O mandado de segurança integra o conjunto de instrumentos da chamada jurisdição constitucional das liberdades. Sua finalidade é a proteção do exercício de direitos incontestáveis, violados ou ameaçados de sê-lo por ilegalidade ou abuso do Poder Público.
Na Justiça do Trabalho seu uso é muito comum para impugnar atos administrativos, embora seja mais frequente na impugnação a atos judiciais.
Sob essa perspectiva, admite-se o mandado de segurança sempre que se demonstrar que a decisão impugnada é manifestamente teratológica ou ilegal, a execução de seu comando causará prejuízo concreto, irreparável ou de difícil reparação e não há recurso ou não há recurso a ser manejado imediata e autonomamente.
Trata-se, portanto, de ferramenta indispensável ao acadêmico, ao jurista prático e a todos os que se dedicam ao estudo científico dos recursos.
