antidiscriminatório

   1.2.1.1. Tema 254 de IRR do Tribunal Superior do Trabalho – TST (Dispensa discriminatória. Presunção. Empregado portador de doença grave. Estigma ou preconceito. Direito à reintegração)

   1.2.2. Transconstitucionalismo e o novo constitucionalismo latino-americano

   1.3. Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)

   1.3.1. Tema 23 de IRR do Tribunal Superior do Trabalho – TST (direito intertemporal da Reforma Trabalhista nos contratos individuais de trabalho e os reflexos no processo do trabalho)

   1.4. Código de Processo Civil (CPC)

   1.4.1. Teoria dos precedentes

   1.4.2. Cooperação judiciária

   1.4.3. Negócio jurídico processual

   1.5. Direito Internacional e Direito Comparado

   1.6. Ação Civil Pública

   1.7. Ação Civil Coletiva

   1.8. Recomendação nº 123 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ (Controle de Convencionalidade em Sentença)

   1.8.1. Condenações sofridas pelo Brasil na Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH)

   1.8.1.1. Caso Ximenes Lopes vs. Brasil (2006)

   1.8.1.2. Caso Nogueira de Carvalho e outro vs. Brasil (2006)

   1.8.1.3. Caso Escher e outros vs. Brasil (2009)

   1.8.1.4. Caso Garibaldi vs. Brasil (2009)

   1.8.1.5. Caso Gomes Lund e outros (“Guerrilha do Araguaia”) vs. Brasil (2010)

   1.8.1.6. Caso Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde vs. Brasil (2016)

   1.8.1.7. Caso Favela Nova Brasília vs. Brasil (2017)

   1.8.1.8. Caso do Povo Indígena Xucuru e seus membros vs. Brasil (2018)

   1.8.1.9. Caso Herzog e outros vs. Brasil (2018)

   1.8.1.10. Caso Empregados da Fábrica de Fogos de Santo Antônio de Jesus e seus familiares vs. Brasil (2020)

   1.8.1.11. Caso Barbosa de Souza e seus familiares vs. Brasil (2021)

   1.8.1.12. Caso Sales Pimenta vs. Brasil (2022)

   1.8.1.13. Caso Tavares Pereira vs. Brasil (2023)

   1.8.1.14. Caso Honorato e outros vs. Brasil (2023)

   1.8.1.15. Caso Leite de Souza e outros vs. Brasil (2024)

   1.8.1.16. Caso Santos e outros vs. Brasil (2025)

   1.8.1.17. Caso Dos Santos Nascimento e Ferreira Gomes vs. Brasil (2025)

   1.8.2. Tratados e as Convenções Internacionais de Direitos Humanos Ratificados pelo Brasil

   1.9. Resolução nº 492 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ (Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero)

   1.10. Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas – ONU

   1.11. Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD

   1.12. Instrução Normativa nº 39 do Tribunal Superior do Trabalho – TST

   1.13. Instrução Normativa nº 41 do Tribunal Superior do Trabalho – TST

   1.14. Núcleo de Justiça 4.0

   1.15. Protocolo para Atuação e Julgamento com Perspectiva Antidiscriminatória, Interseccional e Inclusiva do Tribunal Superior do Trabalho – TST

   1.16. Resolução nº 288/2021 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho – CSJT (Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas – CEJUSCs-JT)

   1.17. Audiência Pública

   1.18. Inteligência Artificial

   1.18.1. Chat-JT

   1.18.2. Resolução nº 332/2020 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ (Inteligência Artificial no Poder Judiciário)

   1.19. Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho – RITST

   1.20. Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho – TST

   1.21. Instrução Normativa Transitória nº 41-A do Tribunal Superior do Trabalho – TST

2. ESTRUTURANTES DO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO

   2.1. Conceito do Direito Processual do Trabalho

   2.1.1. Natureza jurídica do Direito Processual do Trabalho

   2.2. Objeto tutelado pelo Direito Processual do Trabalho

   2.3. Objetivo do Direito Processual do Trabalho

   2.4. Métodos de resolução de conflitos trabalhistas

   2.4.1. Sistema de Justiça Trabalhista e Judicialização Trabalhista

   2.4.2. Autotutela

   2.4.3. Autocomposição

   2.4.3.1. Autocomposição direta

   2.4.3.1.1. Jurisdição voluntária trabalhista para homologação de acordo extrajudicial

   2.4.3.1.2. Acordo coletivo

   2.4.3.1.3. Convenção coletiva

   2.4.3.1.3.1. Tema 1.046 do Supremo Tribunal Federal – STF (prevalência do negociado sobre o legislado)

   2.4.3.1.4. Comissão de Conciliação Prévia (CCP)

   2.4.3.1.5. Quitação Anual

   2.4.3.2. Autocomposição indireta

   2.4.3.2.1. Mediação e Conciliação

   2.4.3.2.1.1. Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (CEJUSCs-JT)

   2.4.3.2.1.2. Reclamação Pré-Processual (RPP)

   2.4.3.2.1.3. Conciliação pelo magistrado no curso processual

   2.4.3.2.1.3.1. Tema 310 de IRR do Tribunal Superior do Trabalho – TST (contribuição previdenciária. acordo homologado em juízo sem reconhecimento de vínculo de emprego)

   2.4.4. Heterocomposição

   2.4.4.1. Arbitragem

   2.4.4.2. Jurisdição

   2.5. Jurisdição trabalhista

   2.6. Ação

   2.6.1. Teoria imanentista

   2.6.2. Teoria concreta

   2.6.3. Teoria abstrata

   2.6.4. Teoria eclética

   2.6.5. Teoria da asserção

   2.7. Ação trabalhista

   2.8. Condições da ação

   2.8.1. Interesse de agir

   2.8.2. Legitimidade

   2.8.3. Possibilidade jurídica do pedido

   2.9. Elementos da ação

   2.9.1. Partes

   2.9.2. Pedido

   2.9.2.1. Pedido alternativo

   2.9.2.2. Pedido subsidiário

   2.9.2.3. Cumulação de pedidos

   2.9.2.4. Pluralidade de credores e obrigação indivisível

   2.9.3. Causa de pedir

   2.10. Defesa

   2.11. Processo

   2.11.1. Teoria dos processos endoprocessuais

   2.11.2. Processo trabalhista

   2.12. Pressupostos processuais

   2.12.1. Pressupostos processuais subjetivos

   2.12.1.1. Investidura

   2.12.1.2. Imparcialidade

   2.12.1.3. Capacidade de ser parte

   2.12.1.4. Capacidade de estar em juízo

   2.12.1.5. Capacidade postulatória

   2.12.1.5.1. Jus postulandi

   2.12.1.5.2. Da representação e do substabelecimento

   2.12.2. Pressupostos processuais objetivos

   2.12.2.1. Pressupostos processuais objetivos exógenos

   2.12.2.2. Pressupostos processuais objetivos endógenos

   2.12.2.2.1. Demanda

   2.12.2.2.2. Petição inicial apta

   2.12.2.2.3. Citação válida

   2.12.2.2.4. Regularidade formal

   2.13. Decadência e prescrição

   2.13.1. Decadência no processo do trabalho

   2.13.1.1. Da inocorrência da decadência do prazo decadencial para menores de dezesseis anos e para o Ministério Público do Trabalho ajuizar ação rescisória

   2.13.2. Prescrição no processo do trabalho

   3. Suspensão e extinção do processo

      3.1. Introdução

      3.2. Suspensão

      3.2.1. Hipóteses suspensivas no Código de Processo Civil (CPC)

      3.2.1.1. Morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante ou do seu procurador

      3.2.1.2. Convenção das partes

      3.2.1.3. Exceções de impedimento ou de suspeição do magistrado

      3.2.1.4. Admissão (afetação) de incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR)

      3.2.1.5. Dependência do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente

      3.2.1.6. Necessidade de verificação de determinado fato ou produção de certa prova, requisitado a outro juízo

      3.2.1.7. Força maior

      3.2.1.8. Quando se discutir em juízo questão decorrente de acidentes e fatos da navegação de competência do Tribunal Marítimo

      3.2.1.9. Demais casos regulamentados pelo Código de Processo Civil (CPC)

      3.2.1.10. Pelo parto ou pela concessão de adoção, quando a advogada responsável pelo processo constituir a única patrona da causa

      3.2.1.11. Quando o advogado responsável pelo processo constituir o único patrono da causa e tornar-se pai

      3.2.1.12. Reconhecimento da repercussão geral no recurso extraordinário pelo Supremo Tribunal Federal – STF

      3.2.2. Hipóteses suspensivas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)

      3.2.2.1. Recesso forense

      3.2.2.2. Das férias coletivas dos Ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST)

      3.2.2.3. Da exceção de incompetência territorial

      3.2.2.4. Incidente de desconsideração de personalidade jurídica – IDPJ

      3.2.2.5. Admissão (afetação) de incidente de recursos repetitivos – IRR

      3.2.2.6. Instrução Normativa Transitória nº 41-A do Tribunal Superior do Trabalho – TST

      3.3. Extinção do processo

      3.3.1. Sentença definitiva

      3.3.2. Sentença terminativa

   4. Partes

      4.1. Introdução

      4.2. Da legitimidade ordinária

      4.2.1. Tema 6 de IRR do Tribunal Superior do Trabalho – TST

      4.2.2. Tema 81 de IRR do Tribunal Superior do Trabalho – TST

      4.2.3. Tema 189 de IRR do Tribunal Superior do Trabalho – TST

      4.3. Da legitimidade extraordinária

      4.3.1. Tema 823 do Supremo Tribunal Federal – STF

   5. Litisconsórcio

      5.1. Introdução

      5.2. Litisconsórcio ativo, passivo e misto

      5.3. Litisconsórcio inicial e posterior

      5.4. Litisconsórcio facultativo e necessário

      5.4.1. Tema 18 de IRR do Tribunal Superior do Trabalho – TST

      5.5. Litisconsórcio simples e unitário

      5.6. Sentença litisconsorcial

      5.7. Cômputo do prazo processual

   6. Ministério Público do Trabalho (MPT)

      6.1. Conceito, normatização e composição

      6.2. Ministério Público do Trabalho (MPT)

      6.2.1. Instrumentos de atuação do Ministério Público do Trabalho

      6.2.2. Organização do Ministério Público do Trabalho

      6.2.3. Coordenadorias do Ministério Público do Trabalho

      6.3. Princípios constitucionais do Ministério Público

      6.3.1. Unidade

      6.3.2. Indivisibilidade

      6.3.3. Independência funcional

      6.4. Organização

      6.5. Garantias

      6.5.1. Vitaliciedade

      6.5.2. Inamovibilidade

      6.5.3. Irredutibilidade de subsídio

      6.6. Vedações

      6.7. Prerrogativas

      6.7.1. Institucionais

      6.7.2. Processuais

      6.8. Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)

   7. Atos processuais

      7.1. Introdução

      7.1.1. Resolução nº 569/2024 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ

      7.2. Atos das partes

      7.3. Atos dos magistrados

      7.4. Atos do escrivão e secretário

      7.5. Comunicação dos atos processuais

      7.5.1. Tema 305 de IRR do Tribunal Superior do Trabalho – TST

   8. Nulidades processuais

      8.1. Introdução

      8.2. Irregularidades

      8.3. Nulidade relativa

      8.4. Nulidade absoluta

      8.5. Atos inexistentes

      8.6. Nulidades trabalhistas

      8.7. Aplicabilidade das nulidades do processo civil no Direito Processual do Trabalho

   9. Intervenção de terceiros

      9.1. Introdução

      9.2. Assistência

      9.2.1. Considerações sobre a assistência

      9.2.2. Assistência no processo do trabalho

      9.3. Denunciação da lide

      9.3.1. Considerações sobre a denunciação da lide

      9.3.2. Denunciação da lide no processo do trabalho

      9.4. Chamamento ao processo

      9.4.1. Considerações sobre o chamamento ao processo

      9.4.2. Chamamento ao processo no processo do trabalho

      9.5. Incidente de desconsideração de personalidade jurídica – IDPJ

      9.5.1. Considerações sobre o incidente de desconsideração de personalidade jurídica

      9.5.2. Incidente de desconsideração de personalidade jurídica no processo do trabalho

      9.5.3. Desconsideração de personalidade jurídica em sociedade anônima

      9.5.4. Desconsideração de personalidade jurídica de empresa falida ou que entrou em recuperação judicial

      9.6. Amicus Curiae

      9.6.1. Considerações sobre o amicus curiae

      9.6.2. Amicus curiae no processo do trabalho

   10. Gratuidade de justiça e assistência judiciária gratuita no processo do trabalho

       10.1. Introdução

       10.2. Gratuidade de justiça no processo do trabalho

       10.2.1. Tema 21 de IRR do Tribunal Superior do Trabalho – TST

       10.2.2. Tema 175 de IRR do Tribunal Superior do Trabalho – TST (a condenação da parte por litigância de má-fé não impede a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça)

       10.2.3. Tema 283 de IRR do Tribunal Superior do Trabalho – TST (a decretação de recuperação judicial não faz presumir a incapacidade financeira da pessoa jurídica e não autoriza, por si só, a concessão da justiça gratuita)

       10.2.4. Despesas processuais no âmbito trabalhista

       10.3. Assistência judiciária gratuita no processo do trabalho

       11. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, HONORÁRIOS PERICIAIS E HONORÁRIOS DO INTÉRPRETE NA JUSTIÇA DO TRABALHO

           11.1. Introdução

           11.2. Honorários advocatícios sucumbenciais

           11.2.1. Tema 3 de IRR do Tribunal Superior do Trabalho – TST (honorários advocatícios anteriores ao início da vigência da Reforma Trabalhista)

           11.2.2. Tema 182 de IRR do Tribunal Superior do Trabalho – TST (incabível a condenação em honorários advocatícios previstos no art. 791-A, caput, da CLT, na medida cautelar de produção antecipada de provas – art. 381 do CPC –, não se configurando pretensão resistida a recusa da parte reclamada em atender à notificação extrajudicial)

           11.2.3. Tema 242 de IRR do Tribunal Superior do Trabalho – TST (há sucumbência recíproca apenas quando julgado totalmente improcedente pelo menos um dos pedidos da inicial, sendo indevidos honorários de sucumbência, pela parte reclamante, sobre pedidos julgados parcialmente procedentes)

           11.2.4. Tema 304 de IRR do Tribunal Superior do Trabalho – TST (é cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais nos processos extintos sem resolução do mérito em razão do princípio da causalidade e do disposto no artigo 85 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho)

           11.2.5. Tema 1.220 do Supremo Tribunal Federal – STF (honorários advocatícios têm preferência em relação a crédito tributário)

           11.2.6. Honorários advocatícios contratuais

           11.3. Honorários periciais

           11.3.1. Honorários periciais trabalhistas fixados durante a recuperação não ensejam créditos extraconcursais

           11.3.2. Tema 188 de IRR do Tribunal Superior do Trabalho – TST (a União é responsável pelo pagamento dos honorários de perito quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da assistência judiciária gratuita, observado o disposto na Resolução n.º 247/2019 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho – CSJT)

           11.4. Honorários do intérprete

       12. ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO

           12.1. Previsão constitucional

           12.2. Tribunal Superior do Trabalho (TST)

           12.2.1. Tribunal Pleno

           12.2.1.1. Plenário Eletrônico

           12.2.2. Órgão Especial

           12.2.3. Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC)

           12.2.4. Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI)

           12.2.4.1. Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-I do TST)

           12.2.4.2. Subseção II da Seção Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-II)

           12.2.5. Turmas

           12.2.6. Comissões

           12.2.6.1. Comissão de Regimento Interno

           12.2.6.2. Comissão de Jurisprudência e de Precedentes Normativos

           12.2.6.3. Comissão de Documentação e Memória

           12.2.6.4. Comissão de Acessibilidade, Diversidade e Inclusão

           12.2.6.5. Comissão Gestora de Precedentes

           12.2.7. Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (ENAMAT)

           12.2.8. Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Assessores e Servidores do Tribunal Superior do Trabalho (CEFAST)

           12.2.9. Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT)

           12.2.10. Ouvidoria

           12.3. Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs)

           12.4. Juízes do Trabalho

       13. PRINCÍPIOS NO DIREITO PROCESSUAL TRABALHISTA

           13.1. Conceito

           13.2. Modalidades principiológicas

           13.3. Princípios processuais constitucionais

           13.3.1. Dignidade da pessoa humana

           13.3.2. Devido processo legal

           13.3.3. Contraditório e ampla defesa

           13.3.4. Juiz e promotor natural

           13.3.5. Igualdade

           13.3.6. Acesso à justiça

           13.3.7. Duplo grau de jurisdição

           13.3.8. Motivação das decisões judiciais

           13.3.9. Vedação da prova ilícita

           13.3.9.1. Tema 927 do Supremo Tribunal Federal – STF (licitude da prova consistente em gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem conhecimento do outro)

           13.3.10. Publicidade

           13.3.10.1. Letramento e linguagem jurídica simples

           13.3.11. Duração razoável do processo

           13.3.12. Eficiência

           13.3.13. Boa-fé processual

           13.3.14. Segurança jurídica

           13.3.15. Hierarquia jurisdicional

           13.3.16. Dialeticidade

           13.3.17. Tutela socioambiental

           13.4. Princípios processuais trabalhistas

           13.4.1. Proteção

           13.4.2. Celeridade

           13.4.3. Simplicidade

           13.4.4. Supletividade e subsidiariedade

           13.4.5. Informalidade

           13.4.6. Conciliação

           13.4.7. Oralidade

           13.4.8. Normatização coletiva

           13.4.9. Justiça climática trabalhista

           13.4.10. Primazia da realidade sobre a forma

           13.5. Princípios processuais cíveis

           13.5.1. Inércia da jurisdição

           13.5.2. Impulso oficial

           13.5.3. Disponibilidade

           13.5.4. Instrumentalidade das formas

           13.5.5. Cooperação

           13.5.6. Observância da ordem cronológica das decisões

           13.5.7. Ampla devolutividade

           13.5.8. Livre convencimento do juiz

           13.5.9. Primazia da decisão de mérito

       14. COMPETÊNCIA TRABALHISTA

           14.1. Conceito

           14.1.1. Competência por distribuição

           14.1.2. Perpetuação da jurisdição trabalhista

           14.2. Classificações de competência

           14.3. Critérios da competência

           14.3.1. Competência absoluta

           14.3.1.1. Competência material trabalhista

           14.3.1.1.1. As ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

           14.3.1.1.1.1. Servidores estatais

           14.3.1.1.1.1.1. Servidor temporário

           14.3.1.1.1.1.1.1. Tema 551 do Supremo Tribunal Federal – STF (direitos trabalhistas do servidor temporário)

           14.3.1.1.1.1.2. Servidor estatutário

           14.3.1.1.1.1.3. Servidor celetista (empregado público)

           14.3.1.1.1.1.3.1. ADI 2.135/DF (flexibilização do regime jurídico de contratação de servidores)

           14.3.1.1.1.1.3.2. Tema 1.022 do Supremo Tribunal Federal – STF (dispensa motivada)

           14.3.1.1.1.1.4. Recentes decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre servidores públicos

           14.3.1.1.1.1.4.1. ADI 3.395/DF (competência do servidor estatutário)

           14.3.1.1.1.1.4.2. Tema 43 do Supremo Tribunal Federal – STF (servidor temporário)

           14.3.1.1.1.1.4.3. Tema 131 do Supremo Tribunal Federal – STF (empresa brasileira de correios e telégrafos – ECT)

           14.3.1.1.1.1.4.4. Tema 544 do Supremo Tribunal Federal – STF (greve de servidor celetista da administração pública direta, autarquia e fundação pública)

           14.3.1.1.1.1.4.5. Tema 606 do Supremo Tribunal Federal – STF (dispensa ou reintegração de empregados públicos em decorrência da aposentadoria)

           14.3.1.1.1.1.4.6. Tema 853 do Supremo Tribunal Federal – STF (servidores que ingressaram nos quadros da Administração Pública, sem concurso público, antes do advento da Constituição de 1988, sob regime da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT)

           14.3.1.1.1.1.4.7. Tema 928 do Supremo Tribunal Federal – STF (servidor celetista com transposição servidor estatutário)

           14.3.1.1.1.1.4.8. Tema 992 do Supremo Tribunal Federal – STF (fase pré-contratual)

           14.3.1.1.1.1.4.9. Tema 994 do Supremo Tribunal Federal – STF (recolhimento e o repasse de contribuição sindical de servidores estatutários)

           14.3.1.1.1.1.4.10. Tema 1.143 do Supremo Tribunal Federal – STF (servidor celetista que pleiteia prestação de natureza administrativa)

           14.3.1.1.1.1.4.11. ADIs 7.520/RO, 7.528/PR, 7.542/AL e 7.543/AP (licença parental de servidores públicos civis e militares)

           14.3.1.1.1.2. Competência trabalhista na iniciativa privada

           14.3.1.1.1.2.1. Autônomo

           14.3.1.1.1.2.1.1. Relação entre advogado e cliente

           14.3.1.1.1.2.1.2. Uberização

           14.3.1.1.1.2.1.2.1. Tema 1.291 do Supremo Tribunal Federal – STF (uberização)

           14.3.1.1.1.2.1.3. Pejotização

           14.3.1.1.1.2.1.3.1. Tema 1.389 do Supremo Tribunal Federal – STF (pejotização)

           14.3.1.1.1.2.2. Eventual

           14.3.1.1.1.2.3. Avulso

           14.3.1.1.1.2.4. Empregado urbano (típico)

           14.3.1.1.1.2.5. Empregados atípicos

           14.3.1.1.1.2.5.1. Empregado rural

           14.3.1.1.1.2.5.2. Empregado doméstico

           14.3.1.1.1.2.5.3. Empregado teletrabalhador

           14.3.1.1.1.2.5.4. Empregado hipersuficiente

           14.3.1.1.1.2.5.5. Empregado intermitente

           14.3.1.1.1.2.5.6. Empregado aprendiz

           14.3.1.1.1.2.5.7. Atleta profissional empregado

           14.3.1.1.1.2.5.7.1. Egamers

           14.3.1.1.1.2.5.8. Artista profissional empregado

           14.3.1.1.1.2.6. Trabalho análogo ao de escravo

           14.3.1.1.1.2.6.1. ADI 5.465/SP (constitucionalidade da Lei nº 14.946/2013 do Estado de São Paulo)

           14.3.1.1.1.2.7. Trabalhador presidiário

           14.3.1.1.1.2.7.1. Trabalhador presidiário em regime fechado

           14.3.1.1.1.2.7.2. Trabalhador presidiário em regime semiaberto

           14.3.1.1.1.2.8. Recentes decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) na iniciativa privada

           14.3.1.1.1.2.8.1. Tema 550 do Supremo Tribunal Federal – STF (representantes comerciais)

           14.3.1.1.1.2.8.2. Súmula nº 736 do Supremo Tribunal Federal – STF (meio ambiente do trabalho)

           14.3.1.1.1.2.8.3. ADPF 324/DF e Tema 725 do Supremo Tribunal Federal – STF (terceirização e pejotização)

           14.3.1.1.1.2.8.4. ADC 48/DF (transporte rodoviário de cargas)

           14.3.1.1.1.2.8.5. ADI 5625/DF (salão de beleza)

           14.3.1.1.1.2.9. Recentes decisões do Tribunal Superior do Trabalho (TST)

           14.3.1.1.1.2.9.1. Trabalho infantil em regime de economia familiar (netos crianças e avó)

           14.3.1.1.1.2.9.2. Fornecimento de coletes balísticos aos agentes penitenciários

           14.3.1.1.1.2.9.3. Meio ambiente do trabalho de catadores de materiais em aterro sanitário

           14.3.1.1.1.3. Competência trabalhista nos Estados Estrangeiros e nas organizações internacionais

           14.3.1.1.1.3.1. Tema 944 do Supremo Tribunal Federal – STF (atos ilícitos praticados por Estados estrangeiros em violação a direitos humanos)

           14.3.1.1.2. Ações que envolvam exercício do direito de greve

           14.3.1.1.2.1. Súmula Vinculante nº 23 do Supremo Tribunal Federal – STF (ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada)

           14.3.1.1.2.2. Greve ambiental

           14.3.1.1.3. Ações sobre representação sindical, entre Sindicatos, entre Sindicatos e trabalhadores e, entre Sindicatos e empregadores

           14.3.1.1.3.1. Representação sindical

           14.3.1.1.3.2. Entre Sindicatos

           14.3.1.1.3.3. Entre Sindicatos e empregados

           14.3.1.1.3.4. Entre Sindicatos e empregadores

           14.3.1.1.3.5. Tema 935 do Supremo Tribunal Federal – STF (contribuição assistencial)

           14.3.1.1.3.6. Registro sindical no Ministério do Trabalho e do Emprego (MTE)

           14.3.1.1.4. Mandado de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição

           14.3.1.1.4.1. Mandado de segurança

           14.3.1.1.4.1.1. Mandado de segurança endroprocessual (recurso)

           14.3.1.1.4.1.2. Mandado de segurança exoprocessual (ação)

           14.3.1.1.4.2. Habeas corpus

           14.3.1.1.4.3. Habeas data

           14.3.1.1.5. Conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, o, da Constituição Federal

           14.3.1.1.6. Ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho

           14.3.1.1.6.1. Momento do dano

           14.3.1.1.6.1.1. Dano pré-contratual

           14.3.1.1.6.1.2. Dano contratual

           14.3.1.1.6.1.3. Dano pós-contratual

           14.3.1.1.6.2. Modalidades de dano moral

           14.3.1.1.6.2.1. Dano/Assédio moral em sentido estrito

           14.3.1.1.6.2.1.1. Tema 1 de IRR do Tribunal Superior do Trabalho – TST (tratamento discriminatório – dano moral in re ipsa)

           14.3.1.1.6.2.1.2. Tema 54 de IRR do Tribunal Superior do Trabalho – TST (padrões mínimos de higiene e segurança do trabalho – dano moral)

           14.3.1.1.6.2.1.3. Tema 60 de IRR do Tribunal Superior do Trabalho – TST (ausência de anotação do vínculo de emprego na Carteira de Trabalho não caracteriza dano moral in re ipsa, sendo necessária a comprovação em juízo de constrangimento ou prejuízo sofrido pelo trabalhado ensejou prejuízo e/ou constrangimento – dano moral)

           14.3.1.1.6.2.1.4. Tema 61 de IRR do Tribunal Superior do Trabalho – TST (transporte de valores por trabalhador não especializado – dano moral in re ipsa)

           14.3.1.1.6.2.1.5. Tema 62 de IRR do Tribunal Superior do Trabalho – TST (reversão da dispensa por justa causa baseada em alegação de ato de improbidade – dano moral in re ipsa)

           14.3.1.1.6.2.1.6. Tema 143 de IRR do Tribunal Superior do Trabalho – TST (a ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade do trabalhador)

           14.3.1.1.6.2.1.7. Tema 192 de IRR do Tribunal Superior do Trabalho – TST (a retenção injustificada da CTPS por tempo superior ao fixado na lei configura ato ilícito ensejador de dano moral por presunção)

           14.3.1.1.6.2.2. Dano estético

           14.3.1.1.6.2.3. Dano existencial

           14.3.1.1.6.2.4. Assédio sexual

           14.3.1.1.6.2.5. Assédio eleitoral

           14.3.1.1.6.2.6. Dano ao projeto de vida

           14.3.1.1.6.2.7. Dano morte

           14.3.1.1.6.2.8. Perda de uma chance

           14.3.1.1.6.2.9. Dano moral coletivo

           14.3.1.1.6.2.9.1. Dano moral coletivo advindo do não preenchimento das vagas destinadas a pessoas com deficiência e/ou reabilitadas pela Previdência Social

           14.3.1.1.6.2.9.2. Dano moral coletivo advindo de fraude trabalhista – contratação irregular de trabalhadores para ocupar emprego em comissão a fim de desenvolver atividades não enquadradas no art. 37, II e V, da Constituição Federal (direção, chefia e assessoramento)

           14.3.1.1.6.2.9.3. Dano moral coletivo advindo de jornada extenuante e desgastante – horas extras habituais

           14.3.1.1.6.2.9.4. Dano moral coletivo advindo do descumprimento de normas de segurança e medicina do trabalho

           14.3.1.1.6.2.9.5. Dano moral coletivo advindo pela falta de banheiros públicos em piso térreo em shopping

           14.3.1.1.6.2.9.6. Dano moral coletivo advindo do descumprimento de normas de segurança e saúde do trabalho, como a falta de equipamentos de proteção individual

           14.3.1.1.6.2.9.7. Dano moral coletivo advindo de substituição de empregados por estagiários em funções burocráticas

           14.3.1.1.6.2.9.8. Dano moral coletivo advindo do descumprimento da cota de aprendiz

           14.3.1.1.6.2.10. Diferença entre dano e assédio

           14.3.1.1.6.2.10.1. Assédio organizacional

           14.3.1.1.6.2.10.2. Assédio moral e aplicação do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero

           14.3.1.1.6.2.10.3. Assédio sexual e aplicação do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero

           14.3.1.1.6.3. Danos patrimoniais trabalhistas

           14.3.1.1.6.4. Ações acidentárias trabalhistas

           14.3.1.1.6.4.1. Ação acidentária previdenciária trabalhista

           14.3.1.1.6.4.2. Ação acidentária indenizatória trabalhista

           14.3.1.1.6.4.2.1. Tema 84 de IRR do Tribunal Superior do Trabalho – TST (responsabilidade civil objetiva do empregador pela reparação do dano causado ao empregado, na hipótese em que o carteiro – agente postal – é vítima de assalto no desempenho da atividade)

           14.3.1.1.6.4.2.2. Tema 88 de IRR do Tribunal Superior do Trabalho – TST (empregador impedir o retorno do empregado ao trabalho após a alta previdenciária configura dano moral in re ipsa)

           14.3.1.1.6.4.2.3. Tema 125 de IRR do Tribunal Superior do Trabalho – TST (para fins de garantia provisória de emprego prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/1991, não é necessário o afastamento por período superior a 15 dias ou a percepção de auxílio-doença acidentário, desde que reconhecido, após a cessação do contrato de trabalho, o nexo causal ou concausal entre a doença ocupacional e as atividades desempenhadas no curso da relação de emprego)

           14.3.1.1.6.4.2.4. Tema 224 de IRR do Tribunal Superior do Trabalho – TST (dano moral e material. Relação de trabalho. Competência da Justiça do Trabalho)

           14.3.1.1.6.4.2.5. Tema 263 de IRR do Tribunal Superior do Trabalho – TST (é possível a cumulação de pensão, paga a título de indenização por danos materiais, com eventual benefício previdenciário recebido pelo trabalhador, por se tratarem de verbas de natureza distintas)

           14.3.1.1.6.4.2.6. Tema 932 do Supremo Tribunal Federal – STF (responsabilidade objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade)

           14.3.1.1.6.4.2.7. Pagamento de pensão mensal vitalícia

           14.3.1.1.6.4.2.7.1. Tema 76 do Tribunal Superior do Trabalho – TST (pensão mensal vitalícia)

           14.3.1.1.6.4.2.7.2. Tema 77 do Tribunal Superior do Trabalho – TST (pagamento da pensão vitalícia em parcela única)

           14.3.1.1.6.4.2.7.3. Tema 145 de IRR do Tribunal Superior do Trabalho – TST (cumulação de pensão pela redução da capacidade laborativa, paga a título de indenização por danos materiais)

           14.3.1.1.6.4.2.7.4. Tema 155 de IRR do Tribunal Superior do Trabalho – TST (indenização por danos materiais, prevista no art. 950 do Código Civil, decorrente de ato ilícito que cause incapacidade para o ofício)

           14.3.1.1.6.4.2.7.5. Tema 250 de IRR do Tribunal Superior do Trabalho – TST (a base de cálculo da pensão mensal a título de indenização por danos materiais não inclui o FGTS)

           14.3.1.1.6.4.3. Ação acidentária em ricochete trabalhista

           14.3.1.1.6.4.3.1. Tema 126 de IRR do Tribunal Superior do Trabalho – TST (prescrição trienal na pretensão contida na ação de indenização por dano em ricochete – indireto ou reflexo)

           14.3.1.1.6.4.3.2. Tema 181 de IRR do Tribunal Superior do Trabalho – TST (é devida indenização por dano moral em ricochete – indireto ou reflexo, por presunção relativa, aos integrantes do núcleo familiar – filhos, genitores, irmãos e cônjuge ou companheiro – de empregado que é vítima fatal de acidente de trabalho)

           14.3.1.1.6.4.4. Ação regressiva movida pela Advocacia Geral da União – AGU

           14.3.1.1.7. Ações coletivas trabalhistas

           14.3.1.1.7.1. Ação civil pública trabalhista

           14.3.1.1.7.2. Ação coletiva trabalhista

           14.3.1.1.7.3. Ação popular trabalhista

           14.3.1.1.7.4. Mandado de segurança coletivo trabalhista

           14.3.1.1.7.5. Mandado de injunção coletivo trabalhista

           14.3.1.1.7.6. Habeas corpus coletivo trabalhista

           14.3.1.1.7.7. Habeas data coletivo trabalhista

           14.3.1.1.7.8. Ação de cumprimento coletiva trabalhista

           14.3.1.1.7.9. Dissídio coletivo trabalhista

           14.3.1.1.7.10. Ação de improbidade administrativa trabalhista

           14.3.1.1.7.11. Ação de tutela coletiva trabalhista

           14.3.1.1.8. Ações constitucionais trabalhistas

           14.3.1.1.8.1. Mandado de segurança trabalhista

           14.3.1.1.8.2. Habeas corpus trabalhista

           14.3.1.1.8.3. Habeas data trabalhista

           14.3.1.1.8.4. Mandado de injunção trabalhista

           14.3.1.1.8.5. Ação direta de inconstitucionalidade trabalhista

           14.3.1.1.8.6. Ação declaratória de constitucionalidade trabalhista

           14.3.1.1.8.7. Arguição de descumprimento de preceito fundamental trabalhista

           14.3.1.1.8.8. Reclamação constitucional trabalhista

           14.3.1.1.8.9. Ação de controle concentrado de constitucionalidade trabalhista

           14.3.1.1.8.10. Ação de controle difuso de constitucionalidade trabalhista

           14.3.1.1.9. Ações penais trabalhistas

           14.3.1.1.9.1. Ação penal pública incondicionada trabalhista

           14.3.1.1.9.2. Ação penal pública condicionada à representação trabalhista

           14.3.1.1.9.3. Ação penal privada trabalhista

           14.3.1.1.9.4. Ação penal privada subsidiária da pública trabalhista

           14.3.1.1.9.5. Ação penal de iniciativa concorrente trabalhista

           14.3.1.1.9.6. Ação penal de iniciativa exclusiva trabalhista

           14.3.1.1.10. Ações internacionais trabalhistas

           14.3.1.1.10.1. Ação perante a Organização Internacional do Trabalho – OIT

           14.3.1.1.10.2. Ação perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos

           14.3.1.1.10.3. Ação perante a Corte Internacional de Justiça

           14.3.1.1.10.4. Ação perante o Tribunal Penal Internacional

           14.3.1.1.10.5. Ação perante a Organização das Nações Unidas – ONU

           14.3.1.1.10.6. Ação perante o Conselho de Direitos Humanos da ONU

           14.3.1.1.10.7. Ação perante o Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais da ONU

           14.3.1.1.10.8. Ação perante a Organização Mundial do Comércio – OMC

           14.3.1.1.10.9. Ação perante a União Europeia

           14.3.1.1.10.10. Ação perante a Organização dos Estados Americanos – OEA

           14.3.1.1.11. Ações trabalhistas eletrônicas

           14.3.1.1.11.1. Processo Judicial Eletrônico – PJe

           14.3.1.1.11.2. Peticionamento eletrônico trabalhista

           14.3.1.1.11.3. Assinatura digital trabalhista

           14.3.1.1.11.4. Intimação eletrônica trabalhista

           14.3.1.1.11.5. Audiência telepresencial trabalhista

           14.3.1.1.11.6. Provas digitais trabalhistas

           14.3.1.1.11.7. Inteligência artificial no processo trabalhista

           14.3.1.1.11.8. Blockchain no processo trabalhista

           14.3.1.1.11.9. Metaverso e realidade virtual no processo trabalhista

           14.3.1.1.11.10. Cibersegurança e proteção de dados no processo trabalhista

           15. PROCESSO INDIVIDUAL DO TRABALHO

           15.1. Procedimento especial individual

           15.1.1. Inquérito judicial para apuração de falta grave

           15.1.1.1. Tema 257 de IRR do Tribunal Superior do Trabalho – TST (dirigente sindical. Despedida. Falta grave. Inquérito judicial. Necessidade)

           15.1.2. Jurisdição voluntária

           15.1.2.1. Resolução nº 586 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ (homologação de acordo extrajudicial trabalhista)

           15.1.3. Ação de consignação em pagamento

           15.1.4. Ação rescisória

           15.1.4.1. Tese constituída na ação rescisória 2876 do Supremo Tribunal Federal – STF

           15.1.4.2. Ação rescisória no Tribunal Superior do Trabalho – TST

           15.1.5. Mandado de segurança (individual e coletivo)

           15.1.5.1. Tema 1.119 do Supremo Tribunal Federal – STF (desnecessidade de autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil)

           15.1.5.2. Suspensão da segurança no Tribunal Superior do Trabalho – TST

           15.1.5.3. Mandado de segurança no Tribunal Superior do Trabalho – TST

           15.1.5.4. Tema 1.232 do Superior Tribunal de Justiça – STJ (não é cabível a fixação de honorários no cumprimento de sentença proferida em mandado de segurança individual)

           15.1.6. Habeas corpus

           15.1.6.1. Habeas corpus no Tribunal Superior do Trabalho – TST

           15.1.7. Habeas data

           15.1.7.1. Mandado de injunção e habeas data no Tribunal Superior do Trabalho – TST

           15.1.8. Ação anulatória individual de atos extrajudiciais e de atos judiciais

           15.1.9. Ação anulatória individual de convenção coletiva, de acordo coletivo ou de suas cláusulas convencionais

           15.1.10. Incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR)

           15.1.10.1. Incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) no Tribunal Superior do Trabalho – TST

           15.1.11. Incidente de recursos repetitivos (IRR)

           15.1.11.1. Incidente de recursos de revista repetitivos (IRR) tradicional (exauriente)

           15.1.11.2. Incidente de recursos de revista repetitivos (IRR) instantâneo (simplificado)

           15.1.12. Incidente de assunção de competência (IAC)

           15.1.12.1. Incidente de assunção de competência (IAC) no Tribunal Superior do Trabalho – TST

           15.1.13. Incidente de arguição de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público no Tribunal Superior do Trabalho – TST

           15.1.14. Incidente de superação e revisão dos precedentes firmados em julgamento de recursos repetitivos, de assunção de competência e de demandas repetitivas no Tribunal Superior do Trabalho – TST

           15.1.15. Suspensão de liminar e de tutela provisória no Tribunal Superior do Trabalho – TST

           15.1.16. Tutela provisória no Tribunal Superior do Trabalho – TST

           15.1.17. Habilitação incidente no Tribunal Superior do Trabalho – TST

           15.1.18. Impedimento e suspeição dos Ministros do Tribunal Superior do Trabalho – TST

           15.1.19. Conflitos de competência e de atribuições
           15.2. Procedimento comum individual
           15.2.1. Rito sumário
           15.2.1.1. Tema 235 de IRR do Tribunal Superior do Trabalho – TST (alçada recursal. Vinculação ao salário mínimo)
           15.2.2. Rito sumaríssimo
           15.2.3. Rito ordinário
           15.2.3.1. Decadência trabalhista
           15.2.3.1.1. Da inocorrência da decadência do prazo decadencial para menores de 16 anos e para o Ministério Público do Trabalho (MPT) ajuizar ação rescisória
           15.2.3.2. Prescrição trabalhista
           15.2.3.2.1. Prescrição trabalhista e ações indenizatórias decorrentes de acidente de trabalho
           15.2.3.2.2. Prescrição trabalhista e prova junto à Previdência Social
           15.2.3.2.3. Prescrição parcial e total trabalhista
           15.2.3.2.4. Interrupção da prescrição
           15.2.3.2.5. Prescrição em trabalho análogo ao de escravo
           15.2.3.2.5.1. Justiça de transição no trabalho análogo ao de escravo
           15.2.3.2.6. Prescrição nas ações de trabalhador menor de 18 anos
           15.2.3.2.7. Prescrição nas ações ajuizadas pelo herdeiro do trabalhador falecido para pleitear direitos trabalhistas
           15.2.3.2.8. Prescrição nas ações em ricochete
           15.2.3.2.9. Prescrição nas ações para execução individual de sentença coletiva
           15.2.3.2.9.1. Tema 515 do Superior Tribunal de Justiça – STJ (prazo prescricional de 5 anos para ajuizamento de execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em ação civil pública)
           15.2.3.2.10. Tema 132 de IRR do Tribunal Superior do Trabalho – TST (imprescritibilidade da pretensão de retificação e entrega do perfil profissiográfico previdenciário – PPP)
           15.2.3.2.11. Tema 141 de IRR do Tribunal Superior do Trabalho – TST (direito de requerer na Justiça do Trabalho a condenação ao recolhimento imediato dos valores de FGTS não depositados)
           15.2.3.2.12. Tema 165 de IRR do Tribunal Superior do Trabalho – TST (a incidência da prescrição parcial, em relação à pretensão a diferenças salariais decorrentes da não observância dos critérios de promoção estabelecidos em plano de cargos e salários, não impede o reconhecimento do direito a promoções anteriores ao quinquênio, mas seus efeitos pecuniários restringem-se ao período não prescrito)
           15.2.3.2.13. Tema 169 de IRR do Tribunal Superior do Trabalho – TST (a prescrição bienal começa a fluir do término do aviso-prévio, ainda que indenizado)
           15.2.3.2.14. Tema 170 de IRR do Tribunal Superior do Trabalho – TST (o protesto judicial previsto no art. 202, II, do Código Civil, continua a ser causa para a interrupção da prescrição, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017 – que incluiu o § 3º no art. 11 da CLT)
           15.2.3.2.15. Tema 183 de IRR do Tribunal Superior do Trabalho – TST (o termo inicial do prazo prescricional à pretensão de reparação, por danos materiais e extrapatrimoniais, decorrentes de acidente de trabalho ou doença ocupacional, coincide com a ciência inequívoca da consolidação da lesão em toda sua extensão)
           15.2.3.2.16. Tema 218 de IRR do Tribunal Superior do Trabalho – TST (mudança de regime celetista para estatutário. Extinção do contrato. Prescrição bienal)
           15.2.3.2.17. Tema 230 de IRR do Tribunal Superior do Trabalho – TST (a prescrição bienal para as pretensões decorrentes das relações de trabalho dos portuários avulsos flui a partir da extinção do cadastro de inscrição ou registro perante o Órgão Gestor de Mão de Obra)
           15.2.3.2.18. Tema 251 de IRR do Tribunal Superior do Trabalho – TST (FGTS. Incidência sobre parcelas prescritas)
           15.2.3.2.19. Tema 268 de IRR do Tribunal Superior do Trabalho (auxílio-doença. Aposentadoria por invalidez. Suspensão do contrato de trabalho. Prescrição. Contagem)
           15.2.3.2.20. Tema 287 de IRR do Tribunal Superior do Trabalho (prescrição. Prazo)
           15.2.3.3. Ajuizamento da ação trabalhista
           15.2.3.3.1. Tema 279 de IRR do Tribunal Superior do Trabalho – TST (ajuizamento após término do período estabilitário. Abuso de direito. Não configuração)
           15.2.3.4. Petição inicial
           15.2.3.5. Custas judiciais
           15.2.3.6. Citação
           15.2.3.6.1. Tema 223 de IRR do Tribunal Superior do Trabalho – TST (no processo do trabalho, em face da regra da impessoalidade, é válida a citação ou intimação pela entrega da notificação postal no endereço da parte ré – art. 841, § 1º, da CLT –, competindo ao destinatário o ônus da prova de eventual não recebimento do documento)
           15.2.3.7. Defesa trabalhista
           15.2.3.7.1. Exceção de incompetência territorial
           15.2.3.7.2. Exceções de impedimento e de suspeição do magistrado
           15.2.3.7.3. Contestação
           15.2.3.7.3.1. Tema 241 de IRR do Tribunal Superior do Trabalho – TST (compensação de dívidas)
           15.2.3.7.3.2. Reconvenção
           15.2.3.8. Réplica
           15.2.3.9. Desistência
           15.2.3.10. Decisões interlocutórias
           15.2.3.10.1. Impugnação das decisões interlocutórias no processo do trabalho
           15.2.3.10.1.1. Protesto (efeito diferido) e recurso contra decisão definitiva
           15.2.3.10.1.2. Mandado de segurança
           15.2.3.10.1.2.1. Decisão interlocutória deferindo ou indeferindo pedido liminar (tutela provisória – urgência e evidência)
           15.2.3.10.1.3. Recurso ordinário ou de revista imediato
           15.2.3.10.1.4. Agravo de petição
           15.2.3.11. Audiência de instrução e julgamento
           15.2.3.11.1. Presença do magistrado
           15.2.3.11.2. Presença das partes
           15.2.3.11.2.1. Tema 246 de IRR do Tribunal Superior do Trabalho – TST (a parte reclamante que não apresentar, no prazo de 15 – quinze – dias, motivo legalmente justificável para sua ausência à audiência, deverá arcar com o pagamento das custas processuais, ainda que concedido o benefício da gratuidade de justiça – CLT, § 2º do art. 844)
           15.2.3.11.2.2. Preposto
           15.2.3.11.3. Comparecimento das testemunhas
           15.2.3.11.3.1. Tema 64 de IRR do Tribunal Superior do Trabalho – TST (indeferimento do adiamento da audiência una ou de instrução)
           15.2.3.11.4. Instrução
           15.2.3.11.5. Provas
           15.2.3.11.5.1. Ônus probatório
           15.2.3.11.5.1.1. Tema 67 de IRR do Tribunal Superior do Trabalho – TST (ônus do empregador de demonstrar que o empregado descumpre requisito necessário à concessão de promoção por antiguidade, por se tratar de fato impeditivo)
           15.2.3.11.5.1.2. Tema 73 de IRR do Tribunal Superior do Trabalho – TST (ônus do empregador de comprovar a impossibilidade de controle da jornada externa de trabalho, por se tratar de fato impeditivo)
           15.2.3.11.5.1.3. Tema 122 de IRR do Tribunal Superior do Trabalho – TST (a ausência de apresentação dos registros de jornada pelo empregador doméstico gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada na petição inicial, que pode ser elidida por prova em contrário)
           15.2.3.11.5.1.4. Tema 232 de IRR do Tribunal Superior do Trabalho – TST (vale transporte. Ônus da prova)
           15.2.3.11.5.1.5. Tema 272 de IRR do Tribunal Superior do Trabalho – TST (é do empregador o ônus da prova relativo à opção do empregado em converter um terço do período de férias em abono pecuniário, previsto no art. 143 da CLT)
           15.2.3.11.5.1.6. Tema 273 de IRR do Tribunal Superior do Trabalho – TST (FGTS. Diferenças. Recolhimento)
           15.2.3.11.5.1.7. Tema 278 de IRR do Tribunal Superior do Trabalho – TST (despedimento. Ônus da prova)
           15.2.3.11.5.1.8. Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal – STF (ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 – Tema 246)
           15.2.3.11.5.2. Perícia
           15.2.3.11.5.2.1. Perícia de insalubridade ou de periculosidade – entrega ou retificação de perfil profissiográfico previdenciário (PPP)
           15.2.3.11.5.2.2. Tema 118 de IRR do Tribunal Superior do Trabalho – TST (a partir da vigência da Lei nº 13.342/2016, os agentes comunitários de saúde têm direito ao adicional de insalubridade, em grau médio, independentemente de laudo técnico pericial, em razão dos riscos inerentes a essa atividade)
           15.2.3.11.5.2.3. Tema 140 de IRR do Tribunal Superior do Trabalho – TST (utilização de prova pericial emprestada para comprovar insalubridade ou periculosidade)
           15.2.3.11.5.2.4. Tema 231 de IRR do Tribunal Superior do Trabalho – TST (adicional de insalubridade. Necessidade de perícia)
           15.2.3.11.5.2.5. Tema 266 de IRR do Tribunal Superior do Trabalho – TST (adicional de periculosidade. Pagamento espontâneo. Caracterização de fato incontroverso. Desnecessária a perícia de que trata o art. 195 da CLT)
           15.2.3.11.5.3. Confissão
           15.2.3.11.5.4. Depoimento pessoal
           15.2.3.11.5.4.1. Requerimento de depoimento pessoal em audiência pelo próprio advogado da parte autora em ação de assédio moral, assédio sexual, assédio eleitoral, discriminação, trabalho infantil, trabalho análogo ao de escravo, acidente de trabalho e doenças ocupacionais
           15.2.3.11.5.5. Prova documental
           15.2.3.11.5.5.1. Tema 239 de IRR do Tribunal Superior do Trabalho – TST (horas extraordinárias. Comprovação da parte do período alegado)
           15.2.3.11.5.5.2. Tema 240 de IRR do Tribunal Superior do Trabalho – TST (carteira de trabalho. Anotações)
           15.2.3.11.5.5.3. Tema 252 de IRR do Tribunal Superior do Trabalho – TST (horas extraordinárias. Reconhecimento em juízo. Critério de dedução/abatimento dos valores comprovadamente pagos no curso do contrato de trabalho)
           15.2.3.11.5.5.4. Tema 259 de IRR do Tribunal Superior do Trabalho – TST (salário família. Termo inicial da obrigação)
           15.2.3.11.5.5.5. Tema 286 de IRR do Tribunal Superior do Trabalho – TST (a juntada de documento na fase recursal)
           15.2.3.11.5.6. Inspeção judicial
           15.2.3.11.5.7. Ata notarial
           15.2.3.11.5.8. Testemunhal
           15.2.3.11.5.8.1. Tema 72 de IRR do Tribunal Superior do Trabalho – TST (suspeição da testemunha advinda do ajuizamento de ação trabalhista com idêntico objeto em face do mesmo empregador)
           15.2.3.11.5.8.2. Tema 135 de IRR do Tribunal Superior do Trabalho – TST (indeferimento da prova testemunhal fundamentado na presunção de veracidade decorrente de confissão ficta)
           15.2.3.11.5.8.3. Tema 307 de IRR do Tribunal Superior do Trabalho – TST (o exercício do cargo de gerência ou de função de confiança não constitui causa de suspeição da testemunha, salvo quando houver ausência de isenção de ânimo para ser ouvida no processo ou quando a testemunha arrolada detiver poderes de mando e gestão equiparados aos do empregador)
           15.2.3.11.5.9. Provas digitais
           15.2.3.11.5.9.1. Geolocalização
           15.2.3.11.5.9.2. Gravação telefônica
           15.2.3.11.5.9.3. Aplicativos e plataformas digitais
           15.2.3.11.5.9.4. Conversas de WhatsApp
           15.2.3.11.6. Razões finais
           15.2.3.11.7. Propostas conciliatórias
           15.2.3.11.8. Sentença
           15.2.3.11.8.1. Tema 52 de IRR do Tribunal Superior do Trabalho – TST (multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT no caso de rescisão indireta de contrato de trabalho reconhecida em juízo)
           15.2.3.11.8.2. Tema 68 de IRR do Tribunal Superior do Trabalho – TST (obrigação de fazer – recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40%)
           15.2.3.11.8.3. Tema 71 de IRR do Tribunal Superior do Trabalho – TST (multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT no caso de reversão da dispensa por justa causa em juízo)
           15.2.3.11.8.4. Tema 120 de IRR do Tribunal Superior do Trabalho – TST (é indevida a multa do art. 467 da CLT no caso de reconhecimento em juízo de vínculo de emprego, quando impugnada em defesa a natureza da relação jurídica)
           15.2.3.11.8.5. Tema 127 de IRR do Tribunal Superior do Trabalho – TST (extinto o contrato de trabalho na vigência da Lei nº 13.467/2017, é devida a aplicação da multa do artigo 477, § 8º, da CLT quando o empregador deixar de entregar os documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes em até dez dias do término do contrato, ainda que as verbas rescisórias sejam pagas no referido prazo)
           15.2.3.11.8.6. Tema 131 de IRR do Tribunal Superior do Trabalho – TST (impugnação aos cálculos da sentença líquida)

           15.2.3.11.8.7. Tema 142 de IRR do Tribunal Superior do Trabalho – TST (incidência da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT sobre todas as parcelas de natureza salarial, não se limitando ao salário-base)

           15.2.3.11.8.8. Tema 164 de IRR do Tribunal Superior do Trabalho – TST (o pagamento parcial ou a menor das verbas rescisórias, no prazo legal, em razão do reconhecimento de diferenças em juízo, por si só, não enseja o pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT)

           15.2.3.11.8.9. Tema 168 de IRR do Tribunal Superior do Trabalho – TST (o reconhecimento do vínculo de emprego em juízo não obsta a aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, salvo quando o empregado comprovadamente der causa à mora)

           15.2.3.11.8.10. Tema 186 de IRR do Tribunal Superior do Trabalho – TST (o atraso na homologação da rescisão contratual, quando o pagamento das verbas rescisórias é efetuado dentro do prazo legal, não enseja, por si só, a incidência da multa do art. 477, § 8º, da CLT)

           15.2.3.11.8.11. Tema 238 de IRR do Tribunal Superior do Trabalho – TST (é inaplicável a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT no caso de extinção do contrato de trabalho em decorrência do falecimento do empregado)

           15.2.3.11.8.12. Tema 249 de IRR do Tribunal Superior do Trabalho – TST (Multa. Cláusula penal. Valor superior ao principal)

           15.2.3.11.9. Multa astreintes

           16. PROCESSO COLETIVO DO TRABALHO

           16.1. Dissídio coletivo

           16.1.1. Dissídio coletivo de natureza econômica

           16.1.1.1. Tema 841 do Supremo Tribunal Federal – STF (constitucionalidade do comum acordo para o ajuizamento de dissídio coletivo de natureza econômica)

           16.1.2. Dissídio coletivo de natureza jurídica

           16.1.3. Dissídio coletivo originário

           16.1.4. Dissídio coletivo de revisão

           16.1.5. Dissídio coletivo de declaração

           16.1.6. Dissídios coletivos no Tribunal Superior do Trabalho – TST

           16.2. Ação de cumprimento

           16.2.1. Tema 219 de IRR do Tribunal Superior do Trabalho – TST (ação de cumprimento. Trânsito em julgado da sentença normativa)

           16.3. Ação civil pública

           16.3.1. Tema 1.075 do Supremo Tribunal Federal – STF (inconstitucionalidade do art. 16 da Lei nº 7.347/1985, segundo o qual a sentença na ação civil pública fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator)

           16.3.2. Prescrição na ação civil pública

           16.3.3. Litisconsorte entre ramos do Ministério Público

           16.3.4. Intercambialidade entre as normas coletivas da ação civil pública, da ação popular e da ação civil coletiva (microssistema legal da tutela coletiva)

           16.3.5. Processo estrutural do trabalho

           16.3.5.1. Tema 698 do Supremo Tribunal Federal – STF (processo estrutural)

           16.3.6. Tema 1.317 do Supremo Tribunal Federal – STF (fracionamento de precatório decorrente de créditos individuais e divisíveis resultante de execução de título judicial coletivo promovida por substituto processual)

           16.3.7. Da ausência de legitimidade ativa na ação civil pública para tutela dos direitos individuais heterogêneos: a necessidade da devida leitura dos direitos individuais homogêneos

           16.4. Ação civil coletiva

           16.4.1. Prescrição na ação civil coletiva

           16.4.2. Litisconsorte entre ramos do Ministério Público na ação civil coletiva

           16.4.3. Intercambialidade entre as normas coletivas da ação civil pública, da ação popular e da ação civil coletiva (microssistema legal da tutela coletiva)

           16.4.4. Sentença na ação civil coletiva

           16.4.5. Recuperação fluida (fluid recovery)

           16.4.6. Coisa julgada na ação civil coletiva

           16.5. Tutela inibitória e a multa astreintes na ação civil pública e na ação civil coletiva

           16.5.1. Tema 124 de IRR do Tribunal Superior do Trabalho – TST (a cessação da conduta ilícita após a propositura da ação civil pública não impede, por si só, o deferimento da tutela inibitória, que visa prevenir práticas ilícitas futuras)

           16.6. Destinação dos recursos provenientes de dano moral coletivo e astreintes em ações civis públicas (ACPs) e em ações civis coletivas (ACCs) e termo de ajustamento de conduta (TACs)

           16.7. Ações coletivas passivas

           16.8. Ação anulatória coletiva de convenção coletiva, de acordo coletivo ou de suas cláusulas convencionais

           16.9. Custas, despesas processuais, e honorários advocatícios no processo coletivo do trabalho

           17. PROCESSO TRANSVERSAL DO TRABALHO

           17.1. Introito

           17.2. Diferenciação entre processo individual do trabalho, processo coletivo do trabalho e processo transversal do trabalho

           17.3. Objeto do processo transversal do trabalho

           17.4. Normatização do processo transversal do trabalho

           18. RECURSOS TRABALHISTAS

           18.1. Efeitos recursais

           18.1.1. Efeito obstativo

           18.1.2. Efeito devolutivo

           18.1.3. Efeito suspensivo

           18.1.4. Efeito translativo

           18.1.5. Efeito extensivo

           18.1.6. Efeito regressivo

           18.1.7. Efeito substitutivo

           18.1.8. Efeito diferido

           18.2. Remessa necessária

           18.3. Voto vencido como integrante do acórdão

           18.4. Pressupostos recursais

           18.4.1. Pressupostos recursais intrínsecos

           18.4.1.1. Cabimento

           18.4.1.2. Legitimidade

           18.4.1.3. Interesse recursal

           18.4.2. Pressupostos recursais extrínsecos

           18.4.2.1. Tempestividade

           18.4.2.1.1. Tema 217 de IRR do Tribunal Superior do Trabalho – TST (publicação da sentença. prazo recursal)

           18.4.2.2. Representação recursal

           18.4.2.3. Preparo

           18.4.2.3.1. Custas

           18.4.2.3.1.1. Tema 157 de IRR do Tribunal Superior do Trabalho – TST (juntada do comprovante bancário do pagamento das custas processuais, com identificação do convênio STN-GRU Judicial)

           18.4.2.3.1.2. Tema 158 de IRR do Tribunal Superior do Trabalho – TST (o comprovante de agendamento bancário não é suficiente para demonstrar o recolhimento das custas processuais e do depósito recursal e não cabe a concessão de prazo para regularização)

           18.4.2.3.1.3. Tema 162 de IRR do Tribunal Superior do Trabalho – TST (a divergência entre os códigos de barras do comprovante de pagamento das custas processuais e da respectiva Guia de Recolhimento da União – GRU)

           18.4.2.3.1.4. Tema 267 de IRR do Tribunal Superior do Trabalho – TST (os valores recolhidos a título de custas processuais aproveitam às demais partes do processo, ainda que a parte responsável pelo recolhimento tenha requerido sua exclusão da lide)

           18.4.2.3.1.5. Tema 271 de IRR do Tribunal Superior do Trabalho – TST (é incabível a concessão de prazo para regularização do preparo nos casos de total ausência de comprovação do recolhimento das custas ou do depósito recursal no prazo do recurso, não se aplicando o disposto no art. 1.007, §§ 2º, 4º e 7º, do CPC)

           18.4.2.3.2. Depósito recursal

           18.4.2.3.2.1. Tema 146 de IRR do Tribunal Superior do Trabalho – TST (o depósito recursal efetuado pelo devedor principal, desde que não tenha requerido sua exclusão da lide, aproveita ao responsável subsidiário)

           18.4.2.3.2.2. Tema 173 de IRR do Tribunal Superior do Trabalho – TST (a substituição do depósito recursal por seguro-garantia, nos termos do art. 899, § 11, da CLT, sem a inclusão do acréscimo de 30% exigido pelo art. 3º, II, do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1/2019, impõe a intimação do recorrente para complementação da garantia, sob pena de deserção, conforme dispõe o art. 1.007, § 2º, do CPC/2015)

           18.4.2.3.2.3. Tema 187 de IRR do Tribunal Superior do Trabalho – TST (é ineficaz a apresentação de carta de fiança, em substituição ao depósito recursal, emitida por instituição não autorizada pelo Banco Central do Brasil)

           18.4.2.3.3. Multas

           18.4.2.3.3.1. Agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime

           18.4.2.3.3.2. Embargos declaratórios protelatórios

           18.4.2.3.3.3. Multa imposta como sanção por litigância de má-fé

           18.4.2.4. Regularidade formal

           18.4.2.5. Inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer

           18.5. Contrarrazões

           18.6. Recurso adesivo

           18.7. Juízo de admissibilidade

           18.7.1. Primeiro juízo de admissibilidade

           18.7.2. Segundo juízo de admissibilidade

           18.8. Espécies de recursos

           18.8.1. Recurso ordinário

           18.8.1.1. Recurso ordinário das decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízos

           18.8.1.1.1. Recurso ordinário nas ações trabalhistas no rito sumaríssimo
           18.8.1.1.2. Efeito devolutivo no recurso ordinário trabalhista de competência do Tribunal Regional do Trabalho (TRT)
           18.8.1.2. Recurso ordinário das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais do Trabalho (TRT), em processos de sua competência originária, quer nos dissídios individuais, quer nos dissídios coletivos
           18.8.2. Recurso de revista
           18.8.2.1. Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho – TST
           18.8.2.2. Instrução Normativa Transitória nº 41-A do Tribunal Superior do Trabalho – TST
           18.8.2.3. Decisões proferidas pelo Ministro Relator do recurso de revista
           18.8.2.4. Divergência jurisprudencial
           18.8.2.5. Violação de lei federal ou da Constituição
           18.8.2.6. Recurso de revista no rito sumaríssimo
           18.8.2.7. Recurso de revista em execução de sentença e processo incidente de embargos de terceiro
           18.8.2.8. Recurso de revista nas execuções fiscais e nas controvérsias da fase de execução que envolvam a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT)
           18.8.2.9. Prequestionamento
           18.8.2.10. Transcendência
           18.8.2.10.1. Juízo de admissibilidade da transcendência
           18.8.2.10.1.1. Transcendência econômica
           18.8.2.10.1.2. Transcendência política
           18.8.2.10.1.3. Transcendência social
           18.8.2.10.1.4. Transcendência jurídica
           18.8.2.11. Impossibilidade de recurso de revista em face de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento
           18.8.2.11.1. Possibilidade de recurso de revista em face de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento quando a decisão do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) adotar tese divergente da jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho (TST)
           18.8.3. Embargos do Tribunal Superior do Trabalho – TST
           18.8.3.1. Embargos infringentes
           18.8.3.2. Embargos de divergência (para a Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho – SBDI-I do TST)
           18.8.4. Agravo
           18.8.4.1. Agravo de instrumento
           18.8.4.1.1. Agravo de instrumento contra decisão denegatória de recurso de competência do Tribunal Regional do Trabalho – TRT
           18.8.4.1.2. Agravo de instrumento contra decisão denegatória de recurso de competência do Tribunal Superior do Trabalho – TST
           18.8.4.2. Agravo de petição
           18.8.4.3. Agravo interno/regimental
           18.8.4.3.1. Agravo interno/regimental no Tribunal Superior do Trabalho – TST
           18.8.5. Embargos declaratórios
           18.8.5.1. Embargos declaratórios no Tribunal Superior do Trabalho – TST
           18.8.6. Pedido de revisão
           18.8.7. Pedido de Concessão de Efeito Suspensivo no Tribunal Superior do Trabalho – TST
           
           19. JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL
           19.1. Recurso extraordinário
           19.1.1. Tema 679 do Supremo Tribunal Federal – STF (inconstitucionalidade do depósito prévio como condição de admissibilidade do recurso extraordinário)
           19.1.2. Juízo de admissibilidade do recurso extraordinário no Tribunal Superior do Trabalho – TST
           19.1.3. Agravo em recurso extraordinário
           19.1.4. Juízo de admissibilidade do recurso extraordinário ou do agravo em recurso extraordinário pela Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF)
           19.1.5. Juízo de admissibilidade e julgamento do recurso extraordinário ou do agravo em recurso extraordinário pelo Supremo Tribunal Federal – STF
           19.1.6. Fixação do Tema
           19.2. Reclamação constitucional no Supremo Tribunal Federal – STF
           19.3. Reclamação constitucional no Tribunal Superior do Trabalho – TST
           
           20. COISA JULGADA
           20.1. Trânsito em julgado e coisa julgada
           20.2. Coisa julgada formal
           20.3. Coisa julgada material
           20.4. Coisa julgada parcial e coisa julgada total
           20.5. Limites da coisa julgada material
           20.5.1. Limites objetivos
           20.5.2. Limites subjetivos
           
           21. EXECUÇÃO TRABALHISTA
           21.1. ADCs 58/DF e 59/DF e ADIs 5.867 e nº 6.021 (atualização dos débitos trabalhistas em condenações judiciais)
           21.2. Tema 1.191 do Supremo Tribunal Federal – STF (atualização dos débitos trabalhistas em condenações judiciais)
           21.2.1. Atualização dos débitos trabalhistas em condenações judiciais em relação à indenização por danos extrapatrimoniais e materiais
           21.3. Execução de título executivo judicial
           21.3.1. Execução de sentença penal condenatória
           21.3.2. Execução de sentença arbitral
           21.3.3. Execução de jurisdição voluntária
           21.3.4. Execução de decisões judiciais com trânsito em julgado e acordos não cumpridos
           21.3.4.1. Liquidação
           21.3.4.1.1. Liquidação por cálculos
           21.3.4.1.2. Liquidação por arbitramento
           21.3.4.1.3. Liquidação por artigos (procedimento comum)
           21.3.4.1.4. Sentença de liquidação
           21.3.4.1.4.1. Tema 174 de IRR do Tribunal Superior do Trabalho – TST (a decisão de julgamento da impugnação e homologação dos cálculos de liquidação tem natureza interlocutória, sendo irrecorrível de imediato – art. 893, § 1º, da CLT)
           21.3.4.2. Mandado de citação, penhora e avaliação
           21.3.4.2.1. Tema 4 de IRR do Tribunal Superior do Trabalho – TST (a multa coercitiva do art. 523, § 1º, do CPC de 2015)
           21.3.4.3. Convênios da Justiça do Trabalho para penhora on-line e imediata em dinheiro ou pesquisa acerca de outros bens do executado
           21.3.4.3.1. Sistema de Buscas de Ativos do Poder Judiciário – SISBAJUD
           21.3.4.3.2. Sistema de Informações ao Judiciário – INFOJUD
           21.3.4.3.3. Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias – SIMBA
           21.3.4.3.4. Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional – CCS
           21.3.4.3.5. Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB
           21.3.4.3.6. Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – CAGED
           21.3.4.3.7. Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados – CENSEC
           21.3.4.3.8. Rede de Informações de Segurança – INFOSEG
           21.3.4.3.9. Sistema Integrado de Informações da Aviação Civil – SACI
           21.3.4.3.10. Sistema Nacional de Cadastro Rural – SNCR
           21.3.4.3.11. Restrição Judicial Eletrônica de Veículos Automotores – RENAJUD
           21.3.4.3.12. Sistema SERASAJUD
           21.3.4.3.13. Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativo – SNIPER
           21.3.4.4. Possibilidade dos bens apreendidos em ação penal serem utilizados para o pagamento das verbas trabalhistas
           21.3.4.5. Inscrição do nome do executado em órgãos de proteção ao crédito
           21.3.4.6. Hipoteca judiciária
           21.3.4.7. Embargos à execução
           21.3.4.7.1. Tema 159 de IRR do Tribunal Superior do Trabalho – TST (a exigência de garantia integral da dívida na fase de execução se aplica às empresas em recuperação judicial)
           21.3.4.8. Impugnação do exequente
           21.3.4.9. Sentença dos embargos à execução e da impugnação do exequente
           21.3.4.10. Remição da execução
           21.3.4.11. Expropriação dos bens
           21.3.4.11.1. Adjudicação
           21.3.4.11.2. Alienação por iniciativa particular
           21.3.4.11.3. Alienação em leilão judicial eletrônico ou presencial
           21.3.4.12. Prescrição intercorrente
           21.3.4.12.1. Descabimento de honorários sucumbenciais em favor de devedor beneficiado por prescrição intercorrente
           21.3.4.13. Execução provisória
           21.4. Execução de título executivo extrajudicial
           21.5. Embargos de terceiros na execução trabalhista
           21.6. Medidas executivas atípicas
           21.6.1. Suspensão ou apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e apreensão de passaportes
           21.7. Exceção de pré-executividade
           21.7.1. Tema 144 de IRR do Tribunal Superior do Trabalho – TST (decisão que rejeita a exceção de pré-executividade)
           21.8. Possibilidade de penhora de salários, remunerações, aposentadoria e caderneta de poupança do executado/devedor
           21.8.1. Tema 75 do Tribunal Superior do Trabalho – TST (penhora de rendimentos do devedor para pagamento de créditos trabalhista)
           21.8.2. Tema 156 de IRR do Tribunal Superior do Trabalho – TST (expedição de ofícios a órgãos e autoridades competentes, bem como a consulta a bancos de dados e sistemas eletrônicos de informação oficiais)
           21.8.3. Penhora do salário do executado/devedor
           21.8.4. Tema 1.235 do Superior Tribunal de Justiça – STJ (impenhorabilidade até 40 salários mínimos não pode ser declarada de ofício)
           21.8.5. Penhora da aposentadoria do executado/devedor
           21.8.6. Impenhorabilidade da pensão previdenciária de filhos de sócio falecido
           21.9. Execução das ações civis públicas e coletivas
           21.10. Execução de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)
           21.11. Certidão Negativa de Débito Trabalhista (CNDT)
           21.12. Impenhorabilidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para pagamento de honorários advocatícios
           21.13. Impenhorabilidade das stock options
           21.14. Penhora da parte do imóvel pertencente ao marido devedor
           21.14.1. Tema 185 de IRR do Tribunal Superior do Trabalho – TST (o reconhecimento da impenhorabilidade do único bem imóvel familiar alugado a terceiros, pelo enquadramento como bem de família, depende da comprovação de que a renda obtida com a locação é utilizada para a subsistência ou custeio de outra moradia do executado ou de sua família)
           21.15. Fraude à execução
           21.16. Legitimidade passiva e responsabilidade dos sócios e sócios retirantes
           21.16.1. Tema 133 de IRR do Tribunal Superior do Trabalho – TST (redirecionamento da execução para o devedor subsidiário)
           21.17. Tema 1.232 do Supremo Tribunal Federal – STF (possibilidade de inclusão no polo passivo da lide, na fase de execução trabalhista, de empresa integrante de grupo econômico que não participou do processo de conhecimento)
           21.18. Execução contra a Fazenda Pública
           21.18.1. Requisição de pequeno valor (RPV)
           21.18.2. Precatórios
           21.18.2.1. Tema 361 do Supremo Tribunal Federal – STF (cessão de crédito alimentício não implica a alteração da natureza do precatório)
           21.19. Cumprimento de sentença nas obrigações de fazer e de não fazer
           21.20. Cumprimento de sentença na obrigação de dar
           21.21. Suspensão e extinção da execução
           21.22. Tema 74 de IRR do Tribunal Superior do Trabalho – TST (devolução de valores pagos a maior ao exequente)
           
           22. PRECEDENTES VINCULANTES (QUALIFICADOS) TRABALHISTAS CONSTITUÍDOS A PARTIR DOS INCIDENTES DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR), ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA (IAC) E RECURSO DE REVISTA REPETITIVOS (IRR) NO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
           22.1. Incidentes de resolução de demandas repetitivas (IRDRs)
           22.1.1. Tema nº 1
           22.1.2. Tema nº 2
           22.2. Incidentes de assunção de competência (IACs)
           22.2.1. Tema nº 1
           22.2.2. Tema nº 2
           22.3. Incidentes de recursos de revista repetitivos (IRRs)
           22.3.1. Tema nº 1
           22.3.2. Tema nº 2
           22.3.3. Tema nº 3
           22.3.4. Tema nº 4
           22.3.5. Tema nº 5
           22.3.6. Tema nº 6
           22.3.7. Tema nº 7
           22.3.8. Tema nº 8
           22.3.9. Tema nº 9
           22.3.10. Tema nº 10
           22.3.11. Tema nº 11
           22.3.12. Tema nº 12
           22.3.13. Tema nº 13
           22.3.14. Tema nº 14
           22.3.15. Tema nº 15
           22.3.16. Tema nº 16
           22.3.17. Tema nº 17
           22.3.18. Tema nº 18
           22.3.19. Tema nº 19
           22.3.20. Tema nº 20
           22.3.21. Tema nº 21
           22.3.22. Tema nº 22
           22.3.23. Tema nº 23
           22.3.24. Tema nº 24
           22.3.25. Tema nº 25
           22.3.26. Tema nº 26
           22.3.27. Tema nº 27
           22.3.28. Tema nº 28
           22.3.29. Tema nº 29
           22.3.30. Tema nº 30
           22.3.31. Tema nº 31
           22.3.32. Tema nº 32
           22.3.33. Tema nº 33
           22.3.34. Tema nº 34
           22.3.35. Tema nº 35
           22.3.36. Tema nº 36
           22.3.37. Tema nº 37
           22.3.38. Tema nº 38
           22.3.39. Tema nº 39
           22.3.40. Tema nº 40
           22.3.41. Tema nº 41
           22.3.42. Tema nº 42
           22.3.43. Tema nº 43
           22.3.44. Tema nº 44
           22.3.45. Tema nº 45
           22.3.46. Tema nº 46
           22.3.47. Tema nº 47
           22.3.48. Tema nº 48
           22.3.49. Tema nº 49
           22.3.50. Tema nº 50
           22.3.51. Tema nº 51
           22.3.52. Tema nº 52
           22.3.53. Tema nº 53
           22.3.54. Tema nº 54
           22.3.55. Tema nº 55
           22.3.56. Tema nº 56
           22.3.57. Tema nº 57
           22.3.58. Tema nº 58
           22.3.59. Tema nº 59
           22.3.60. Tema nº 60
           22.3.61. Tema nº 61
           22.3.62. Tema nº 62
           22.3.63. Tema nº 63
           22.3.64. Tema nº 64
           22.3.65. Tema nº 65
           22.3.66. Tema nº 66
           22.3.67. Tema nº 67
           22.3.68. Tema nº 68
           22.3.69. Tema nº 69
           22.3.70. Tema nº 70
           22.3.71. Tema nº 71
           22.3.72. Tema nº 72
           22.3.73. Tema nº 73
           22.3.74. Tema nº 74
           22.3.75. Tema nº 75
           22.3.76. Tema nº 76
           22.3.77. Tema nº 77
           22.3.78. Tema nº 78
           22.3.79. Tema nº 79
           22.3.80. Tema nº 80
           22.3.81. Tema nº 81
           22.3.82. Tema nº 82
           22.3.83. Tema nº 83
           22.3.84. Tema nº 84
           22.3.85. Tema nº 85
           22.3.86. Tema nº 86
           22.3.87. Tema nº 87
           22.3.88. Tema nº 88
           22.3.89. Tema nº 89
           22.3.90. Tema nº 90
           22.3.91. Tema nº 91
           22.3.92. Tema nº 92
           22.3.93. Tema nº 93
           22.3.94. Tema nº 94
           22.3.95. Tema nº 95
           22.3.96. Tema nº 96
           22.3.97. Tema nº 97
           22.3.98. Tema nº 98
           22.3.99. Tema nº 99
           22.3.100. Tema nº 100
           22.3.101. Tema nº 101
           22.3.102. Tema nº 102
           22.3.103. Tema nº 103
           22.3.104. Tema nº 104
           22.3.105. Tema nº 105
           22.3.106. Tema nº 106
           22.3.107. Tema nº 107
           22.3.108. Tema nº 108
           22.3.109. Tema nº 109
           22.3.110. Tema nº 110
           22.3.111. Tema n. 111
           22.3.112. Tema n. 112

           22.3.113. Tema n. 113
           22.3.114. Tema n. 114
           22.3.115. Tema n. 115
           22.3.116. Tema n. 116
           22.3.117. Tema n. 117
           22.3.118. Tema n. 118
           22.3.119. Tema n. 119
           22.3.120. Tema n. 120
           22.3.121. Tema n. 121
           22.3.122. Tema n. 122
           22.3.123. Tema n. 123
           22.3.124. Tema n. 124
           22.3.125. Tema n. 125
           22.3.126. Tema n. 126
           22.3.127. Tema n. 127
           22.3.128. Tema n. 128
           22.3.129. Tema n. 129
           22.3.130. Tema n. 130
           22.3.131. Tema n. 131
           22.3.132. Tema n. 132
           22.3.133. Tema n. 133
           22.3.134. Tema n. 134
           22.3.135. Tema n. 135
           22.3.136. Tema n. 136
           22.3.137. Tema n. 137
           22.3.138. Tema n. 138
           22.3.139. Tema n. 139
           22.3.140. Tema n. 140
           22.3.141. Tema n. 141
           22.3.142. Tema n. 142
           22.3.143. Tema n. 143
           22.3.144. Tema n. 144
           22.3.145. Tema n. 145
           22.3.146. Tema n. 146
           22.3.147. Tema n. 147
           22.3.148. Tema n. 148
           22.3.149. Tema n. 149
           22.3.150. Tema n. 150
           22.3.151. Tema n. 151
           22.3.152. Tema n. 152
           22.3.153. Tema n. 153
           22.3.154. Tema n. 154
           22.3.155. Tema n. 155
           22.3.156. Tema n. 156
           22.3.157. Tema n. 157
           22.3.158. Tema n. 158
           22.3.159. Tema n. 159
           22.3.160. Tema n. 160
           22.3.161. Tema n. 161
           22.3.162. Tema n. 162
           22.3.163. Tema n. 163
           22.3.164. Tema n. 164
           22.3.165. Tema n. 165
           22.3.166. Tema n. 166
           22.3.167. Tema n. 167
           22.3.168. Tema n. 168
           22.3.169. Tema n. 169
           22.3.170. Tema n. 170
           22.3.171. Tema n. 171
           22.3.172. Tema n. 172
           22.3.173. Tema n. 173
           22.3.174. Tema n. 174
           22.3.175. Tema n. 175
           22.3.176. Tema n. 176
           22.3.177. Tema n. 177
           22.3.178. Tema n. 178
           22.3.179. Tema n. 179
           22.3.180. Tema n. 180
           22.3.181. Tema n. 181
           22.3.182. Tema n. 182
           22.3.183. Tema n. 183
           22.3.184. Tema n. 184
           22.3.185. Tema n. 185
           22.3.186. Tema n. 186
           22.3.187. Tema n. 187
           22.3.188. Tema n. 188
           22.3.189. Tema n. 189
           22.3.190. Tema n. 190
           22.3.191. Tema n. 191
           22.3.192. Tema n. 192
           22.3.193. Tema n. 193
           22.3.194. Tema n. 194
           22.3.195. Tema n. 195
           22.3.196. Tema n. 196
           22.3.197. Tema n. 197
           22.3.198. Tema n. 198
           22.3.199. Tema n. 199
           22.3.200. Tema n. 200
           22.3.201. Tema n. 201
           22.3.202. Tema n. 202
           22.3.203. Tema n. 203
           22.3.204. Tema n. 204
           22.3.205. Tema n. 205
           22.3.206. Tema n. 206
           22.3.207. Tema n. 207
           22.3.208. Tema n. 208
           22.3.209. Tema n. 209
           22.3.210. Tema n. 210
           22.3.211. Tema n. 211
           22.3.212. Tema n. 212
           22.3.213. Tema n. 213
           22.3.214. Tema n. 214
           22.3.215. Tema n. 215
           22.3.216. Tema n. 216
           22.3.217. Tema n. 217
           22.3.218. Tema n. 218
           22.3.219. Tema n. 219
           22.3.220. Tema n. 220
           22.3.221. Tema n. 221
           22.3.222. Tema n. 222
           22.3.223. Tema n. 223
           22.3.224. Tema n. 224
           22.3.225. Tema n. 225
           22.3.226. Tema n. 226
           22.3.227. Tema n. 227
           22.3.228. Tema n. 228
           22.3.229. Tema n. 229
           22.3.230. Tema n. 230
           22.3.231. Tema n. 231
           22.3.232. Tema n. 232
           22.3.233. Tema n. 233
           22.3.234. Tema n. 234
           22.3.235. Tema n. 235
           22.3.236. Tema n. 236
           22.3.237. Tema n. 237
           22.3.238. Tema n. 238
           22.3.239. Tema n. 239
           22.3.240. Tema n. 240
           22.3.241. Tema n. 241
           22.3.242. Tema n. 242
           22.3.243. Tema n. 243
           22.3.244. Tema n. 244
           22.3.245. Tema n. 245
           22.3.246. Tema n. 246
           22.3.247. Tema n. 247
           22.3.248. Tema n. 248
           22.3.249. Tema n. 249
           22.3.250. Tema n. 250
           22.3.251. Tema n. 251
           22.3.252. Tema n. 252
           22.3.253. Tema n. 253
           22.3.254. Tema n. 254
           22.3.255. Tema n. 255
           22.3.256. Tema n. 256
           22.3.257. Tema n. 257
           22.3.258. Tema n. 258
           22.3.259. Tema n. 259
           22.3.260. Tema n. 260
           22.3.261. Tema n. 261
           22.3.262. Tema n. 262
           22.3.263. Tema n. 263
           22.3.264. Tema n. 264
           22.3.265. Tema n. 265
           22.3.266. Tema n. 266
           22.3.267. Tema n. 267
           22.3.268. Tema n. 268
           22.3.269. Tema n. 269
           22.3.270. Tema n. 270
           22.3.271. Tema n. 271
           22.3.272. Tema n. 272
           22.3.273. Tema n. 273
           22.3.274. Tema n. 274
           22.3.275. Tema n. 275
           22.3.276. Tema n. 276
           22.3.277. Tema n. 277
           22.3.278. Tema n. 278
           22.3.279. Tema n. 279
           22.3.280. Tema n. 280
           22.3.281. Tema n. 281
           22.3.282. Tema n. 282
           22.3.283. Tema n. 283

           22.3.284. Tema nº 284
           22.3.285. Tema nº 285
           22.3.286. Tema nº 286
           22.3.287. Tema nº 287
           22.3.288. Tema nº 288
           22.3.289. Tema nº 289
           22.3.290. Tema nº 290
           22.3.291. Tema nº 291
           22.3.292. Tema nº 292
           22.3.293. Tema nº 293
           22.3.294. Tema nº 294
           22.3.295. Tema nº 295
           22.3.296. Tema nº 296
           22.3.297. Tema nº 297
           22.3.298. Tema nº 298
           22.3.299. Tema nº 299
           22.3.300. Tema nº 300
           22.3.301. Tema nº 301
           22.3.302. Tema nº 302
           22.3.303. Tema nº 303
           22.3.304. Tema nº 304
           22.3.305. Tema nº 305
           22.3.306. Tema nº 306
           22.3.307. Tema nº 307
           22.3.308. Tema nº 308
           22.3.309. Tema nº 309
           22.3.310. Tema nº 310
           22.3.311. Tema nº 311
           22.3.312. Tema nº 312
           22.3.313. Tema nº 313

           23. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
           23.1. Arguições de inconstitucionalidade julgadas
           23.1.1. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Art. 791-A, § 4º, da CLT. Beneficiário da Justiça Gratuita. Honorários de Sucumbência
           23.1.2. Incidente de arguição de inconstitucionalidade do art. 11, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Regência dos arts. 274 e seguintes do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho (RITST). Protesto Judicial. Ajuizamento na vigência da Lei nº 13.467/2017. Impossibilidade. Afastamento do dispositivo celetista pela Turma sem declaração de inconstitucionalidade do preceito. Inviabilidade. Violação do art. 97 da Constituição Federal. Pertinência da Súmula Vinculante nº 10
           
           23.1.3. Incidente de arguição de inconstitucionalidade do art. 223-G, § 1º, da CLT. Regência dos arts. 274 e seguintes do regimento interno do Tribunal Superior do Trabalho. Danos extrapatrimoniais. Previsão de tarifação legal por múltiplos do salário contratual. Critério anti-isonômico. Vulneração do princípio indenitário da restitutio in integrum. Desproporcionalidade entre o dano concreto e a compensação tarifada. Violação do art. 5º, caput e incisos V e X da Constituição Federal
           
           23.1.4. Arguição de inconstitucionalidade. Art. 25 da Lei n.º 8.987/1995. Segundo inteligência do art. 276 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho (RITST), sendo tal decisão irrecorrível
           23.1.5. Arguição de inconstitucionalidade. Alínea f do inciso i dos §§ 3º e 4º do art. 702 da CLT. Critérios para a edição, alteração e cancelamento de Súmulas, Orientações Jurisprudenciais e Precedentes Normativos.
           Matéria afeta à competência privativa do TST
           23.1.6. Arguição de inconstitucionalidade. § 7º do art. 879 da CLT. Débitos trabalhistas. Índice de correção monetária aplicável. Taxa referencial (TR)
           23.1.7. Arguição de inconstitucionalidade. Art. 896-A, § 5º, da CLT. Agravo de instrumento em recurso de revista. Decisão monocrática que não reconhece a transcendência. Irrecorribilidade
           23.1.8. Constitucionalidade do art. 276, caput, da Lei Complementar estadual 10.098/1994. Estado do Rio Grande do Sul. Servidores públicos celetistas estabilizados. Art. 19 do ADCT. Ausência de prévia aprovação em concurso público. Validade da instituição do regime jurídico único estatutário. Extinção do regime celetista. Inconstitucionalidade de provimento automático em cargo público efetivo de ex-celetistas estabilizados
           23.1.9. Arguição de inconstitucionalidade. Expressão “equivalentes à TRD” contida no art. 39 da Lei nº 8.177/1991. Ratio decidendi definida pelo STF. Interpretação conforme a Constituição. Declaração de inconstitucionalidade por arrastamento. Interpretação conforme a Constituição. Direito à atualização monetária dos créditos trabalhistas. Novo índice de correção: IPCA-e. Modulação de efeitos autorizada pela integração analógica prevista no art. 896-C, § 17, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014. Respeito ao ato jurídico perfeito
           23.1.10. Arguição de inconstitucionalidade. Alcance do § 1º do art. 25 da Lei 8.987/95. Empresa de energia elétrica. Terceirização ilícita. Atividade-fim. Reconhecimento de vínculo empregatício diretamente com a empresa tomadora dos serviços

           23.2. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PENDENTE
           23.2.1. Coisa julgada inconstitucional. Decisão de inconstitucionalidade proferida pelo STF transitada em julgado após o decurso do prazo previsto pelo art. 975 do CPC de 2015. Ofensa ao art. 5.º, XXXVI, da Constituição da República. Decadência. Declaração de nulidade parcial sem redução de texto do art. 525, § 15, do CPC de 2015. Competência do Tribunal Pleno
           23.2.2. Incidente de arguição de inconstitucionalidade do art. 7º da Lei do Estado de Goiás nº 15.664/2006, na forma do art. 274 e seguintes, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho

           REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS