Sumário
RESUMO
AGRADECIMENTOS
INTRODUÇÃO
JUSTIFICATIVA E RELEVÂNCIA DA MATÉRIA
DELIMITAÇÃO DO TEMA
METODOLOGIA
1. MEIO AMBIENTE DO TRABALHO E OS DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS
1.1 MEIO AMBIENTE
1.1.1 Conceito
1.1.2 Aspectos
1.2 MEIO AMBIENTE DO TRABALHO
1.2.1 Conceito
1.2.2 Objeto
1.2.3 Princípios
1.2.3.1 Finalidades
1.2.3.2 Princípios de meio ambiente do trabalho
1.2.3.2.1 Princípio da dignidade humana
1.2.3.2.2 Princípios da precaução e prevenção
1.3 MEIO AMBIENTE DO TRABALHO SAUDÁVEL COMO DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL
1.3.1 Direitos humanos e direitos fundamentais: terminologia
1.3.2 Evolução histórica do direito humano fundamental ao meio ambiente do trabalho saudável
1.3.3 Fundamento na Convenção 155 da OIT
1.3.4 Fundamento na Constituição de 1988
1.3.5 Enquadramento como direitos humanos fundamentais
1.4 MEIO AMBIENTE DO TRABALHO E OS SERVIDORES PÚBLICOS
1.4.1 Meio ambiente do trabalho dos servidores públicos da saúde: médicos do Estado do Amazonas
1.4.2 Aplicação das normas da OIT aos servidores públicos
1.4.3 Meio ambiente do trabalho saudável: direito de todos
2. VALIDADE DAS NORMAS JURÍDICAS
2.1 ORDENAMENTO JURÍDICO
2.1.1 Concepções monista e dualista
2.1.2 Normas jurídicas
2.1.2.1 Existência (vigência)
2.1.2.2 Eficácia
2.1.2.3 Validade
2.2 ANÁLISE DE COMPATIBILIDADE DAS NORMAS JURÍDICAS
2.2.1 Controle de Constitucionalidade
2.2.1.1 Conceito
2.2.1.2 Modalidades de controle e o sistema brasileiro
2.2.1.2.1 Controle Difuso
2.2.1.2.2 Controle Concentrado
a) Ação Direta de Inconstitucionalidade
b) Ação Declaratória de Constitucionalidade
c) Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão
d) Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental
e) Ação Direta Interventiva
f ) Competência e Legitimidade
2.2.2 Controle de Convencionalidade
2.2.2.1 Conceito
2.2.2.2 Hierarquia Jurídica dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos
2.2.2.3 Dupla compatibilidade vertical
2.2.2.4 Modalidades de controle e o sistema brasileiro
2.2.3 Bloco de Constitucionalidade e Convencionalidade
2.2.4 A Convenção 155 da OIT como paradigma de tutela do meio ambiente do trabalho
2.3 CONFLITO NORMATIVO
2.3.1 Critérios para resolução de conflitos
2.3.2 A eficácia e a limitação do poder normativo
2.3.2.1 Matéria socioambiental
2.3.2.2 Núcleo essencial do direito
2.3.3 Controles de constitucionalidade e convencionalidade como mecanismos de tutela dos direitos humanos fundamentais
3. O SERVIDOR PÚBLICO DA ÁREA DA SAÚDE PERTENCENTE AO GRUPO DE RISCO PARA A COVID-19 E O DIREITO DE RECUSA AO LABORPRESENCIAL
3.1 LIMITES AO DIREITO AO MEIO AMBIENTE DO TRABALHO SAUDÁVEL
3.1.1 Atividade de risco
3.1.1.1 Meio ambiente do trabalho seguro em atividade de risco: antinomia?
3.1.1.2 Excesso de risco
3.1.2 Núcleo essencial do direito ao meio ambiente do trabalho saudável e seguro
3.2 PECULIARIDADES DO MEIO AMBIENTE DO TRABALHO NA ÁREA DA SAÚDE
3.2.1 Riscos habituais
3.2.2 A existência de condição pessoal de saúde ensejadora de vulnerabilidade para determinada patologia: os grupos de risco para a Covid-19
3.3 DIREITO DE RECUSA À EXPOSIÇÃO AO RISCO DE VIDA IMINENTE: GREVE AMBIENTAL
3.3.1 Greve Ambiental
3.3.1.1 Conceito
3.3.1.2 Respaldo normativo
3.3.1.3 Requisitos
3.3.1.4 A situação peculiar dos servidores públicos
3.3.1.5 Recusa ao trabalho presencial por parte do profissional médico: conflito ético?
3.3.2 Alternativas para manutenção do serviço público durante o afastamento presencial
3.3.2.1 Teletrabalho, reenquadramento de atividades e readaptação
3.3.2.2 Contratação de trabalhadores temporários
3.3.3 Condições para o exercício do direito
3.4 O CASO DO ESTADO DO AMAZONAS NA COVID-19
3.4.1 Decreto Estadual Amazonense n.º 42.061/2020 (Covid-19) e a
restrição ao direito do afastamento
3.4.2 Análise de validade da norma
3.4.3 Composição realizada nos autos da Ação Civil Pública n.º 0648586-33.2020.8.04.0001
CONCLUSÃO
REFERÊNCIAS
ANEXO A – PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO CIVIL N.º 0648586-33.2020.8.04.0001
ANEXO B – DECISÃO EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA NA AÇÃO CIVIL N.º 0648586-33.2020.8.04.0001
ANEXO C – PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NA AÇÃO CIVIL N.º 0648586-33.2020.8.04.0001
ANEXO D – ACORDO FIRMADO NA AÇÃO CIVIL N.º 0648586-33.2020.8.04.0001
ANEXO E – PEDIDO DE COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS TERMOS DO ACORDO FIRMADO NA AÇÃO CIVIL N.º 0648586-33.2020.8.04.0001
ANEXO F – COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS TERMOS DO ACORDO FIRMADO NA AÇÃO CIVIL N.º 0648586-33.2020.8.04.0001
ANEXO G – CONFIRMAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS TERMOS DO ACORDO FIRMADO NA AÇÃO CIVIL N.º 0648586-33.2020.8.04.0001
ANEXO H – DECISÃO DE EXTINÇÃO DA AÇÃO CIVIL N.º 0648586-33.2020.8.04.0001
ANEXO I – NORMA REGULAMENTADORA N.º 03 – EMBARGO E INTERDIÇÃO
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