Sumário

BREVE HISTÓRICO
PARTE GERAL

LIVRO I – DAS NORMAS PROCESSUAIS TRABALHISTAS
TÍTULO ÚNICO – DAS NORMAS FUNDAMENTAIS E DA APLICAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAIS (Arts. 1º a 19)
CAPÍTULO I – Das Normas Fundamentais do Processo do Trabalho (Arts. 1º a 15-A)
CAPÍTULO II – Da Aplicação das Normas Processuais (Arts. 16 a 19)

LIVRO II – DA FUNÇÃO JURISDICIONAL
TÍTULO I – DA JURISDIÇÃO E DA AÇÃO (Arts. 20 a 29)
CAPÍTULO I – Dos Limites da Jurisdição Nacional (Arts. 24 a 26)
CAPÍTULO II – Da Jurisdição das Varas do Trabalho (Art. 27)
CAPÍTULO III – Da Jurisdição dos Tribunais Regionais do Trabalho (Art. 28)
CAPÍTULO IV – Da Jurisdição do Tribunal Superior do Trabalho (Art. 29)
TÍTULO II – DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (Arts. 30 a 47)
CAPÍTULO I – Da Competência das Varas do Trabalho (Art. 33)
CAPÍTULO II – Da Competência dos Tribunais Regionais do Trabalho (Art. 34)
CAPÍTULO III – Da Competência do Tribunal Superior do Trabalho (Arts. 35)
Seção I – Da Modificação da Competência (Arts. 36 a 41)
Seção II – Da Incompetência (Arts. 42 a 44)
CAPÍTULO IV – Da Cooperação Nacional (Arts. 45 a 47)
CÓDIGO DE PROCESSO DO TRABALHO 6

LIVRO III – DOS SUJEITOS DO PROCESSO
TÍTULO I – DAS PARTES E DOS PROCURADORES (Arts. 48 a 89)
CAPÍTULO I – Da Capacidade Processual (Arts. 48 a 54)
CAPÍTULO II – Dos Deveres das Partes e de seus Procuradores (Arts. 55 a 78) 32
Seção I – Dos Deveres (Arts. 55 e 56)
Seção II – Da Responsabilidade das Partes por Dano Processual (Arts. 57 a 59)
Seção III – Das Despesas, dos Honorários Periciais e das Multas (Arts. 60 a 71)
Seção IV – Da Gratuidade da Justiça e da Assistência Judiciária (Arts. 72 a 77)
Subseção I – Da Gratuidade da Justiça (Arts. 72 a 77)
Subseção II – Da assistência judiciária (Art. 78)
CAPÍTULO III – Dos Procuradores (Arts. 79 a 84)
CAPÍTULO IV – Da Sucessão das Partes e dos Procuradores (Arts. 85 a 89)
TÍTULO II – DO LITISCONSÓRCIO (Arts. 90 a 95)
TÍTULO III – DA INTERVENÇÃO DE TERCEIROS (Arts. 96 a 100)
CAPÍTULO I – Da Assistência (Arts. 96 a 100)
Seção I – Disposições Comuns (Arts. 96 e 97)
Seção II – Da Assistência Simples (Arts. 98 e 99)
Seção III – Da Assistência Litisconsorcial (Art. 100)
CAPÍTULO II – Da Denunciação da Lide (Arts. 101 a 105)
CAPÍTULO III – Do Chamamento ao Processo (Arts. 106 a 108)
CAPÍTULO IV – Do Amicus Curiae (Art. 109)
TÍTULO IV – DOS INCIDENTES DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E DE CONSTITUIÇÃO DO GRUPO ECONÔMICO (Arts. 110 a 115)
CAPÍTULO I – Do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (Arts. 110 a 114)
CAPÍTULO II – Do Incidente de Declaração de Grupo Econômico (Art. 115)
TÍTULO V – DO JUIZ E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA (Arts. 116 a 145)
CAPÍTULO I – Dos Poderes, dos Deveres e da Responsabilidade do Juiz (Arts. 116 a 120)
CAPÍTULO II – Do Impedimento e da Suspeição (Arts. 121 a 128)
CAPÍTULO III – Dos Auxiliares da Justiça (Arts. 129 a
Seção I – Do Diretor de Secretaria e do Oficial de Justiça (Arts. 130 a 135)
Seção II – Do Perito (Arts. 136 a 139)
Seção III – Do Depositário e do Administrador (Arts. 140 a 142)
Seção IV – Do Intérprete e do Tradutor (Arts. 143 a 145)
TÍTULO VI – DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO (Arts. 146 a 151)
TÍTULO VII – DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (Arts. 152 a 154)

LIVRO IV
DOS ATOS PROCESSUAIS
TÍTULO I – DA FORMA, DO TEMPO E DO LUGAR DOS ATOS PROCESSUAIS (Arts. 155 a 202)
CAPÍTULO I – Da Forma Dos Atos Processuais (Arts. 155 a 176)
Seção I – Dos Atos em Geral (Arts. 155 a 157)
Seção II – Da Prática Eletrônica de Atos Processuais (Arts. 158 a 164)
Seção III – Dos Atos das Partes (Arts. 165 a 167)
Seção IV – Dos Pronunciamentos do Juiz (Arts. 168 a 170)
Seção V – Dos Atos do Diretor de Secretaria (Arts. 171 a 176)
CAPÍTULO II – Do Tempo e do Lugar dos Atos Processuais (Arts. 177 a 182)
Seção I – Do Tempo (Arts. 177 a 181)
Seção II – Do Lugar (Art. 182)
CAPÍTULO III – DOS PRAZOS (Arts. 183 a 202)
Seção I – Disposições Gerais (Arts. 183 a 199)
Seção II – Da Verificação dos Prazos e das Penalidades (Arts. 200 a 202)
TÍTULO II – DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS (Arts. 203 a 243)
CAPÍTULO I – Disposições Gerais (Arts. 203 e 204)
CAPÍTULO II – Da Citação (Arts. 205 a 226)
CAPÍTULO III – Das Cartas (Arts. 227 a 236)
CAPÍTULO IV – Das Intimações (Arts. 237 a 243)
TÍTULO III – DAS NULIDADES (Arts. 244 a 252)
TÍTULO IV – DA DISTRIBUIÇÃO E DO REGISTRO (Arts. 253 a 260)
TÍTULO V – DO VALOR DA CAUSA (Arts. 261 a 263)
TÍTULO VI – DA TUTELA CAUTELAR E DA TUTELA DA
EVIDÊNCIA (Arts. 264 a 282)
CAPÍTULO I – Da Tutela Cautelar (Arts. 264 a 279)
CAPÍTULO II – Da Tutela da Evidência (Arts. 280 a 282)
CÓDIGO DE PROCESSO DO TRABALHO 8

LIVRO V
DA FORMAÇÃO, DA SUSPENSÃO E DA EXTINÇÃO DO PROCESSO
TÍTULO I – DA FORMAÇÃO DO PROCESSO (Art. 283)
TÍTULO II – DA SUSPENSÃO DO PROCESSO (Arts. 284 a 286)
TÍTULO III – DA EXTINÇÃO DO PROCESSO (Arts. 287 a 292)

PARTE ESPECIAL

LIVRO I
DO PROCESSO DE CONHECIMENTO
TÍTULO I – DOS DISSÍDIOS INDIVIDUAIS (Arts. 293 a 572)
SUBTÍTULO I – Do Procedimento Comum (Art. 293)
SUBTÍTULO I-A – Do Procedimento Ordinário (Art. 293)
CAPÍTULO I – Disposições Gerais (Art. 293)
CAPÍTULO II – Da Petição Inicial (Arts. 294 a 306)
Seção I – Dos Requisitos da Petição Inicial (Arts. 294 a 296)
Seção II – Do Pedido (Arts. 297 a 304)
Seção III – Do Indeferimento da Petição Inicial (Arts. 305 e 306)
CAPÍTULO III – Da Rejeição Liminar do Pedido (Art. 307)
CAPÍTULO IV – Da Audiência de Conciliação (Arts. 308 a 310)
CAPÍTULO V – Da Contestação (Arts. 311 a 319)
CAPÍTULO VI – Da Reconvenção (Art. 320)
CAPÍTULO VII – Da Revelia (Arts. 321 a 325)
CAPÍTULO VIII – Das Providências Preliminares (Arts. 326 e 327)
CAPÍTULO IX – Do Julgamento conforme o Estado do Processo (Arts. 328 a 330)
Seção I – Da Extinção do Processo(Art. 328)
Seção II – Do Julgamento Antecipado do Mérito (Art. 329)
Seção III – Do Julgamento Antecipado Parcial do Mérito (Art. 330)
CAPÍTULO X – Da Audiência de Instrução e Julgamento (Arts. 331 a 342)
CAPÍTULO XI – Das Provas (Arts. 343 a 465)
Seção I – Disposições Gerais (Arts. 343 a 354)
Seção II – Da Produção Antecipada da Prova (Arts. 355 a 357)
Seção III – Da Ata Notarial (Arts. 358 e 359)
Seção IV – Do Depoimento Pessoal (Arts. 360 a 363)
Seção V – Da Confissão (Arts. 364 a 370)
Seção VI – Da Exibição de Documento ou Coisa (Arts. 371 a 380)
Seção VII – Da Prova Documental (Arts. 381 a 406)
Subseção I – Da Força Probante dos Documentos (Arts. 381 a 406)
Subseção II – Da Arguição de Falsidade (Arts. 407 a 410)
Subseção III – Da Produção da Prova Documental (Arts. 411 a 415)
Seção VIII – Dos Documentos Eletrônicos (Arts. 416 a 421)
Seção IX – Da Prova Testemunhal (Arts. 422 a 444)
Subseção I – Da Admissibilidade e do Valor da Prova Testemunhal (Arts. 422 a 431)
Subseção II – Da Produção da Prova Testemunhal (Arts. 432 a 444)
Seção X – Da Prova Pericial (Arts. 445 a 461)
Seção XI – Da Inspeção Judicial (Arts. 462 a 465)
CAPÍTULO XII – Da Sentença e da Coisa Julgada (Arts. 466 a 494)
Seção I – Dos Elementos Essenciais e dos Efeitos da Sentença (Arts. 466 a 470)
Seção II – Da Remessa Necessária (Art. 471)
Seção III – Do Julgamento das Ações Relativas às Prestações de Fazer,
de Não Fazer e de Entregar Coisa (Arts. 472 a 476)
Seção IV – Da Coisa Julgada (Arts. 477 a 483)
Seção V – Do protesto da sentença transitada em julgado (Art. 484)
SUBTÍTULO I-B – Do Procedimento Sumário (Arts. 485 a 494)
SUBTÍTULO II – Dos Procedimentos Especiais (Art. 495)
CAPÍTULO I – Da Ação de Consignação em Pagamento (Arts. 495 a 503)
CAPÍTULO II – Da Ação de Exigir Contas (Arts. 504 a 507)
CAPÍTULO III – Das Ações Possessórias (Arts. 508 a 519)
Seção I – Disposições Gerais (Arts. 508 a 517)
Seção II – Do Interdito Proibitório (Arts. 518 e 519)
CAPÍTULO IV – Dos Embargos de Terceiro (Arts. 520 a 527)
CAPÍTULO V – Da Oposição (Arts. 528 a 532)
CAPÍTULO VI – Da Habilitação (Arts. 533 a 538)
CAPÍTULO VII – Da Ação Monitória (Arts. 539 a 541)
CAPÍTULO VIII – Da Restauração de Autos (Arts. 542 a 548)
CAPÍTULO IX – Dos Procedimentos de Jurisdição Voluntária (Arts. 549 a
Seção I – Disposições Gerais (Arts. 549 a 561)
Seção II – Da Notificação, da Interpelação e do Protesto (Arts. 562 a 566)
Seção III – Da Justificação (Arts. 567 a 572)
TÍTULO II – DAS AÇÕES COLETIVAS (Arts. 573 a 654)
CAPÍTULO I – Da Ação Pública (Arts. 573 a 595)
CAPÍTULO II – Da Ação Contra Despedimento Coletivo (Arts. 596 a 601)
CÓDIGO DE PROCESSO DO TRABALHO 10
CAPÍTULO II-A – Da Ação Anulatória de Cláusula Normativa Extrajudicial (Art. 601-A)
CAPÍTULO III – Da Ação de Cumprimento de Cláusula Normativa Extrajudicial (Art. 602)
CAPÍTULO IV – Da Ação de Cumprimento de Acórdão Normativo (Art. 603)
CAPÍTULO V – Dos Dissídios Coletivos (Arts. 604 a 631)
Seção I – Disposições Gerais (Arts. 604 a 610)
Seção II – Da Conciliação e do Julgamento (Arts. 611 a 622)
Seção III – Da Extensão das Decisões (Arts. 623 a 626)
Seção IV – Do Dissídio Coletivo com Greve (Arts. 627 a 631)
CAPÍTULO VI – Da Ação Declaratória de Representação Sindical (Arts. 632 e 633)
CAPÍTULO VII – Do Habeas Corpus e do Habeas Data (Arts. 634 a 54)
Seção I – Do Habeas Corpus (Arts. 634 a 637)
Seção II – Do Habeas Data (Arts. 638 a 654)

LIVRO II
DO PROCESSO DE EXECUÇÃO
TÍTULO I – DO PROCEDIMENTO DA LIQUIDAÇÃO DE
SENTENÇA (Arts. 655 a 661)
TÍTULO II – DA EXECUÇÃO EM GERAL (Arts. 662 a 693)
CAPÍTULO I – Disposições Gerais (Arts. 662 a 671)
CAPÍTULO II – Dos Sujeitos (Arts. 672 a 674)
CAPÍTULO III – Da Competência (Arts. 675 a 677)
CAPÍTULO IV – Dos Requisitos Necessários para Realizar Qualquer Execução (Arts. 678 a 684)
Seção I – Do Título Executivo (Arts. 678 a 681)
Seção II – Da Exigibilidade da Obrigação (Arts. 682 a 684)
CAPÍTULO V – Da Responsabilidade Patrimonial (Arts. 685 a 693)
TÍTULO III – DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO (Arts. 694 a 810)
CAPÍTULO I – Disposições Gerais (Arts. 694 a 700)
CAPÍTULO II – Da Execução para a Entrega de Coisa (Arts. 701 a 708)
Seção I – Da Entrega de Coisa Certa (Arts. 701 a 705)
Seção II – Da Entrega de Coisa Incerta (Arts. 706 a 708)
CAPÍTULO III – Da Execução das Obrigações de Fazer ou de Não Fazer (Arts. 709 a 719)
Seção I – Disposições Comuns (Art. 709)
Seção II – Da Obrigação de Fazer (Arts. 710 a 716)
Subseção I – Da Readmissão ou Reintegração de Trabalhador
Seção III – Da Obrigação de Não Fazer (Arts. 717 a 719)
CAPÍTULO IV – Da Execução por Quantia Certa (Arts. 720 a 808)
Seção I – Disposições Gerais (Arts. 720 a 725)
Seção II – Da Citação do Devedor, da Penhora e do Arresto (Arts. 726 a 728)
Seção III – Da Penhora, do Depósito e da Avaliação (Arts. 729 a 773)
Subseção I – Do Objeto da Penhora (Arts. 729 a 735)
Subseção II – Da Documentação da Penhora, de seu Registro e do Depósito (Arts. 736 a 742)
Subseção III – Do Lugar de Realização da Penhora
Subseção IV – Das Modificações da Penhora (Arts. 745 a 751)
Subseção V – Da Penhora de Dinheiro em Depósito ou em Aplicação Financeira (Art. 752)
Subseção VI – Da Penhora de Créditos (Arts. 753 a 758)
Subseção VII – Da Penhora das Quotas ou das Ações de Sociedades Personificadas (Art. 759)
Subseção VIII – Da Penhora de Empresa, de outros Estabelecimentos e de Animais (Arts. 760 a 763)
Subseção IX – Da Penhora de Percentual de Faturamento de Empresa (Art. 764)
Subseção X – Da Penhora de Frutos e Rendimentos de Coisa Móvel ou Imóvel (Arts. 765 e 767)
Subseção XI – Da Avaliação (Arts. 768 a a 773)
Seção IV – Da Expropriação de Bens (Arts. 774 a
Subseção I – Da Adjudicação (Arts. 774 a 776)
Subseção II – Da Alienação (Arts. 777 a 799)
Seção V – Da Satisfação do Crédito (Arts. 800 a 805)
Seção VI – Da Execução Provisória da Sentença que Reconhece a Exigibilidade de Obrigação de Pagar Quantia Certa (Arts. 806 a 808)
CAPÍTULO V – Da Execução Contra a Fazenda Pública (Arts. 809 e 810)
TÍTULO IV – DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO (Arts. 811 a 823)
TÍTULO V – DA SUSPENSÃO E DA EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO (Arts. 824 a 832)
CAPÍTULO I – Da Suspensão do Processo de Execução (Arts. 824 a 826)
CAPÍTULO II – Da Extinção do Processo de Execução (Arts. 827 a 832)
TÍTULO VI – DO REGIME CENTRALIZADO DE EXECUÇÕES (Arts. 833 a 840)
CÓDIGO DE PROCESSO DO TRABALHO 12

LIVRO III
DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS
TÍTULO I – DA ORDEM DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS
DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAIS (Arts. 841 a 907)
CAPÍTULO I – Disposições Gerais (Arts. 841 a 843)
CAPÍTULO II – Da Ordem dos Processos no Tribunal (Arts. 844 a 859)
CAPÍTULO III – Do Incidente de Assunção de Competência (Arts. 860 e 861)
CAPÍTULO IV – Do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade (Arts. 862 a 864)
CAPÍTULO V – Do Conflito de Competência (Arts. 865 a 873)
CAPÍTULO VI – Da Ação Rescisória (Arts. 874 a 886)
CAPÍTULO VII – Do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Arts. 887 a 898)
CAPÍTULO VIII – Incidente de Resolução de Recursos de Revista Repetitivos (Arts. 899 e 900)
CAPÍTULO IX – Da Reclamação (Arts. 901 a 907)
TÍTULO II – DOS RECURSOS (Arts. 908 a 978)
CAPÍTULO I – Disposições Gerais (Arts. 908 a 930)
CAPÍTULO II – Do Recurso Ordinário (Arts. 931 a 937)
CAPÍTULO III – Do Agravo Liberatório (Art. 938)
CAPÍTULO IV – Do Recurso de Revista (Arts. 939 a 944)
CAPÍTULO V – Do Agravo de Execução (Arts. 945 a 949)
CAPÍTULO VI – Dos Embargos de Declaração (Arts. 950 a 958)
CAPÍTULO VII – Dos Embargos no Tribunal Superior do Trabalho (Arts. 959 a 962)
CAPÍTULO VIII – Dos Embargos Infringentes (Arts. 963 a 965)
CAPÍTULO IX – Do Agravo Interno (Art. 966)
CAPÍTULO X – Do Agravo de Urgência (Art. 967)
CAPÍTULO XI – Do Recurso Extraordinário (Arts. 968 a 978)
Seção I – Disposições Gerais (Arts. 968 a 971)
Seção II – Do Julgamento dos Recursos Extraordinários Repetitivos (Arts. 972 a 977)
Seção III – Do Agravo em Recurso Extraordinário (Art. 978)
LIVRO COMPLEMENTAR – DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (Arts. 979 a 991)