Em boa hora, o Colégio de Presidentes e Corregedores de Tribunais Regionais do Trabalho – Coleprecor, órgão que congrega atores institucionais das vinte e quatro Cortes Juslaborais brasileiras, organiza a presente obra coletiva, destinada a homenagear uma das mais proeminentes figuras da Justiça do Trabalho, o Ministro Aloysio Correa da Veiga.
Magistrado vocacionado e absolutamente comprometido com a efetividade da jurisdição, Aloysio presidiu o Tribunal Superior do Trabalho (TST) por onze meses, concluídos em 25 de setembro do ano em curso (2025), quando colhido pela aposentadoria compulsória, após percorridos mais de 44 anos de devotada atuação jurisdicional.
Com esta publicação celebra-se o magistrado exemplar, detentor de ampla cultura jurídica, que dignificou a toga e que foi o grande responsável por deflagrar, de forma definitiva, o processo de transição cultural entre os paradigmas da jurisdição atomizada e assistemática, pautada na lógica individualista do livre convencimento motivado, e do modelo democrático e republicano da isonomia, da segurança jurídica e da racionalidade na tutela judicial, valores constitutivos do denominado Sistema de Direito Jurisprudencial introduzido pelo Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015).
Na sua exitosa, embora lamentavelmente breve, gestão à frente da Corte maior trabalhista, assistimos à uma verdadeira revolução, com a ampliação sem precedentes do número de teses obrigatórias destinadas a pacificar a jurisprudência em todos os órgãos da jurisdição social do trabalho. Como dito em oportunidade semelhante, a publicação de obras destinadas a homenagear figuras de destaque no universo institucional judiciário pretende imortalizar o legado por elas produzido e que deve servir de guia para gerações futuras.
Vivemos um tempo de profunda transição entre sistemas normativos de regulação da relação capital e trabalho, com forte resistência ao abandono do papel central assumido pelo Estado a partir dos anos 30 do Século XX.
Assistimos ao surgimento de novas formas de organização produtiva, com a terceirização exponenciada a partir de decisões do Supremo Tribunal Federal (STF). A nova "morfologia do trabalho", contando com o aval da Suprema Corte, pretende conferir prestígio maior à autonomia individual da vontade, a partir de figuras como a da "pejotização" e dos "Microempreendedores Individuais (MEIs)", superando os dogmas e axiomas clássicos que forjaram a consciência de sucessivas gerações de juristas e atores sociais e institucionais.
Os avanços tecnológicos, com a automação acelerada e a ascensão dos algoritmos, projetam ainda um horizonte paradoxalmente virtuoso sob a perspectiva econômica, mas que gera preocupações expressivas sob o ângulo social, sobretudo pela incapacidade de produção de respostas rápidas pelas instâncias clássicas de deliberação política.
Os impactos gerados por essas novas realidades lançam também desafios exponenciais para todos os magistrados vinculados ao mundo do trabalho. Sobre seus ombros pesam o fardo da produção das respostas constitucionalmente adequadas para os conflitos gerados nesse novo e complexo ambiente socioeconômico e cultural, a partir de um arsenal normativo que parece ultrapassado, porque produzido para desafios legados por outros contextos históricos, sociais, tecnológicos e políticos.
A presente publicação, ao reunir textos de reconhecidos juristas, cumpre, portanto, um duplo propósito: presta justa homenagem a um dos grandes nomes da Justiça do Trabalho e oferece à comunidade jurídica reflexões de alta densidade técnica sobre temas de grande atualidade.
O texto de abertura, de autoria do Ministro Alexandre Agra Belmonte (TST), também Presidente da Academia Brasileira de Direito do Trabalho (ABDT), aborda os principais aspectos do dano moral coletivo nas relações de trabalho. O estudo demonstra a relevância de mecanismos de tutela que transcendam a esfera individual, alcançando a coletividade e reafirmando o papel do Direito do Trabalho como instrumento de justiça social. A análise dialoga diretamente com a sensibilidade do Ministro Aloysio para as dimensões coletivas da proteção jurídica do trabalho.
O Professor Valério de Oliveira Mazzuoli apresenta reflexão sobre a técnica de aplicação das convenções e recomendações internacionais da OIT sob o prisma do controle de convencionalidade. O artigo, de grande densidade teórica, insere-se na tendência de internacionalização do Direito do Trabalho, reafirmando a ideia de que a proteção social é fundamento e objetivo da liberdade econômica. O diálogo entre direito interno e compromissos internacionais ecoa, mais uma vez, a postura do Ministro Aloysio de interpretar a Constituição em sintonia com os valores universais de justiça.
Essa valiosa publicação conta também com o artigo crucial “Trabalho Decente à Luz das Normas, Tratados Internacionais e Controle de Convencionalidade”, de autoria da Ministra Delaide Alves Miranda Arantes e da Juíza Roberta Ferme Sivolella. As autoras nos oferecem uma investigação sobre a materialização do conceito de Trabalho
Decente, superando os limites da legislação doméstica. O estudo mapeia o arcabouço normativo internacional, demonstrando como o Controle de Convencionalidade é uma ferramenta indispensável para elevar o patamar de proteção dos trabalhadores no Brasil, assegurando que os direitos sociais alcancem sua plena eficácia em um cenário globalizado.
Em seguida, os Professores Antônio Fabrício de Matos Gonçalves, Ministro do TST, e Ana Carolina Gonçalves Vieira apresentam instigante reflexão sobre a Convenção nº 190 da OIT, examinando a prevenção e o enfrentamento da violência, do assédio e da discriminação no mundo do trabalho. Trata-se de tema atualíssimo, que amplia o alcance da proteção trabalhista e ressoa a visão universalista que sempre orientou a atuação do homenageado, atento ao diálogo entre direito interno e padrões internacionais de proteção da dignidade da pessoa que trabalha.
O artigo subscrito por Adenir Alves da Silva Carruesco, Desembargadora Presidente do Coleprecor, e Marlon Carvalho de Sousa Rocha examina a reclamação pré-processual na Justiça do Trabalho, que se insere no contexto do denominado sistema multiportas para acesso à Justiça. A contribuição é particularmente relevante em um momento em que se discute a efetividade do acesso à justiça, preocupação que acompanhou toda a vida jurisdicional do Ministro Aloysio: oferecer respostas céleres, acessíveis e socialmente justas.
Complementando o debate sobre métodos inovadores de solução de litígios, o volume traz a contribuição de Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha e Larissa Garrido Benetti Sègura no artigo “A Justiça Restaurativa na Justiça do Trabalho e o Ano da JR nas Instituições: desafios e perspectivas”. Os autores trazem à luz a emergência da Justiça Restaurativa como um novo horizonte na jurisdição laboral. O artigo não apenas explora os desafios conceituais e práticos da aplicação do modelo restaurativo em um contexto de relação desigual (capital-trabalho), mas também discute as perspectivas de sua institucionalização, propondo caminhos para transformar a forma como os conflitos são vistos e resolvidos, focando na reparação das relações e na responsabilização mútua.
Também digna de especial destaque a contribuição de Paulo Régis Machado Botelho e Mariana Dionísio de Andrade, com a abordagem da questão dos precedentes judiciais na Justiça do Trabalho, destacando o papel da secretaria de gestão de precedentes e processos vinculados na uniformização jurisprudencial. Nesses tempos em que vivemos a "era dos precedentes", o estudo é absolutamente adequado e encerra leitura indispensável para bem compreender o novo paradigma do processo contemporâneo, que é tributário dos valores da isonomia, da celeridade, da eficiência e da segurança jurídica.
A vocação essencial do ramo especializado é realçada com o artigo “A Tradição Conciliatória da Justiça do Trabalho”, de autoria da Desembargadora Luciane Cardoso Barzotto e Adroaldo Junior Vidal Rodrigues. Os autores resgatam o histórico e a cultura da conciliação que sempre pautaram a atuação dos magistrados trabalhistas. Mais do que uma mera etapa processual, a conciliação é um verdadeiro paradigma de solução de conflitos, essencial para a pacificação social e para a celeridade da prestação jurisdicional. A análise renova o convite à valorização desse método autocompositivo como marca identitária da Justiça do Trabalho.
Tema inovador é enfrentado por Aguimar Martins Peixoto e Kevin Tomi, que examinam a competência da Justiça do Trabalho em matéria labor-ambiental, com destaque para o caso do glifosato. O texto ressalta a interseção entre direito ambiental e direito laboral, sublinhando o dever de proteção à saúde e ao meio ambiente do trabalho. O debate se conecta com a própria visão sistêmica do Ministro Aloysio, sempre atento à função social da empresa e à proteção ampla da dignidade humana.
O artigo assinado por Maria Inês Correa de Cerqueira Cesar Targa, Luciane Storer e Teresa Cristina Pedrasi traz breves reflexões sobre o direito marítimo e portuário, explorando riscos psicossociais, a uniformização jurisprudencial e os impactos econômicos e sociais das decisões da Justiça do Trabalho nesse setor estratégico e cujo marco legal está em revisão no âmbito do Congresso Nacional. O texto amplia as fronteiras da discussão trabalhista para realidades específicas e complexas, ecoando o olhar abrangente do homenageado sobre as múltiplas dimensões do mundo do trabalho.
Na sequência, Dinaura Godinho Pimentel Gomes e Evelyn Tomi investigam a efetividade da execução trabalhista, explorando a penhora de créditos do executado como forma de assegurar direitos reconhecidos em sentença com trânsito em julgado. Trata-se de tema clássico e, ao mesmo tempo, atual, pois toca na delicada questão da concretização dos direitos trabalhistas. A preocupação com a efetividade -- mais do que com a mera proclamação formal -- sempre foi marca dos votos e posições do Ministro Aloysio.
Ao reunir estudos de tamanha qualidade e diversidade temática, esta obra projeta-se como muito mais que uma homenagem. É um espelho do próprio legado do Ministro Aloysio Veiga: a defesa do coletivo, a valorização da dignidade humana, a busca pela efetividade da justiça social e o respeito às múltiplas dimensões do Direito do Trabalho.
Ao homenageado, os nossos agradecimentos e a certeza de que seu exemplo seguirá a inspirar futuras gerações de juristas. Aos autores, nosso reconhecimento pela excelência das contribuições. Ao leitor, o convite para uma jornada de reflexão que é, ao mesmo tempo, tributo a um magistrado exemplar e reafirmação da relevância da Justiça do Trabalho no Brasil contemporâneo.
Uma excelente leitura a todos!
Brasília, setembro de 2025.
Douglas Alencar Rodrigues
