Sumário

AGRADECIMENTOS
APRESENTAÇÃO
NOTA DO AUTOR
PREFÁCIO

PARTE I – FUNDAMENTOS

1 O SISTEMA DE PRECEDENTES NO DIREITO DO TRABALHO DESPORTIVO
1.1 Introdução
1.2 A formação do sistema de precedentes no direito brasileiro
1.3 A incorporação do sistema de precedentes ao processo do trabalho
1.4 Precedentes e coerência decisória no Direito do Trabalho Desportivo
1.5 A função material dos precedentes no futebol profissional
Considerações finais
Referências

2 LEI GERAL DO ESPORTE, LEI PELÉ E O TEMA 23 DO TST
2.1 Introdução
2.2 Lei Pelé x Lei Geral do Esporte e o Princípio da Norma Mais Favorável
2.3 O Tema 23 do TST e a prevalência do Tempus Regit Actum
2.4 A aplicação do Tema 23 a diplomas diversos na ótica da 5ª Turma do TST
2.5 A LGE, o Tema 23 e a Cláusula Indenizatória e Compensatória Desportiva
Considerações finais
Referências

PARTE II – RUPTURA CONTRATUAL

3 FGTS E RESCISÃO INDIRETA NO FUTEBOL
3.1 Introdução
3.2 O cenário histórico e o uso do Habeas Corpus
3.2.1 O regime da Lei Pelé (Lei 9.615/98)
3.2.2 O Habeas Corpus
3.3 A Tese Vinculante do TST (IRR-70) e o enquadramento da falta grave patronal
3.4 A Rescisão Indireta na Lei Geral do Esporte e a liberdade de escolha
3.5 A Aplicação do Tema 70 na concessão da Tutela de Evidência
Considerações finais
Referências

4 TUTELA DE EVIDÊNCIA E MANDADO DE SEGURANÇA DIANTE DO TEMA 70 DO TST
4.1 Introdução
4.2 O Tema 70 do TST e a objetivação da falta grave por inadimplemento de FGTS
4.3 A Tutela de Evidência como técnica de cumprimento antecipado dos precedentes
4.4 O dever de distinguishing e a vedação à omissão decisória
4.5 O controle mandamental da negativa de Tutela de Evidência: análise do MS nº 1018190-41.2025.5.02.0000 (TRT-2)
4.6 Mandado de segurança como controle da juridicidade da jurisdição
Considerações finais
Referências

5 A INAPLICABILIDADE DO TEMA 70 AOS CONTRATOS DE CESSÃO TEMPORÁRIA
5.1 Introdução
5.2 O Tema 70 do TST e sua moldura normativa originária
5.3 A disciplina legal da cessão temporária do atleta profissional
5.4 A doutrina trabalhista desportiva e sua recepção na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho
5.5 A distinção (distinguishing) como técnica de preservação da integridade do sistema de precedentes
5.6 A inaplicabilidade estrutural do Tema 70 aos contratos de cessão temporária
Considerações finais
Referências

PARTE III – SANÇÕES

6 CLÁUSULA INDENIZATÓRIA E PRECLUSÃO CONSUMATIVA
6.1 Introdução
6.2 Cláusula indenizatória e cláusula compensatória: delimitação conceitual
6.3 A exigibilidade processual da cláusula indenizatória e a necessidade de dedução reconvencional
6.4 Preclusão consumativa, reconvenção e coisa julgada negativa
6.5 Confirmação jurisprudencial da preclusão consumativa na cobrança da cláusula indenizatória desportiva
Considerações finais
Referências

7 MULTA DISCIPLINAR E O TEMA 249 DO TST
7.1 Introdução
7.2 Os limites estruturais da autonomia privada no contrato especial do atleta, à luz do Direito do Trabalho e do Direito Desportivo
7.3 O regime do art. 462 da CLT e a inadequação da multa disciplinar como desconto salarial
7.4 A sanção pecuniária no trabalho desportivo: da ruptura do fundamento legal ao controle por abusividade
7.5 A requalificação da multa como cláusula penal
7.6 O Tema 249 do TST como ponte normativa entre o civil e o trabalhista
7.6.1 O limite objetivo da cláusula penal segundo o Tema 249 do Tribunal Superior do Trabalho
7.7 O controle qualitativo da multa disciplinar: abusividade, vulnerabilidade contratual e técnica de invalidação
Considerações finais
Referências

8 DISTRATO, CLÁUSULA PENAL E VEDAÇÃO AO BIS IN IDEM
8.1 Introdução
8.2 O distrato consensual e a não incidência dos arts. 467 e 477 da CLT ao caso
8.3 A controvérsia jurídica: acumulação de penalidades e o Princípio do Non Bis in Idem
8.4 A especialidade do contrato desportivo
8.5 Os limites da supletividade da CLT diante da legislação desportiva
Considerações finais
Referências

PARTE IV – LIMITES DO PODER EMPREGATÍCIO NO FUTEBOL

9 A PEJOTIZAÇÃO DO TREINADOR DE FUTEBOL
9.1 Introdução
9.2 O artigo 82 da Lei Geral do Esporte e a profissionalização por contratos civis
9.3 O regime jurídico específico do treinador de futebol (artigo 98 da LGE)
9.4 Análise do caso concreto: Marcelo Faria Fernandes x Santos Futebol Clube
9.5 O conflito normativo entre os artigos 82 e 98 da LGE e a primazia da realidade
Considerações finais
Referências

10 JUSTA CAUSA POR ATOS DISCRIMINATÓRIOS: O CASO DA TORCEDORA DO AVAÍ
10.1 Introdução
10.2 O precedente histórico da Eletrosul
10.3 O ato discriminatório extralaboral como incompatibilidade de conduta
10.4 Consequências legais e protocolos atuais

Considerações finais
Referências

APÊNDICE

QUADRO SISTEMATIZADO DE PRECEDENTES TRABALHISTAS RELEVANTES AO FUTEBOL PROFISSIONAL
1 Finalidade e delimitação
2 Temas vinculantes do Tribunal Superior do Trabalho
2.1 Tema 23 do TST – Aplicação intertemporal da lei
2.2 Tema 70 do TST – FGTS e rescisão indireta
2.3 Tema 249 do TST – Limitação de penalidades financeiras desproporcionais
3 Técnica do distinguishing e dever de fundamentação
4 Síntese conclusiva do apêndice