“O rol de direitos estabelecido no art. 5º da Constituição brasileira para a pessoa em sua dimensão individual e no art. 7º para a pessoa em sua dimensão de trabalhador não é taxativo, podendo ser suplementado por outros direitos estabelecidos em tratados e convenções ratificadas, aos quais a Constituição brasileira, em sua obsessão pela efetividade, assegura a mesma validade e eficácia dos demais nela expressos (art. 5º, §§ 1º a 3º e 7º, caput). Abre-se aí outro universo de perspectivas que no caso do direito do trabalho, adquire expressão que não pode ser ignorada. Afinal, o Brasil é membro da ONU, da OIT, do Mercosul e do BRICS, signatário de vários tratados e convenções daí advindas, mas que têm sido ignoradas como fonte de direitos de eficácia imediata. Visto que o moderno direito do trabalho brasileiro, notadamente em sua dimensão coletiva, é criador de regras ampliativas e também restritivas de direitos, vem a ser este compêndio um manual de como lidar e fazer valer as normas constitucionais convencionais sobre regras, até mesmo legais, que as contrariem. Diria, portanto, que ele bem poderia ser titulado como um livro de introdução ao novo direito do trabalho brasileiro, já que o tema está na sua base e não pode ser mais ignorado”.

– Desembargador Eugênio José Cesário Rosa
Vice-presidente e Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região – Goiás